mediaçao imobiliaria lisboa

704 resultados para mediaçao imobiliaria lisboa

  • Acórdão nº 5146/10.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2014

    I - As respostas do julgador de facto sobre matéria qualificada como de direito consideram-se não escritas e equiparam-se às conclusões de direito, por analogia, as conclusões de facto, isto é, os juízos de valor, em si não jurídicos, emitidos a partir dos factos provados. II - O contrato é qualificado através de um juízo de correspondência gradual a este ou àquele tipo contratual, implicando...

    ... de 2013, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu julgar procedente o recurso e revogar a ... no CVM e as regras da mediação imobiliária. Os réus contra-alegaram, defendendo que não ...
  • Acórdão nº 23839/15.8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2018

    I - Absolvidas as rés sociedades, não tendo o co-réu apelante questionado tal absolvição, nem o autor o fez, a título principal ou subsidiário, formou-se caso julgado, pelo que não tinha a Relação que conhecer da questão, oficiosamente ou não, quedando sem fundamento a invocada nulidade, por omissão de pronúncia. II - O negócio jurídico celebrado pelo representante sem poderes “é ineficaz&

    ... processo comum, distribuída à comarca de Lisboa – Instância Central, pedindo a condenação ....A., EE, S.A., E.S – II MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, S.A., GG, S.A. vieram contralegar, não ...
  • Acórdão nº 1816/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    1 – O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral e oneroso por intermédio do qual o agente se compromete a promover, em nome do agenciado ou principal, a celebração de contratos em certa zona ou relativamente a determinado círculo de clientes, com autonomia e estabilidade, recebendo, em contrapartida, uma retribuição de cariz variável cujo valor é calculado em função do

    ...” e “(…) e (…) – Mediação Imobiliária, Lda.” contra (…), as sociedades Autoras ... Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10-01-2020, proferido no processo ...
  • Acórdão nº 92482/14.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    . A mediação é em essência uma prestação de serviço, um contrato para a obtenção de um negócio. É assim com a concretização desse negócio com a entidade angariada que se cumpre o fim precípuo da mediação. É com a conclusão e perfeição do negócio visado com a mediação que o mediador satisfaz a prestação que lhe cabe, passando então a ter o direito a receber a contraprestação correspectiva...

    ...Relatório D - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA, veio apresentar requerimento de injunção, ...“Contrato de Mediação”, Lisboa 1964, pág. 104. E, como afirma Carlos Lacerda, ...
  • Deliberação n.º 631/2021
    ... da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em Direito ComunitárioPercurso Profissional:De ... no Departamento de Mediação Imobiliária do Instituto dos Mercados de Obras Públicas e ...
  • Acórdão nº 18638/19.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020

    I- A relação jurídica validamente surgida de um contrato é susceptível de se extinguir por resolução, revogação ou denúncia. II- A denúncia consiste na manifestação da vontade de uma das partes, em contratos de prestações duradouras, dirigida à sua não renovação ou continuação. III- A revogação consiste na destruição do vínculo contratual mediante uma declaração dos contraentes, oposta à...

    ...Imobiliária Lda, com sede na Avenida … BRAGA, intentou ... Vide Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa...
  • Acórdão nº 1264/12.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    I – Uma carta, enviada pelos comitentes a uma mediadora imobiliária, na qual, para além da alteração do preço proposto para a venda de um imóvel, se diz expressamente que o contrato de mediação anteriormente celebrado “passa para o regime de exclusividade a partir desta data”, constitui um pacto acessório deste contrato, válido por obedecer aos requisitos de forma legalmente...

    ... - A) RELATÓRIO I.- “B.Mediação Imobiliária, Ldª.”, com sede em Barcelos, intentou ...da Rel. de Lisboa, de 27/01/2004, in C. J. XXIX, tomo I (2004), ...
  • Acórdão nº 427/15.3T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    I – Destinando-se as obrigações impostas nas diversas alíneas do artigo 17.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2013, de 08-02, a proteger interesses alheios, no caso, dos clientes e dos destinatários do serviço de mediação imobiliária, a violação pela empresa mediadora imobiliária destes deveres poderá fazê-la incorrer em responsabilidade civil, desde que verificados os demais pressupostos da obrigação

    ... comum, contra DD, EE – Mediação Imobiliária Unipessoal, Lda. e FF Seguros, S.A. , pedindo: ... todas as deslocações para fora de Lisboa e incluindo honorários de advogado, taxas de ...
  • Acórdão nº 275/21.1T8SEI-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    I – A afirmação de que “o regime de exclusividade contratada abrangia também o proprietário”, envolvendo a valoração jurídica própria da aplicação do direito, contém em si a resposta direta a uma das questões a decidir, extravasando a apreciação a efetuar pelo tribunal em sede de matéria de facto. II – Se a proposta feita pelo interessado angariado pelo mediador é de...

