mediação automovel

829 resultados para mediação automovel

  • Acórdão nº 56/21.2YRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021

    As normas do Código de Processo Civil não se aplicam subsidiariamente ao processo de arbitragem regulado pela Lei de Arbitragem Voluntária – Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro –, sem prejuízo das partes ou os regulamentos de arbitragem disporem de modo diverso e de se aplicarem ao processo de arbitragem os princípios gerais que estruturam o processo civil, adequados à natureza...

    ... Diz que apresentou no Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros, uma reclamação para regularização de um sinistro automóvel, ocorrido em 9 de abril de 2020, e preencheu, para o efeito, um ...
  • Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: panorama português

    Introdução; 1. Confitos de consumo: características específicas; i. Relação consumidor-agente económico; ii. Valor dos litígios; iii. Especificidades das matérias de Direito de Consumo; iv. Efeito réplica; v. Caráter transfronteiriço; 2. Políticas europeias em matéria de resolução extrajudicial de con? itos de consu-mo; 3. Os ADR em Portugal na área do consumo; 4. Os Centros de Arbitragem de...

    .... RPDC, Junho de 2012, n.º 70 . 31 . . R PDC . Revista Portuguesa de Direito do Consumo . esta categoria o CASA 39 (para o setor automóvel) e o CIMPAS 40 (no âmbito dos seguros). Encontra-se em fase de instalação o CIMACE 41 , competente para resolver litígios emergentes das ...
  • Acórdão nº 286/09.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2012

    1. A presunção legal contida no artº 35º, nº 3, do Dec.Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, pressupõe, como emerge do próprio texto desse normativo, que a participação do sinistro seja assinada conjuntamente por ambos os condutores envolvidos no sinistro. 2. Logo, a assinatura da participação de sinistro apenas por um único condutor não faz inverter o ónus de prova, de modo a dispensar o segurado...

    ...e a Ré foi celebrado um contrato de seguro do ramo automóvel, titulado pela Apólice nº.310000144344001 e com referência ao veículo ... a 138) de sinistro automóvel junto do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros Automóvel, reclamando precisamente uma ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7357/2016
    ...: RAMO ACIDENTES DE TRABALHO E RAMO ACIDENTES PESSOAIS, RAMO AUTOMÓVEL, RESPONSABILIDADE CIVIL E RECHEIO - ANO 2017Descrição sucinta do objeto ..., bem como da respectiva categoria de mediador, caso se trate de mediação. f) Comprovativo de subscrição válida de apólice de ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7386/2020
    ..., de Responsabilidade Civil, de Multirriscos empresarial e Automóvel para o Colégio de São Gonçalo de AmaranteDescrição sucinta do objeto ... cópia da autorização legal para o exercício da atividade de mediação de seguros, conferida pelo ISP-Instituto de Seguros de Portugal. 7.2 - ...
  • Anúncio de procedimento n.º 9701/2017
    ...: RAMO ACIDENTES DE TRABALHO E RAMO ACIDENTES PESSOAIS, RAMO AUTOMÓVEL, RESPONSABILIDADE CIVIL E RECHEIO - ANO 2018Descrição sucinta do objeto ..., bem como da respectiva categoria de mediador, caso se trate de mediação. f) Comprovativo de subscrição válida de apólice de ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7965/2016
    ...: RAMO ACIDENTES DE TRABALHO E RAMO ACIDENTES PESSOAIS, RAMO AUTOMÓVEL, RESPONSABILIDADE CIVIL E RECHEIO - ANO 2017Descrição sucinta do objeto ..., bem como da respectiva categoria de mediador, caso se trate de mediação. f) Comprovativo de subscrição válida de apólice de ...
  • Anúncio de procedimento n.º 9963/2018
    ...: RAMO ACIDENTES DE TRABALHO E RAMO ACIDENTES PESSOAIS, RAMO AUTOMÓVEL, RESPONSABILIDADE CIVIL E RECHEIO - ANO 2019Descrição sucinta do objeto ..., bem como da respectiva categoria de mediador, caso se trate de mediação. 7.2 - Informação sobre contratos reservadosO contrato está reservado a ...
  • Anúncio de procedimento n.º 10259/2021
    ... de Trabalho, Responsabilidade Civil, Multirriscos Empresarial e Automóvel para o Colégio de São Gonçalo de AmaranteDescrição sucinta do objeto ...ção:Autorização legal para o exercício da atividade de mediação de seguros, conferida pelo ISP-Instituto de Seguros de Portugal 7.2 - ...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
    ... das funções por estes exercidas no domínio da atividade de mediação de seguros. 41 0 Filiais 41 00 Remunerações a pagar Nesta conta ... De acidentes de trabalho 68 062 De acidentes pessoais 68 063 De automóvel 68 069 Outros 68 07 Gastos de ação social Inclui os gastos inerentes a ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê

