medicos de portugal

• Diário da República

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I - Embora no universo da odontologia não possa afirmar-se, em termos genéricos, que os médicos assumem obrigações de resultado, por existirem actividades dentárias mais complexas, dependentes de factores diversos do estrito cumprimento das leges artis, que, por isso, devem ser incluídas na categoria das obrigações de meios, a colocação de próteses e certas operações onde os objectivos a alcançar

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As despesas com tratamentos medicos e internamentos hospitalares, bem como as do funeral quando existam, entram no computo da indemnização global devida ao lesado e conta para efeito dos limites maximos fixados no n. 1 do artigo 508 do Codigo Civil.

I - Os trabalhadores que integram uma unidade de saúde familiar (USF) mantêm os regimes jurídicos das respetivas carreiras profissionais. lI - Os médicos provenientes do regime de trabalho de 42 horas semanais em dedicação exclusiva e posteriormente integrados em unidade de saúde familiar (USF) de modelo B, mantém o regime de dedicação exclusiva com todas as incompatibilidades legalmente...

I - Mesmo que os peritos médicos hajam informado "... não ser possível clinicamente indicar qualquer data..." do começo da incapacidade da arguida, na acção de interdição por demência, na sentença final o juiz poderá fixá-la com base nos factos apurados na audiência do julgamento.

I - Os peritos médicos estão sujeitos aos impedimentos previstos no artigo 39º do CPP, como todos os peritos em geral, a que acrescem as incompatibilidades específicas preconizadas no código deontológico dos médicos II - Há, assim, incompatibilidade de funções no caso do médico que actuou como perito do Tribunal, nos autos, para fins de exame médico e de sanidade e, também, como médico dos TLP,

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I - A aferição da competência em razão da matéria é feita pela natureza da relação jurídica, tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial, ou seja, no confronto entre a pretensão deduzida (pedido), independentemente do seu mérito, e os respetivos fundamentos (causa de pedir). II - A competência para conhecer de uma ação que, embora se funde num acidente de trabalho, tem como causa...

I - O Estatuto da Ordem dos Médicos abrange todos os que exercem, por qualquer forma, a Medicina, sem distinguir a Medicinma Tradicional da paralela ou natural. II - Não é inconstitucional a obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Médicos de quem pretenda exercer Medicina, em Portugal. III - Comete o crime de usurpação de funções quem, sem inscrição na Ordem, de consultório aberto, pratica...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I - As despesas com prestações de serviços (cuidados médicos) efectuadas por um hospital público a um hospital SA, ambos integrados no Serviço Nacional de Saúde, devem ser custeadas pelo hospital requisitante, uma vez que não passam de normais e correntes prestações de serviços, inseridas no comércio jurídico privado, como tais regulados pela lei civil comum - conf. arts. 1155 e 1156 e ss do C....

I – No âmbito do AE entre o Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Sectores dos Serviços, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, 1.ª Série, de 22 de maio de 2003, a categoria de administrativo pressupõe que o trabalhador «executa tarefas de âmbito administrativo, de acordo com a área organizacional em que se encontra inserido», enquanto...

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As despesas com tratamentos medicos e internamentos hospitalares, bem como as do funeral quando existam, entram no computo da indemnização global devida ao lesado e conta para efeito dos limites maximos fixados no n. 1 do artigo 508 do Codigo Civil.

I – É inconstitucional, por violação do artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição, a norma contida nos n.ºs 1 e 2 da Base XXII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, quando interpretada no sentido de estabelecer um prazo preclusivo de dez anos, contados da fixação original da pensão, para a revisão da pensão devida a sinistrado por acidente de trabalho, com fundamento superveniente...

I - À junção de documentos em acção declarativa entrada em tribunal antes de 1 de Setembro de 2013, em que foi dado cumprimento ao disposto no n.º 4 do art.º 5.º da Lei n.º 41/2013, de 26/6, é aplicável o regime previsto no art.º 423.º, n.º 2, do novo CPC. II - A baixa do processo para fundamentação da decisão de facto, ao abrigo do art.º 662.º, n.º 2, d) do CPC, não tem lugar quando ela existe,