    ...ão; apesar do contrato de mediação imobiliária celebrado com a exequente, a exclusividade que ... no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30/11/2018, acessível in www.dgsi.pt, a cuja ...
  • Acórdão nº 1674/07.7TVLSB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2012

    I - Mau grado em pouco se traduza, no tocante aos respectivos requisitos, a diferença entre os dois tipos de responsabilidade civil, contratual e extracontratual, certo é que no que concerne ao ónus da prova existe entre ambas uma diferença fundamental; na responsabilidade civil obrigacional a culpa presume-se, o que não sucede na responsabilidade extracontratual ou aquiliana onde cabe ao lesado...

    ...ício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.      12) O ...G.., nº .., ..º - .., em Lisboa, para que esta assinasse -  tendo esta assinado ...
  • Acórdão nº 2164/10.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I– O regime de responsabilidade plural passiva que melhor quadra à responsabilidade civil pré-contratual advinda da celebração de um contrato de mediação nulo, por objecto legalmente impossível, é o da responsabilidade solidária, sendo esse regime o que resultou consagrado no DL 211/2004 de 20/8 para a mediadora. II– A transacção que teve lugar nos autos entre os seus autores e a...

    ... 2ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório: I–  José e Julieta, em 7/3/2010 ..., contra  “M………., Mediação Imobiliária. Lda” e C………, pedindo que ambas as RR. ...
  • Acórdão nº 7439/16.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    I- Constitui pressuposto do direito à remuneração do mediador à luz do disposto no nº2 do art.º 19º do RJAMI (Lei nº 15/2013, de 8 de Fevereiro) que tenha sido estabelecida de forma válida e eficaz uma cláusula de exclusividade; II- A atribuição de tal remuneração pressupõe, outrossim, que o contrato visado esteja em vias de se concretizar, i.e. que a mediadora tenha cumprido a sua obrigação de...

    ...IMOBILIÁRIA UNIPESSOAL, LDA., instaurou acção declarativa ...ório Notarial de Sofia Henriques, sito em Lisboa, a Ré, na pessoa do seu legal representante, ...
  • Acórdão nº 8476/03.8 TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    I- A responsabilidade das pessoas colectivas por actos ilícitos dos seus representantes, mandatários ou agentes está sujeita ao regime legal da responsabilidade civil por facto de outrem (extracontratual ou delitual), baseada no risco, conforme os artºs. 165º, 998º nº 1 e 500º do Código Civil. II- São elementos caracterizadores do contrato de mediação : obrigação de aproximação de contraentes ;

    ... . ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA : I – Relatório 1) MS e MHS a presente acção ... da sociedade de mediação imobiliária. Para fundamentarem a sua pretensão alegam, em ...
  • Acórdão nº 02A3281 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2003
    ...A Relação de Lisboa julgou improcedente o recurso da Ré e ... do contrato de comercialização imobiliária que as partes subscreveram. E daí que a ...
  • Acórdão nº 102/19.0T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I. A atividade desenvolvida pela mediadora, com vista à angariação de interessados para o negócio objeto da mediação, sem que esse negócio se concretize, não sendo a ausência de resultado imputável ao cliente, não é considerada uma atividade que, só por si, aporte alguma vantagem ou benefício para o cliente. II. Se da atividade desenvolvida pela Autora não foi alcançado nenhum dos resultados...

    ... dado origem a qualquer transação imobiliária, se foi indevidamente prolongando no tempo, vindo ...Lisboa...
  • Acórdão nº 89602/16.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - Na vigência do DL n.º 32/2003, de 17/2, o procedimento de injunção é utilizável quando se destine a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a 15.000,00€ ou, independentemente desse valor, de obrigações emergentes de transacções comerciais que, não integrando os casos excepcionados no n.º 2 do art.º 2.º, estejam no âmbito da previsão...