    ... - Gabinete Português de Carta Verde / Fundo de Garantia Automóvel . . Acórdão de 25 de Março de 2004 Supremo Tribunal de Justiça ... . @Contrato de mediação. Acórdão de 19 de Janeiro de 2004 Supremo Tribunal de Justiça . ...
  • Deliberação n.º 1180/2021
    ..., movimentação de contas bancárias, afetação da frota automóvel. Deliberação do Conselho de Administração referente à distribuição ...ção e pelo Pelouro de Comunicação, Relações Externas e Mediação Cultural, gerindo e coordenando todos os assuntos relacionados com a ...
  • Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro de 2005
    ...ário, nos estabelecimentos em que seja exercida a actividade de mediação imobiliária ou de angariação imobiliária, nas escolas de condução, ...úblico e de prestação de serviços: i) Centros de inspecção automóvel; ii) Escolas de condução; iii) Centros de exames de condução; iv) ...
  • Acórdão nº 0231764 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2003

    I - A mediação de seguros é uma actividade de natureza remunerada tendente à realização, através da apreciação dos riscos em causa, e à assistência, ou somente a esta última, relativamente aos contratos de seguro que tenham por objecto a cobertura de riscos situados em território nacional. II - Agente de seguros é o mediador que exerce a sua actividade apresentando, propondo e preparando a...

    ... duas páginas: a) - a P01, do rosto de uma proposta de seguro automóvel (responsabilidade civil), com a identificação do segurado ( o ora A) e ... ou de qualquer outra seguradora junto da qual entenda exercer a mediação, delas recebendo apenas informações sobre tipos de seguros, cláusulas, ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Acção de despejo. Arrendamento urbano. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato informático. Contrato de mediação imobiliária. Contrato promessa. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato de seguro. Direito de preferência. Execuções. Garantia...

    ...ó haver responsabilidade civil pelo risco derivada de acidente automóvel os montantes máximos de indemnização nunca deverão ser inferiores aos ... . @Contrato de mediação imobiliária. Acórdão de 23 de Abril de 2002 - Tribunal da Relação de ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção...

    ... . . @Apreensão automóvel. Acórdão de 25 de Novembro de 2003 Tribunal da Relação de Lisboa ...Mediação imobiliária. Acórdão de 30 de Setembro de 2003 Tribunal da Relação ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Cláusulas contratuais gerais. Comunicações telefónicas. Contrato de arrendamento. Contrato de compra e venda. Contrato de financiamento. Contrato de mediação. Contrato promessa. Contrato-promesa de compra e venda. Contrato de transporte internacional de mercadorias. Contrato de seguro. Crédito ao consumo. Crédito documentário. Crime de abuso

    ... . . @Contrato de mediação. Acórdão de 29 de Maio de 2003 Tribunal da Relação do Porto . ...208 a 210) . - Uso indevido de automóvel . . I. O uso indevido de um veículo automóvel por parte de quem o ...
  • Acórdão nº 572/08.1TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2012

    A responsabilidade pelo risco assume carácter excepcional e residual e a ela só é lícito apelar quando não for possível determinar os factos integradores da culpa.

