medicina legal porto
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Acórdão nº 086295 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1995 (caso None)
I - Após a entrada em vigor do Código de Processo Penal de 1987 e do Decreto-Lei 387-C/87 de 29 de Dezembro, não há lugar a revisão do Conselho Médico-Legal prevista pelo artigo 601 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967. II - Não é admissível segundo arbitramento quando o exame tenha sido efectuado por estabelecimento oficial, como é o Instituto de Medicina Legal. III - Na fundamentação das...
... intentou no Tribunal Cível da Comarca do Porto, a cujo 5. juízo foi distribuída, esta acção ... exame espermatográfico no Instituto de Medicina Legal do Porto. O senhor Juiz indeferiu o ... -
Edital n.º 2127/2023
... , 2.ª série PARTE E UNIVERSIDADE DO PORTO Edital n.º 2127/2023 Sumário: Concurso ... plinar de Cirurgia Geral da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto. Doutora Maria de ... à execução das normas daquele diploma legal, abrangendo a tramitação procedimental dos ...
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Edital n.º 40/2023
... UNIVERSIDADE DO PORTO ... Edital n.º 40/2023 ... Sumário: Concurso ... disciplinar de Medicina Interna da Faculdade de Medicina ... Doutor ... normas daquele diploma legal, abrangendo a tramitação procedimental dos ...
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Aviso n.º 20899-A/2022
... 2 ... Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E ... 19 ... Medicina Desportiva ... Administração Regional de Saúde ... 235 ... Medicina Legal ... Administração Regional de Saúde de Lisboa ...
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Anúncio de procedimento n.º 1923/2021
... do contrato: Aquisição de Serviços de Medicina do Trabalho para a Águas do Norte, ...
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Aviso n.º 13976/2017
... de pessoal não docente da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa. Nos termos ... legal: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Lei Geral do ... Manual de Controlo da Infeção. Porto ...
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Despacho n.º 7271/2023
... em Economia — Faculdade de Economia do Porto (2004) ... Francisco José Esteves, nascido a ... Licenciado em Medicina e Cirurgia, pelo Instituto de Ciências ... Substituto Legal da Responsável da Equipa de Paragem ...
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Deliberação n.º 1040/2019
... serviços de vigilância na Faculdade de Medicina da Universidade do Porto.Deliberação do ... 176,63 Euros, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;Considerando que a concretização de ...
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Despacho n.º 8949/2019
... de atuação do Gabinete Médico-Legal e Forense da Lezíria do Tejo, dependente da gação do Sul do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I ... ório nacional, dispondo de delegações no Porto, Coimbra e Lisboa, no âmbito das quais funcionam ...
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Aviso n.º 11554-A/2020
... a categoria de assistente, da área de medicina geral e familiar - carreira especial médica e ... , Rua Barão de Nova Sintra, 244, 4300-367 Porto;b) Administração Regional de Saúde do Centro, ... prevalece sobre qualquer outra preferência legal.15 - Igualdade de oportunidades no acesso ao ...
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Aviso n.º 20232-B/2020
... a categoria de assistente da área de medicina geral e familiar - carreira especial médica e ... , Rua Barão de Nova Sintra, 244, 4300-367 Porto;b) Administração Regional de Saúde do Centro, ... prevalece sobre qualquer outra preferência legal.15 - Igualdade de oportunidades no acesso ao ...
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Edital n.º 58/2024
... , 2.ª série PARTE E UNIVERSIDADE DO PORTO Edital n.º 58/2024 Sumário: Abertura de ... disciplinar de Bioética da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto. Doutor José Manuel ... ̀ execução das normas daquele diploma legal, abrangendo a tramitação procedimental dos ...
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Acórdão nº 00026/2003 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Fevereiro de 2008
... de "dedicação à causa pública" - 3° item daquela disposição legal - implica que, na salvaguarda dos bens e valores da comunidade, se ... no seu exame psiquiátrico a realizar no IML [Instituto de Medicina Legal], sendo que esta diligência nem foi determinada e nem sequer ...
