mediaçao imobiliaria lisboa

... pela mediadora. II - Num contrato de mediação imobiliária sob o regime de exclusividade recai sobre o comitente a obrigação de pagar a remuneração acordada, independentemente de o negócio visado não se ter concretizado, se a não realização de tal negócio a ele for imputável.

- No contrato de mediação imobiliária impende sobre o mediador o ónus de provar a verificação dos requisitos para o recebimento da remuneração, nomeadamente o nexo de causalidade entre a sua actividade e a conclusão do negócio. Ou seja, a prestação do mediador terá de ser causal, em relação ao negócio celebrado entre o comitente e o terceiro; - Decorre do art.º 19º da Lei 15/2013, que a obrigação de pagamento da comissão é

... contrato-promessa e no contrato de mediação imobiliária estiver prevista uma remuneração à empresa nessa fase, é a mesma devida logo que tal celebração ocorra. II- Tendo-se provado que os clientes só em data posterior à da assinatura do contrato de mediação perceberam e conheceram que nos pequenos quadrados afetos à opção da forma e momento do pagamento, a cruz havia sido colocada na opção pagamento total aquando da outorga do contrato...

... o, para a compra visada pelo contrato de mediação imobiliária. IV - Não é de considerar “interessado sério e genuíno” aquele que, sem previamente visitar a fracção objecto daquele contrato, se proponha adquiri-la pelo preço de € 235.000,00, e, perante a recusa do proprietário da fracção em aceitar aquele valor, contraponha, no dia imediato à comunicação dessa recusa, o valor de € 259.000,00, inicialmente anunciado pela mediadora.

I - No contrato de mediação imobiliária, para a obrigação do pagamento da remuneração pelo comitente é hoje incontroversa a exigência do nexo causal entre a actividade do mediador e a conclusão do negócio. II - No contrato de mediação com a cláusula de exclusividade simples, o comitente não está impedido de proceder ele próprio à angariação de interessado.

... a um interessado angariado pela sociedade imobiliária, tanto basta para a comissão ser devida à sociedade imobiliária. Sumário do relator

I – O direito à remuneração do mediador imobiliário, no caso de contrato não sujeito a regime de exclusividade, implica a verificação cumulativa de três requisitos: actividade do mediador no sentido de aproximar o cliente de um terceiro interessado no negócio que aquele quer celebrar; conclusão válida do contrato pretendido; nexo de causalidade adequada entre aquela actividade e a conclusão deste

... 0 de Agosto, deva constar do contrato de mediação imobiliária. III - A revogação do contrato é regulada nos termos gerais de direito, não necessitando de ser prevista em cláusula escrita. IV - Num caso em que o cliente acorda com uma empresa comercial de mediação a angariação da venda de um imóvel, a partir do momento em que se desinteressa deste negócio, pode desvincular-se do contrato celebrado com aquela, atenta a própria natureza e os fins...

I - À resolução infundada de um contrato de agência é aplicável, subsidiariamente, o regime sancionatório previsto para a inobservância dos prazos de pré-aviso, previsto nos arts. 28.º e 29.º do DL n.º 178/86, de 03.07 (que aprovou o regime jurídico do contrato de agência); II - A indemnização prevista no art.º 29.º, n.º 2, do DL n.º 178/86, é uma indemnização à forfait, através da qual se evitam

... entre a celebração de um contrato de mediação imobiliária ao qual se acoplou posteriormente um contrato de prestação de serviços, celebrado entre a autora e a ré, nos termos do qual a autora proporcionou à ré um comprador elegível para o imóvel. II.–No caso em apreço estamos perante uma coligação funcional, interna com dependência bilateral porquanto o contrato de prestação de serviços e o contrato de mediação imobiliária estão dependentes...

... e estabelecidos em matéria de mediação imobiliária, caso não se possa ter certezas quanto ao que foi informalmente estabelecido.

I – O recorrente deve impugnar a matéria de facto à parte da decisão de que discorda e o objecto dessa impugnação tem obrigatoriamente de ser especificado, indicando-se quais os concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados e quais os concretos meios probatórios, constantes do registo ou gravação nela realizada, que impunham decisão diversa sobre esses pontos e...

... visado com o presente contrato de mediação imobiliária”, pode tal estipulação questionar-se como de sentido duvidoso quanto ao querido e pretendido pelas partes, consequentemente, quanto ao seu enquadramento na citada norma do nº 1, do artº 19º, e respectiva validade. 9) Concluindo-se, porém, em face do teor literal da cláusula, das regras de interpretação dos contratos e das circunstâncias fácticas apuradas, que as partes não quiseram...

