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I – Sem prejuízo das especificidades que se imponham no caso concreto, os princípios da igualdade e da unidade do direito impõem que na fixação dos danos não patrimoniais com recurso a juízo de equidade devam os tribunais evitar disparidades significativas entre os lesados em casos semelhantes. II – A quantia de € 150.000 apresenta-se como adequada para a ressarcir o dano...

I – Ao Supremo Tribunal de Justiça, em regra, apenas está cometida a reapreciação de questões de direito (art. 682º, nº 1, do NCPC), assim se distinguindo das instâncias encarregadas também da delimitação da matéria de facto e da modificabilidade da decisão sobre tal matéria. II – Esta restrição não é absoluta, como decorre da remissão que o nº 2 do art. 682º faz para o art. 674º, nº

A Ordem dos Médicos Veterinários tem legitimidade para se constituir assistente em processo crime, para defesa de direitos ou interesses do exercício da actividade veterinária, postos em causa quando um dos seus membros a exerce, como por exemplo no caso de um deles ter sido insultada, ameaça e agredida quando no exercício da sua profissão a uma inspecção sanitária num matadouro.

i) A sentença só é nula, por oposição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do art. 615º, nº 1, c), 1ª parte, do NCPC, se entre aqueles e esta houver contradição lógica; não se houver eventual erro de julgamento; ii) A sentença só é nula, nos termos da mencionada al. c), 2ª parte, quando não seja perceptível qualquer sentido da parte decisória (obscuridade) ou ela encerre um duplo sentido (

I - O elemento decisivo para a celebração do contrato é o questionário apresentado ao segurado, na medida em que se presume não serem aí feitas perguntas inúteis e, através dele, é o próprio segurador que indica ao tomador quais as circunstâncias que julga terem influência no contrato. II - O questionário traduz-se numa facilitação concedida pelo segurador ao segurado e não parece justo, assim,

I) Com a entrada em vigor, em 8/9/2009, do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de Agosto, o regime de progressão na carreira e salarial dos médicos em regime de contrato individual de trabalho, nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde, passou a estar imperativamente sujeito ao clausulado em...

I - De harmonia com o art.º 2.º do DL 135/96 o Director Clínico de um Hospital é nomeado pelo Ministro da Saúde mediante proposta do Director do Hospital na sequência de processo eleitoral onde são escolhidos, por votação maioritária de um colégio eleitoral, dois dos médicos que se apresentaram àquele processo (n.ºs 1, 2 e 3). II - No entanto, não sendo possível a escolha desses médicos na...

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I - O enquadramento obrigatório dos dentistas na Ordem dos Médicos dimana do estatuto desta, de Direito Público, que a obriga e legitima a prosseguir interesses de natureza pública e ao exercício de funções deontológicas e poder disciplinar. II - O preenchimento do tipo jurídico criminal do artigo 400 n. 2 do CP inclui os seguintes elementos: a) Exercício de profissão para a qual a lei exige...

1.- O despacho que comunica a alteração não substancial dos factos ao arguido não é um ato decisório, consistindo numa alteração à peça acusatória do processo bastando-se a fundamentação com a referência feita de forma genérica de que tal alteração proveio da discussão da causa, sem curar de estabelecer qualquer correspondência entre cada facto e cada prova. 2.- Não é admissível a junção de...