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Edital n.º 2129/2023
... , 2.ª série PARTE E UNIVERSIDADE DO PORTO Edital n.º 2129/2023 Sumário: Concurso ... de Pedia- tria da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto. Doutora Maria de ... à execução das normas daquele diploma legal, abrangendo a tramitação procedimental dos ...
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Acórdão nº 01629/06.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2011
1 - Compete aos AA., para poderem beneficiar do prazo mais longo para o exercício do direito de indemnização, alegar e provar factos integradores dos elementos objectivos e subjectivos de um tipo legal de crime. 2 - Tendo o réu sido absolvido da instância por prescrição do direito à indemnização não pode a acção prosseguir contra o interveniente acessório. 3 - A instauração e pendência de...
... da sentença proferida pelo TAF DO PORTO em 29/05/2009, que absolveu a CÂMARA MUNICIPAL ... , efectuada pelo Instituto Nacional de Medicina Legal – Delegação do Porto, revelou a ... -
Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... êntimos) acrescida de juros de mora à taxa legal, desde o trânsito em julgado da sentença até ... ções naquele hospital como médica de medicina geral e familiar (alínea g) dos factos ... da Relação do Porto" de 27/10/1993, que « (…) não pode tal express\xC3" ... -
Edital n.º 636/2016
... -se saber que, perante esta Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa e pelo prazo de 30 dias ... ído um candidato, por despacho do órgão legal e estatutariamente competente da Universidade de ... da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto;Doutor José Eduardo Torres Eckenroth Guimarães, ...
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Aviso n.º 8525-B/2019
... a categoria de assistente, da área de Medicina Geral e Familiar - carreira especial médica e ... , Rua Barão de Nova Sintra, 244, 4300-367 Porto;b) Administração Regional de Saúde do Centro, ... prevalece sobre qualquer outra preferência legal.15 - Igualdade de oportunidades no acesso ao ...
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Edital n.º 17/2024
... PORTO Edital n.º 17/2024 Sumário: Abertura de ... e Traumatologia da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto. Doutor José Manuel ... à execução das normas daquele diploma legal, abrangendo a tramitação procedimental dos ...
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Edital n.º 16/2024
... , 2.ª série PARTE E UNIVERSIDADE DO PORTO Edital n.º 16/2024 Sumário: Abertura de ... e Sinais Biomédicos da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto. Doutor José Manuel ... à execução das normas daquele diploma legal, abrangendo a tramitação procedimental dos ...
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Edital n.º 13/2024
... , 2.ª série PARTE E UNIVERSIDADE DO PORTO Edital n.º 13/2024 Sumário: Abertura de ... Molecular e Celular da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto. Doutor José Manuel ... à execução das normas daquele diploma legal, abrangendo a tramitação procedimental dos ...
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Aviso n.º 19705/2021
... - Centro Hospitalar e Universitário do Porto, E. P. E.;2.º Vogal - Dr.ª Carmen Maria Lisboa ... P. E.Júri único de Medicina Legal - ARS NortePresidente: Dr. João Luís ...
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Edital n.º 1487/2023
... Medicina e Ciências Biomédicas, subárea Sistema ... preferência legal, os quais, todavia, serão tidos em conta pelo ... Abel Salazar, Universidade do Porto; ... Doutora Anabela Cordeiro da Silva, ...
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Regulamento n.º 842/2019
... de Estudos Integrado do Mestrado em Medicina das Escolas Médicas Portuguesas. Proposta de ... Faculdade de Medicina da Universidade do Porto. Os contributos e sugestões devem ser remetidos ... 2 - O órgão legal e estatutariamente competente para decidir sobre ...
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Edital n.º 553/2019
... -se saber que, perante a Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa, pelo prazo ... um(a) candidato(a), por despacho do órgão legal e estatutariamente competente da Universidade de ...