    ...RelatórioB… - Mediação Imobiliária, Lda., requereu procedimento de injunção contra ... como 2.º adjunto); da Relação de Lisboa...
  • Acórdão nº 8968/09.5TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    I - O art. 410.º, n.º 1, do CC manda aplicar ao contrato-promessa as disposições legais relativas ao contrato prometido, exceptuadas as respeitantes à forma, pelo que, por força do princípio da equiparação, as normas que ajudam a esclarecer ou a suprir a falta de declaração dos contraentes sobre pontos essenciais do contrato prometido podem e devem ser utilizadas na interpretação e integração das

    ...ária, contra CC e DD - Mediação Imobiliária Unipessoal, Lda, também identificados nos autos, ... Lisboa...
  • Acórdão nº 53979/18.5YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Dezembro de 2019

    1. - Estabelecido, em contrato de mediação imobiliária, para efeitos de denúncia do contrato, um prazo mínimo de pré-aviso contratual de dez dias de antecedência em relação ao fim do contrato ou da sua renovação, tratando-se de declaração unilateral recetícia, importa a data do recebimento – e não a do envio – da declaração extintiva pelo destinatário. 2. - Demonstrado que não foi...

    ...um contrato de mediação imobiliária, em regime de exclusividade, ficando tal R. ... Antunes, Dos Recursos, Quid Juris, Lisboa, págs. 253 e segs. Vide também Luís Filipe ...
  • Despacho n.º 3648/2018
    ..., pela Escola Superior de Belas Artes de Lisboa (1978).Formação complementar relevante: ... de construção e de mediação imobiliária, no âmbito da modernização, ...
  • Acórdão nº 3199/08-4TBCLD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Não é de conceder uma presunção de facto quanto à verificação de nexo de causalidade entre a atividade de mediadora imobiliária, contratada em regime de exclusividade, e uma venda efetuada mais de um ano depois de denunciado o contrato de mediação, sendo essa denúncia efetivada nos termos contratualmente previstos. II – Tal não exclui porém a verificação, no confronto da factualidade...

    ...ício da atividade de mediação imobiliária, a que se dedica, a A. celebrou com o 1º R. um ... *** * Lisboa...
  • Acórdão nº 6686/07.8TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012

    1. Uma empresa de mediação imobiliária que, no seguimento de contrato de mediação imobiliária celebrado com o dono de um imóvel, promove junto de um terceiro interessado a venda do mesmo, ajustando com ele as condições do negócio e levando-o a celebrar um contrato promessa com entrega de uma quantia a título de sinal ao proprietário/vendedor, tem o dever de informar o comprador da situação do...

    ... . Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa Cristina intentou acção com processo comum sob ...ção da ré P como mediadora imobiliária, celebrou com o primeiro réu, Luís, um contrato ...
  • Acórdão nº 6355/16.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    Os factos objectivos alegados na petição inicial - os requeridos rescindiram infundadamente o contrato de mediação imobiliária e não reconhecem a sua obrigação de pagar à requerente a remuneração acordada - não são suficientes para deles se extrair, com a necessária certeza e segurança, a conclusão de que há uma probabilidade séria destes estarem na iminência de vender o seu prédio. E o facto da...

    C - Mediação Imobiliária L.da instaurou presente procedimento cautelar de ...3721/05, Ac. Rel. Lisboa de 23-11-2006 no Proc. 9000/06-6 e Ac. Rel. ...
  • Acórdão nº 03B2813 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2003

    1. Nada existe na lei que obrigue (ou sequer aconselhe) a Relação a transcrever, totalmente ou em parte, as conclusões das alegações do apelante, apenas se lhe exigindo que enuncie brevemente as questões que importa decidir e que, acima de tudo, não deixe de tratar daquelas que foram suscitadas. 2. No recurso de revista só excepcionalmente, havendo ofensa de disposição expressa da lei que exija...

    ..., na 2ª Vara Cível do Tribunal de Lisboa, acção declarativa, com processo ordinário, ... um contrato informal de mediação imobiliária para venda de 10 imóveis pertencentes ao réu. ...
  • Acórdão nº 55498/18.0YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    A lei não exige que a celebração do negócio objecto do contrato de mediação resulte exclusivamente da actuação do mediador, bastando-se com a demonstração de que a actuação do mediador foi determinante para a concretização da venda, que foram as suas diligências que serviram para aproximar os interessados e que o seu trabalho influiu na conclusão do mesmo.

    ... “(…) – Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda.”, demanda (…) e (…), em ação ... dos Réus, que residiam e residem em Lisboa. Tratava-se de uma 2ª habitação para fins de ...
  • Acórdão nº 2014/19.8T8PDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I. A omissão do pagamento de uma compensação no pacto de não-concorrência pós-contratual inserido num contrato de agência não tem reflexos na validade desse pacto, não deixando a compensação de ser devida por imposição legal, podendo o agente exigir o seu pagamento ao principal. II. A circunstância da lei impor o pagamento de uma compensação para a limitação que resulte do pacto de não concorrên

    ...ões e Soluções – Mediação Imobiliária, Limitada Ré: AA ...Lisboa, 12 de janeiro de 2022 João Cura Mariano ...

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