medicos de portugal

I - O carácter secreto dos exames médicos realizados em processual judicial emergente de acidentes de trabalho não obsta a que o examinando se faça acompanhar de advogado, se assim o requerer. II – O advogado tem o direito de acompanhar o patrocinado e este pode ser acompanhado pelo advogado perante todas as autoridades públicas ou privadas III – O facto de o juiz ter impedido a...

• Diário da República

I. Os registos clínicos, de acordo com as ‘leges artis’, devem ser precisos, completos, detalhados, específicos e congruentes, descrevendo fiel, detalhada e especificamente tudo quanto de relevante foi comunicado, observado ou realizado, permitindo vislumbrar os fundamentos e objectivos das decisões médicas que foram sendo tomadas. II. A generalização de uma má prática não...

• Diário da República

I - Estando os RR, médicos num hospital público, obrigados não só a tratar devidamente os seus doentes como a prever as consequências negativas que podem resultar desses tratamentos, a sua conduta só podia ser criminalmente censurada se esse cuidado fosse negligenciado quer porque, pura e simplesmente, não ministraram aos doentes os cuidados devidos, podendo tê-lo feito, quer porque fizeram...

I. A falta de fundamentação do laudo emitido pelos peritos médicos que integram a junta médica consubstancia nulidade processual, que deve ser arguida perante a 1ª instância, no prazo legal previsto para a arguição de nulidades. II – Questão diferente, é saber se o juiz, com base nos meios de prova de que dispõe, julgou de forma correcta, designadamente se, por via da alegada falta de...

I - Num protocolo que apenas firmou uma forma de colaboração entre o R. e a A. direccionada a uma futura, mas ainda eventual, aquisição da solução “netmédico” pelos médicos do serviço nacional de saúde que se pretendeu financiada por fundos comunitários, a colaboração tem-se por concluída, nos termos do protocolo e das contribuições assumidas pelo R. com a apresentação das...

Assume relevância social fundamental esclarecer se à Ordem dos Médicos está conferida legitimidade processual activa para desencadear meios jurisdicionais de controlo de legalidade de medida tomada por Despacho da Secretaria Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores, e da Portaria n.º 103/2010, de 2 de Novembro, por via da qual se determinou a suspensão da prevenção de alguns serviços de...

• Diário da República

1– De acordo com o disposto no art. 343º, b) do CT, o contrato caduca, por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber. 2–A referência na ficha de aptidão elaborada pelo serviço de medicina do trabalho no sentido da inaptidão da trabalhadora não é, só por si, suficiente para concluirmos pela...

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Existindo discrepância entre pareceres de peritos médicos, propondo uns, sem fundamentação, uma IPP de 10% e outros uma IPP duas ou três vezes superior, a decisão do juiz que fixou a IPP em 10% sem especificar as razões que a levaram a fundamentar-se exclusivamente naquele laudo e a desprezar todos os demais exames e pareceres, desrespeitou o disposto nos art. 205º nº 1 da CRP e 158º e 659º do...

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• Legislação

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I - O carácter secreto dos exames médicos realizados em processual judicial emergente de acidentes de trabalho não obsta a que o examinando se faça acompanhar de advogado, se assim o requerer. II - O advogado tem o direito de acompanhar o patrocinado e este pode ser acompanhado pelo advogado perante todas as autoridades públicas ou privadas. III - Apesar de atribuída ao sinistrado numa IPATH,

I - O carácter secreto dos exames médicos realizados em processual judicial emergente de acidentes de trabalho não obsta a que o examinando se faça acompanhar de advogado, se assim o requerer. II - O advogado tem o direito de acompanhar o patrocinado e este pode ser acompanhado pelo advogado perante todas as autoridades públicas ou privadas. III - Apesar de atribuída ao sinistrado numa IPATH,

I. Na relação jurídica de prestação de cuidados médicos, é mediante o recurso às chamadas "regras da arte" que se determina o objecto do direito subjectivo e do dever do prestador da assistência médica. II. Revelando-se que os meios complementares de diagnóstico eram um instrumento técnico adequado para se conhecer a doença, o erro no diagnóstico constitui uma violação do direito subjectivo,...

• Diário da República

1.- O legislador do novo ETAF cometeu à jurisdição administrativa a apreciação de responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, independentemente da questão de saber se esta responsabilidade emerge de uma actuação de gestão pública ou de uma actuação de gestão privada, tendo esta distinção deixado de ter interesse relevante para o efeito de determinar a jurisdição competente,...

I – Um relatório pericial na fase contenciosa do processo de acidente de trabalho, designadamente o da junta médica não tem que descrever necessariamente quaisquer lesões ou doenças incapacitantes de que o sinistrado padece e estabelecer as respectivas incapacidades de acordo com a TNI, mas quando muito terá de descrever as lesões relacionadas com o acidente em apreciação. II – O...

• Legislação