    ... acidente de viação a Declaração Amigável de Acidente Automóvel. 14ª E que nenhuma das testemunhas arroladas pelo Recorrido e inquiridas ... a 214 se reportam à documentação do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros Automóveis, do Porto, a que o Segurado da ...
  • Acórdão nº 1478/21.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Configura-se como um contrato de mediação, aquele em que a ré, empresa de mediação imobiliária, se obrigou, perante a autora, a diligenciar no sentido de conseguir interessado no arrendamento, desenvolvendo, para o efeito, as ações de promoção relativas ao bem imóvel visado no referido contrato e respetivas caraterísticas técnicas e...

    ...– MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA., com sede na Praça .., .., .., União de Freguesias .. ... - No registo automóvel não consta registo de viaturas em nome dos executados.” 25. A Ré não ...
  • Acórdão nº 2870/14.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    1 - Do regime respeitante ao contrato de mediação imobiliária resulta que, em princípio, a remuneração só é devida com a conclusão e perfeição do negócio, desde que a atividade do mediador seja causa adequada do fecho do contrato, no entanto, a retribuição é ainda devida caso tenha sido acordada a exclusividade na mediação e o contrato definitivo não seja concluído por causa imputável ao cliente.

    Relatório: EMPRESA A – SOCIEDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIARIA, LDA., com sede social na Avenida … Braga, intentou a ...Tiago à Conservatória para outorga da escritura no veículo automóvel deste - Na escritura de compra e venda, não há menção a intervenção ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...Artigo 8.20 Mediação 1 - As partes em litígio podem, em qualquer altura, acordar em recorrer ... certificado da Motor Transport Board (Comissão do Transporte Automóvel). A Comissão tem o poder de impor termos e condições relativamente ao ...
  • Acórdão nº 390/20.9T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023

    I – O despacho que rejeita a junção de um documento aos autos é autonomamente recorrível, ao abrigo do disposto no artigo 644.º, n.º 2, alínea d) do CPC, de acordo com cuja estatuição cabe recurso de apelação autónoma do despacho de rejeição de algum meio de prova. II – Não tendo sido interposto recurso, tal despacho transitou em julgado, estando coberto pelo caso julgado formal e...

    ... muitos emails trocados com a A., ficha de visita e contrato de mediação imobiliária assinado pela A.; - Declarações de parte da A./recorrente ...No dia 15.05.2019, a Autora teve um acidente automóvel, do qual EE teve conhecimento no próprio dia; 43. O acidente ocorreu ...
  • Acórdão nº 656/11.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    I - Designa-se por “representação aparente” a relação em que um sujeito desconhece – mas, com o devido cuidado teria podido conhecer – que outrem pratique actos como seu representante. II - É de qualificar como representação aparente a relação em que os tomadores de seguro, sendo clientes da seguradora há 30 anos, confiaram na acção desenvolvida pela pessoa que, ao longo

    ... tão específicos para o exercício e registo de actividade de mediação de seguros. 6. O Decreto-Lei nº 144/2006, de 31.07 - que transpôs para ... mediador EE poderes para celebrar contratos de seguros do ramo automóvel: seguros de acidentes pessoais e seguros de multi-riscos, conforme consta ...
  • Despacho n.º 7122/2022
    ...da frota automóvel" do Ministério da Justiça, no âmbito do regime jurídico do parque de ve\xC3"...Diário da República, 2.ª série PARTE C. iii) No âmbito da mediação prevista na Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, que estabelece os. ...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ... antinomia entre esta finalidade e a culpa, já que, através da mediação" axiológica que o direito penal exige a todos os membros da comunidade jur\xC3"...ARTIGO 304.º (Furto de uso de veículo) 1 - Quem utilizar automóvel ou outro veículo motorizado, aeronave, barco ou bicicleta contra a ...

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