mediaçao imobiliaria lisboa

I - À resolução infundada de um contrato de agência é aplicável, subsidiariamente, o regime sancionatório previsto para a inobservância dos prazos de pré-aviso, previsto nos arts. 28.º e 29.º do DL n.º 178/86, de 03.07 (que aprovou o regime jurídico do contrato de agência); II - A indemnização prevista no art.º 29.º, n.º 2, do DL n.º 178/86, é uma indemnização à forfait, através da qual se evitam

... entre a celebração de um contrato de mediação imobiliária ao qual se acoplou posteriormente um contrato de prestação de serviços, celebrado entre a autora e a ré, nos termos do qual a autora proporcionou à ré um comprador elegível para o imóvel. II.–No caso em apreço estamos perante uma coligação funcional, interna com dependência bilateral porquanto o contrato de prestação de serviços e o contrato de mediação imobiliária estão dependentes...

... e estabelecidos em matéria de mediação imobiliária, caso não se possa ter certezas quanto ao que foi informalmente estabelecido.

I – O recorrente deve impugnar a matéria de facto à parte da decisão de que discorda e o objecto dessa impugnação tem obrigatoriamente de ser especificado, indicando-se quais os concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados e quais os concretos meios probatórios, constantes do registo ou gravação nela realizada, que impunham decisão diversa sobre esses pontos e...

... visado com o presente contrato de mediação imobiliária”, pode tal estipulação questionar-se como de sentido duvidoso quanto ao querido e pretendido pelas partes, consequentemente, quanto ao seu enquadramento na citada norma do nº 1, do artº 19º, e respectiva validade. 9) Concluindo-se, porém, em face do teor literal da cláusula, das regras de interpretação dos contratos e das circunstâncias fácticas apuradas, que as partes não quiseram...

... eço do negócio subjacente ao contrato de mediação imobiliária. O que faz parte é a identificação do negócio (se é uma compra e venda ou um trespasse, por exemplo). II - O art.º 16º, nº 2, do DL nº 15/2013, de 08/02 não impõe a indicação do preço do negócio subjacente como um dos requisitos de validade do contrato de mediação imobiliária. III - Nos termos do disposto no aludido art.º 221º, nº 2, do Cód. Civil, a posterior redução do preço de...

... . III - A remuneração pela actividade de mediação imobiliária, ainda que em regime de não exclusividade, não exige que a mediadora tenha intervenção em todo o processo que conduz à celebração do negócio pretendido. IV - Pressuposto dessa remuneração é que a actividade da mediadora tenha contribuído ou concorrido para a celebração do negócio pretendido.

... (da relatora): I- No contrato de mediação imobiliária, os modelos de contratos com cláusulas contratuais gerais de mediação imobiliária só podem ser utilizados pela empresa após aprovação prévia dos respetivos projetos pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.),pelo que a sua falta gera nulidade do contrato ( cfr. art. 16º, nº 4 a 7 da lei 15/2013 de 08.02). II- É legítima a invocação de...

I - No contrato de mediação imobiliária a actividade do mediador tem de ser causal ou determinante da conclusão do negócio objecto do contrato, mesmo quando tenha sido convencionado o regime da exclusividade do mediador. II - Cabe ao mediador o ónus da prova de que a sua actividade foi causal da celebração do negócio. III - A cláusula de exclusividade impede a contratação de outros mediadores concorrentes, mas não impede a...

... encarregado de intervir na atividade de mediação imobiliária ou sequer elementos do regime legal supletivo, não determina a subtração dessas cláusulas ao regime da LCCG. IV - Para a aplicação do regime das CCG e do regime de ónus de prova de comunicação e informação a cargo da parte que pretende beneficiar das respectivas clausulas, é suposto que o interessado cumpra o ónus de alegação e prova da factualidade necessária ao enquadramento do...

... interessado, se no contrato de mediação imobiliária: a) O texto expresso no contrato só reportava o pagamento da remuneração aos momentos de concretização efetiva do negócio mediado; b) Quanto aos efeitos da contratação da mediadora em regime de exclusividade, no contrato apenas se afirma que “Nos termos da legislação aplicável, quando o contrato é celebrado em regime de exclusividade só a Mediadora contratada tem o direito de promover

I - Na presente ação está em causa a violação de um pacto de não concorrência estabelecido entre a Autora e a Ré, num contrato de agência e não num contrato de subagência, pese embora esta distinção não assuma particular relevância prática, uma vez que o artigo 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de julho, determina que à subagência é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime...

