Despacho n.º 8949/2019

Coming into Force01 Novembro 2019
SeçãoSerie II
Data de publicação08 Outubro 2019
ÓrgãoJustiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Despacho n.º 8949/2019

Sumário: Determina o âmbito territorial de atuação do Gabinete Médico-Legal e Forense da Lezíria do Tejo, dependente da delegação do Sul do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P.), previsto no anexo aos Estatutos do INMLCF, I. P., aprovados pela Portaria n.º 19/2013, de 21 de janeiro, que funciona nas instalações da Santa Casa da Misericórdia de Santarém.

O Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P.), de acordo com o artigo 2.º da sua Lei Orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho, é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional, dispondo de delegações no Porto, Coimbra e Lisboa, no âmbito das quais funcionam os gabinetes médico-legais e forenses.

Tais gabinetes são estruturas desconcentradas de fundamental importância para a realização de perícias nas áreas da patologia forense e da clínica forense, contribuindo dessa forma para a aproximação da justiça às populações.

Constitui objetivo fundamental concretizar o plano tendente à plena cobertura do território nacional pelos gabinetes médico-legais e forenses, que constam do anexo aos Estatutos do INMLCF, I. P., aprovados pela Portaria n.º 19/2013, de 21 de janeiro, num processo gradual que tem sido seguido na garantia das disponibilidades financeiras e das condições da sua instalação em cada caso concreto, com suporte em protocolo celebrado entre os Ministérios da Justiça e da Saúde.

Neste contexto, foi celebrado entre o INMLCF, I. P., a Santa Casa da Misericórdia de Santarém e a Câmara Municipal de Santarém, nos termos da alínea b) do artigo 21.º Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho, um protocolo para a instalação do Gabinete Médico-Legal e Forense da Lezíria do Tejo, que funcionará nas instalações da Santa Casa da Misericórdia de Santarém.

Importa, assim, definir o âmbito territorial de atuação do Gabinete Médico-Legal e Forense da Lezíria do Tejo, dependente da delegação do Sul do INMLCF, I. P.

Assim, tendo o Conselho Diretivo do INMLCF, I...

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