mediaçao imobiliaria lisboa

... o nome de um imóvel que, apenas existe em Lisboa, e uma cadeia de centros comercias existentes em várias cidades portuguesas incluindo a capital, tendo em comum o nome “Dolce Vita”, que é marca das recorridas que integram o Grupo Amorim. XVII) – O que releva é que a memória de uma marca possa induzir em erro acerca da originalidade da outra, que agora se conhece pela primeira vez; se a reminiscência da primeira levar o consumidor a...

I – No contrato de mediação, regido pela Lei  nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à...

... a falta de licença para a actividade de mediação imobiliária um aspecto essencial do objecto negocial, essa falta (violação daquele artº 4º) é apenas sancionada como contra-ordenação, pois é essa e apenas essa a sanção que o RJAMI (de forma expressa) prevê (ut artº 32º daquela Lei). VI - Não podendo uma empresa de mediação imobiliária invocar a nulidade do contrato com vício de forma, não poderá beneficiar, por qualquer forma, da invocação...

... regulação do exercício da actividade de mediação imobiliária encontra-se consagrada no Decreto-Lei nº 211/2004, de 20 de Agosto, estabelecendo, no que concerne à remuneração do mediador, o artigo 18º, nº 1, uma regra geral, e tipificando o nº 2, situações de excepção. 3. De acordo com a regra geral a remuneração devida pelo mediador depende da celebração do contrato promovido, mediante a sua intervenção, sendo, em princípio, insuficiente o...

... o imóvel se encontrava à venda através de outra imobiliária, apresentou proposta através desta, a qual foi aceite pela Ré e pelo seu irmão, tendo sido concretizada a venda do imóvel a tal comprador com intermediação dessa outra empresa imobiliária, não se pode afirmar que a conclusão do contrato de compra e venda foi o resultado da atividade desenvolvida pela Autora e nem que da atividade desenvolvida tenha resultado um benefício para os Réus,

I.–São requisitos do decretamento da providência cautelar de suspensão de deliberações sociais: a) estar em causa uma deliberação societária que deliberação sido já executada; e, d) resultar da execução dessa deliberação a produção de um dano apreciável. II.–Quando exista um representante comum dos contitulares da quota social de sócio falecido, designado por lei, por testamento, por nomeação...

- num contrato de mediação imobiliária para que a mediadora lograsse ter direito à remuneração, em face do contrato com cláusula de “exclusividade” era pressuposto determinante a prova de que angariou cliente para a celebração do negócio. - Sem este pressuposto nunca se poderá verificar o pressuposto seguinte que faria nascer o seu direito à remuneração: que o negócio não se celebrou por causa imputável ao cliente da...

I. O contrato de mediação imobiliária é um contrato de natureza formal, sendo a inobservância da forma escrita causa da sua nulidade, invocável a todo o tempo por qualquer interessado, mesmo que eventualmente responsável por essa causa da nulidade, e susceptível de ser oficiosamente declarada pelo Tribunal. II. Tendo sido efectuadas por uma empresa de mediação, com o acordo do proprietário de um imóvel, diligências tendo...

• Diário da República

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I. A compensação do agente pela convenção de não concorrência depois da cessação do contrato, tanto pode ser estabelecida, desde logo, num certo valor, como ser objeto de fixação posterior, designadamente através de decisão judicial. II. Não é nula tal convenção, por omissão do valor da compensação. III. Estando demonstrado nos autos que não houve pagamento de qualquer compensação pela obrigação

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

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... invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo 16 da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, mas provou-se que esse facto nunca foi relevante para eles, que celebraram o contrato com a duração de seis meses renovável automaticamente, assinaram, receberam contactos da autora, foram visitados pelo interessado, mostraram o imóvel, recusaram...

... que o negócio visado pelo contrato de Mediação Imobiliária tenha sido celebrado após a vigência do período contratual, o cliente é obrigado a pagar o preço da atividade de mediação, se ela for determinante para a conclusão daquele negócio. III - O direito da mediadora à retribuição acordada pressupõe que ela tenha desenvolvido uma concreta atividade de mediação, de modo que se possa afirmar com segurança, que a conclusão do contrato foi o...

1-A circunstância de um contrato de mediação imobiliária ser nulo, por inobservância da forma escrita, nos termos do artº 16º do RJAMI, não significa que a empresa de mediação, caso tenha angariado interessado que concretizou o negócio pretendido pelos clientes, não tenha direito à remuneração do seu serviço. 2-E essa remuneração/ compensação deve equivaler ao valor da remuneração acordado verbalmente.

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... do comportamento do comitente para com a imobiliária. VI - No âmbito de um contrato de mediação imobiliária a obrigação de pagamento de juros por um devedor-consumidor à agência imobiliária (comerciante) é regulada pelo regime geral da lei civil, tendo o consumidor que pagar, na hipótese de atraso no cumprimento da obrigação, os juros de mora decorrentes do artigo 559.º do Código Civil e não os juros comerciais.

... sido provado que, pelo contrato de mediação imobiliária celebrado entre as partes, a autora “se obrigou a diligenciar no sentido de conseguir interessado na compra pelo preço de (…) desenvolvendo para o efeito ações de promoção e recolha de informações sobre os negócios pretendidos e características dos respetivos imóveis”, conclui-se estarmos perante um contrato do qual nasce para aquela uma verdadeira obrigação (e não apenas um ónus...

... ócio não compactua um contrato típico de mediação imobiliária, mas sim um contrato de prestação de serviços.

Há separação de processos em face de um interesse ponderoso e atendível do arguido, um grave risco para a pretensão punitiva do Estado, para o interesse do ofendido ou do lesado, o atraso excessivo do julgamento de um dos arguidos, a declaração de contumácia, o julgamento na ausência do arguido e a conveniência da separação, e o julgamento pelo tribunal do júri a requerimento de outro arguido....

... autores (adquirentes de imóvel) à ré (mediadora imobiliária que mediou tal aquisição) responsabilidade civil por inobservância do dever previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, a inclusão na selecção factual de que “a ré omitiu o dever de se certificar de que o prédio (…) estava licenciado” é indevida, por tal asserção conter matéria absolutamente conclusiva, que contém o desfecho da ação, culminando

... jurídico regulador da atividade de mediação imobiliária vigente (Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, com as alterações do Decreto-Lei 102/2017, de 23 de agosto), em que tenha sido acordado o regime de exclusividade em termos idênticos aos previstos na Cláusula 4.ª, n.º 2, do modelo de contrato aprovado pela Portaria n.º 228/2018, de 13 de agosto, é de entender que tal cláusula de exclusividade impede a contratação de outras mediadoras, mas

I - No âmbito do contrato de mediação imobiliária, o direito do mediador a ser remunerado nasce, no essencial, com a outorga do contrato visado, desde que com interessado ou terceiro por si angariado durante a vigência do contrato de mediação ; II - tal direito à remuneração existe ainda que o contrato visado venha a ser concluído ou celebrado após o terminus da vigência do contrato de mediação ; III - o contrato de mediação pode...