... a outro mediador. 5.- No contrato de mediação imobiliária com regime de exclusividade, nada sendo especificamente estipulado, a exclusividade apenas afasta a concorrência de outros mediadores e não a própria actividade do cliente. 6.- Mesmo no contrato de mediação imobiliária simples, o prazo do contrato implica que o cliente não pode deixar de remunerar o mediador se vier a celebrar o contrato visado com pessoa que até si chegou graças à...

I- A obrigação principal da mediadora imobiliária é, em regra, uma obrigação de meios, pois tem a obrigação de diligenciar por encontrar um interessado para determinado negócio, aproximá-lo da outra parte e assim facilitar a celebração do mesmo. II- A obrigação principal do cliente é pagar a remuneração acordada sendo que, no contrato de mediação simples esta é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da...

I. A regra plasmada no n.º 1 do artigo 19.º do RJAMI é a de que o direito da mediadora à remuneração só nasce com a conclusão e perfeição do negócio querido pelo cliente, suportando a empresa o risco de, a final, correrem por sua conta e sem qualquer contrapartida as despesas em que incorreu no exercício da sua actividade, risco que de algum modo justifica as elevadas remunerações que, via de...

• Diário da República

1 – A possibilidade de reapreciação da prova produzida em 1ª instância, enquanto garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto, nunca poderá envolver a reapreciação global de toda a prova produzida, impondo-se, por isso, ao impugnante, no respeito dos princípios estruturantes da cooperação e da lealdade e boa-fé processuais, a observância das regras relativas ao ónus a cargo do

I. As cláusulas de um contrato de mediação pré-elaborado em que não foi feita prova que tenham sido objeto de uma negociação entre as partes, devem considerar-se sujeitas ao regime das cláusulas contratuais gerais, constante do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, o que obrigava, à época, à aprovação prévia do modelo contratual onde se inserem pela Direção Geral do Consumidor, nos termos do...

Em contratos de mediação com cláususla de exclusividade, o cliente tem uma obrigação de remuneração da empresa na hipótese de o negócio visado só não ter sido concluído por causa imputável ao cliente.

I– No contrato de mediação imobiliária o momento do pagamento pode ser distinto do momento em que nasce o direito à remuneração: este apenas ocorre com a celebração do contrato visado no contrato de mediação, in casu, o contrato de compra e venda, ainda que as partes tenham convencionado o seu pagamento antecipado, com o contrato promessa, se existir. II– Se as partes quiserem atribuir à quantia paga com o contrato...

... rovando-se que, no âmbito de contrato de mediação imobiliária com cláusula de exclusividade celebrado entre a A. (mediadora) e a Ré (cliente) com relação a um imóvel, esta veio a celebrar o negócio objeto do contrato (escritura pública de compra e venda) quatro dias depois da cessação do mesmo, com a mediação de uma outra empresa diversa da A., e que na vigência daquele contrato de mediação decorreram diligências tendentes à concretização da...

É vedado o recurso ao instituto do enriquecimento sem causa a fim de obter o pagamento de uma remuneração pela actividade de angariação e de mediação imobiliária, quando a pessoa que agiu como angariadora imobiliária não dispunha do licenciamento obrigatório para o exercício desta actividade. A.G.

... de mediação com exclusividade, sem que a imobiliária conseguisse provar que a sua actividade de divulgação teria levado à celebração do negócio, o que violaria o princípio da auto-responsabilidade das partes quando tomam decisões contratuais livres.

... nº 2 do Regime Jurídico da Atividade de Mediação Imobiliária (Lei nº 15/2013, de 8 de fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei 102/2017, de 23 de agosto), é devida a remuneração acordada no âmbito do contrato de mediação imobiliária celebrado com cláusula de exclusividade sempre que o negócio não se concretize por causa imputável ao cliente proprietário ou arrendatário trespassante do bem imóvel. III – Na situação em que o cliente da empresa...

... dos deveres de informação da empresa de mediação imobiliária para com terceiros, destinatários do negócio, integra-se nas coberturas do seguro de responsabilidade civil profissional, previsto no artigo 7º da Lei 15/2013.