... eço do negócio subjacente ao contrato de mediação imobiliária. O que faz parte é a identificação do negócio (se é uma compra e venda ou um trespasse, por exemplo). II - O art.º 16º, nº 2, do DL nº 15/2013, de 08/02 não impõe a indicação do preço do negócio subjacente como um dos requisitos de validade do contrato de mediação imobiliária. III - Nos termos do disposto no aludido art.º 221º, nº 2, do Cód. Civil, a posterior redução do preço de...

... . III - A remuneração pela actividade de mediação imobiliária, ainda que em regime de não exclusividade, não exige que a mediadora tenha intervenção em todo o processo que conduz à celebração do negócio pretendido. IV - Pressuposto dessa remuneração é que a actividade da mediadora tenha contribuído ou concorrido para a celebração do negócio pretendido.

... (da relatora): I- No contrato de mediação imobiliária, os modelos de contratos com cláusulas contratuais gerais de mediação imobiliária só podem ser utilizados pela empresa após aprovação prévia dos respetivos projetos pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.),pelo que a sua falta gera nulidade do contrato ( cfr. art. 16º, nº 4 a 7 da lei 15/2013 de 08.02). II- É legítima a invocação de...

I - No contrato de mediação imobiliária a actividade do mediador tem de ser causal ou determinante da conclusão do negócio objecto do contrato, mesmo quando tenha sido convencionado o regime da exclusividade do mediador. II - Cabe ao mediador o ónus da prova de que a sua actividade foi causal da celebração do negócio. III - A cláusula de exclusividade impede a contratação de outros mediadores concorrentes, mas não impede a...

... encarregado de intervir na atividade de mediação imobiliária ou sequer elementos do regime legal supletivo, não determina a subtração dessas cláusulas ao regime da LCCG. IV - Para a aplicação do regime das CCG e do regime de ónus de prova de comunicação e informação a cargo da parte que pretende beneficiar das respectivas clausulas, é suposto que o interessado cumpra o ónus de alegação e prova da factualidade necessária ao enquadramento do...

... interessado, se no contrato de mediação imobiliária: a) O texto expresso no contrato só reportava o pagamento da remuneração aos momentos de concretização efetiva do negócio mediado; b) Quanto aos efeitos da contratação da mediadora em regime de exclusividade, no contrato apenas se afirma que “Nos termos da legislação aplicável, quando o contrato é celebrado em regime de exclusividade só a Mediadora contratada tem o direito de promover

I - Na presente ação está em causa a violação de um pacto de não concorrência estabelecido entre a Autora e a Ré, num contrato de agência e não num contrato de subagência, pese embora esta distinção não assuma particular relevância prática, uma vez que o artigo 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de julho, determina que à subagência é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime...

... a outro mediador. 5.- No contrato de mediação imobiliária com regime de exclusividade, nada sendo especificamente estipulado, a exclusividade apenas afasta a concorrência de outros mediadores e não a própria actividade do cliente. 6.- Mesmo no contrato de mediação imobiliária simples, o prazo do contrato implica que o cliente não pode deixar de remunerar o mediador se vier a celebrar o contrato visado com pessoa que até si chegou graças à...

I- A obrigação principal da mediadora imobiliária é, em regra, uma obrigação de meios, pois tem a obrigação de diligenciar por encontrar um interessado para determinado negócio, aproximá-lo da outra parte e assim facilitar a celebração do mesmo. II- A obrigação principal do cliente é pagar a remuneração acordada sendo que, no contrato de mediação simples esta é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da...

I - Contrato de mediação tem como objecto uma obrigação de meios a prestação da mediadora de tudo fazer para lograr fazer com que consiga obter um interessado na venda do imóvel por aquele preço. II - É um contrato formal, e, no qual a Lei impõe que o contrato tenha a forma escrita – artigo 16.º, n.º 1 do citado regime legal. Na inobservância da forma, a Lei fulmina com a nulidade – artigos 16.º,

I. A regra plasmada no n.º 1 do artigo 19.º do RJAMI é a de que o direito da mediadora à remuneração só nasce com a conclusão e perfeição do negócio querido pelo cliente, suportando a empresa o risco de, a final, correrem por sua conta e sem qualquer contrapartida as despesas em que incorreu no exercício da sua actividade, risco que de algum modo justifica as elevadas remunerações que, via de...

• Diário da República