medicos de portugal
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Acórdão nº 755/16.0T8TMR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2020
1. No âmbito dos processos de promoção e proteção de menores em perigo, a realização de exames médicos à criança ou jovem depende do consentimento dos pais (ou do representante legal ou da pessoa que tenha a guarda de facto da criança ou do jovem), bem como da não oposição da própria criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos, exceto nos casos em que exista perigo atual ou eminente...
... – determinar a realização das diligências que entender por necessárias e oportunas, entre as quais se incluem a realização de exames médicos ... Como tal, surge-nos como irrelevante que o tribunal tenha determinado a realização da perícia psicológica e psiquiátrica dos progenitores ... -
Acórdão nº 0140102 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2001
A Ordem dos Médicos Veterinários tem legitimidade para se constituir assistente em processo crime, para defesa de direitos ou interesses do exercício da actividade veterinária, postos em causa quando um dos seus membros a exerce, como por exemplo no caso de um deles ter sido insultada, ameaça e agredida quando no exercício da sua profissão a uma inspecção sanitária num matadouro.
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Regulamento n.º 435/2018
... designado abreviadamente por FAFM) criado pela Ordem dos Médicos e que tem como objetivo a promoção da formação médica e a o do conhecimento cientifico desenvolvido em Portugal.2 - Só podem candidatar-se ao FAFM as pessoas singulares regularmente ...
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Anúncio de procedimento n.º 822/2019
... DO CONTRATODesignação do contrato: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE ORTOPEDIADescrição sucinta do objeto do contrato: PRESTAÇÃO DE ... eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Vortal (http://portugal.vortal.biz/) 9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 17 : 00 ...
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Anúncio de procedimento n.º 9498/2018
... DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de serviços médicos de AnestesiologiaDescrição sucinta do objeto do contrato: Serviços ... eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Vortal (http://portugal.vortal.biz/) 9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 18 : 00 ...
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Anúncio de procedimento n.º 3943/2018
... DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de Serviços Médicos, 2018Descrição sucinta do objeto do contrato: Serviços Médicos - ... eletrónica utilizada pela entidade adjudicante Vortal (http://portugal.vortal.biz/) 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS Até às 17 : ...
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Anúncio de procedimento n.º 8156/2018
... DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de Dispositivos Médicos" para LaparoscopiaDescrição sucinta do objeto do contrato: Dispositivos M\xC3" ... eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Vortal (http://portugal.vortal.biz/) 9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 18 : 00 ...
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Anúncio de procedimento n.º 9499/2018
... DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de serviços médicos de Ginecologia/ObstetríciaDescrição sucinta do objeto do contrato: ... eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Vortal (http://portugal.vortal.biz/) 9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 18 : 00 ...
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Anúncio de procedimento n.º 6503/2020
... DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de Dispositivos Médicos OsteossínteseDescrição sucinta do objeto do contrato: Dispositivos ...
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Anúncio de procedimento n.º 7226/2020
... DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de Dispositivos Médicos de Protecção IndividualDescrição sucinta do objeto do contrato: ...
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Anúncio de procedimento n.º 11468/2020
... DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de dispositivos médicos e equipamentos para fisioterapiaDescrição sucinta do objeto do contrato: ...
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Anúncio de procedimento n.º 2053/2018
... DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de dispositivos médicos de cardiologia: Sistemas de Pacemaker: Ano 2018 Descrição sucinta do ... eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Vortal (http://portugal.vortal.biz/) 9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 18 : 00 ...
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Anúncio de procedimento n.º 9613/2018
... DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de serviços médicos de UrologiaDescrição sucinta do objeto do contrato: Serviços médicos ... eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Vortal (http://portugal.vortal.biz/) 9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 18 : 00 ...
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Anúncio de procedimento n.º 8186/2021
... DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de dispositivos médicos de proteção individualDescrição sucinta do objeto do contrato: ...
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Anúncio de procedimento n.º 12849/2021
... DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de Serviços Médicos de AnestesiologiaDescrição sucinta do objeto do contrato: Serviços ...
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Anúncio de procedimento n.º 9566/2018
... DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de serviços médicos de OrtopediaDescrição sucinta do objeto do contrato: Serviços Médicos ... eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Vortal (http://portugal.vortal.biz/) 9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 18 : 00 ...
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Anúncio de procedimento n.º 1211/2019
... DO CONTRATODesignação do contrato: Prestação de Serviços Médicos" Diversas EspecialidadesDescrição sucinta do objeto do contrato: Prestaç\xC3" ... eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Vortal (http://portugal.vortal.biz/) 9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 17 : 00 ...
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Anúncio de procedimento n.º 4473/2021
... DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de Dispositivos Médicos para Cirurgia ArtroscópicaDescrição sucinta do objeto do contrato: ...
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Anúncio de procedimento n.º 4679/2021
... DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de dispositivos médicos para eletromedicinaDescrição sucinta do objeto do contrato: Dispositivos ...
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Anúncio de procedimento n.º 1198/2019
... DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de Serviços Médicos de OrtopediaDescrição sucinta do objeto do contrato: Serviços Médicos ... eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Vortal (http://portugal.vortal.biz/) 9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 18 : 00 ...
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Acórdão nº 0046395 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 1993
I - O enquadramento obrigatório dos dentistas na Ordem dos Médicos dimana do estatuto desta, de Direito Público, que a obriga e legitima a prosseguir interesses de natureza pública e ao exercício de funções deontológicas e poder disciplinar. II - O preenchimento do tipo jurídico criminal do artigo 400 n. 2 do CP inclui os seguintes elementos: a) Exercício de profissão para a qual a lei exige...
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Anúncio n.º 173/2019
... P. E. e contra interessados PMH-Produtos Médicos Hospitalares, S. A., e Outros, são os contra interessados, abaixo ... Falcão, n.º 22, 2.º Direito, 2685-378 Prior Velho;Vygon (Portugal) - Produtos Médicos e Farmacêuticos, Lda., NIPC 503232785, com sede no ...
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Acórdão nº 0001513 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1996 (caso None)
I - Os peritos médicos estão sujeitos aos impedimentos previstos no artigo 39º do CPP, como todos os peritos em geral, a que acrescem as incompatibilidades específicas preconizadas no código deontológico dos médicos II - Há, assim, incompatibilidade de funções no caso do médico que actuou como perito do Tribunal, nos autos, para fins de exame médico e de sanidade e, também, como médico dos TLP,
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 23.º Valores fixados em moeda sem curso legal em Portugal ... Artigo 24.º Rendimentos em espécie ... Secção II Rendimentos do ... iii) Secção G, classe 47740 - Comércio a retalho de produtos médicos e ortopédicos, em estabelecimentos especializados; ... b) Que ...
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Anúncio de procedimento n.º 9601/2021
... DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de dispositivos médicos para Oftalmologia: Lentes Intraoculares e outro materialDescrição ...