mediação automovel

619 resultados para mediação automovel

  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... aos registos efectuados na Conservatória do Registo Automóvel. Alterações Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 176-A/99 ... alienante; o) Nos seguros, o tomador e, na actividade de mediação, o mediador; p) (Revogada.) q) (Revogada.) r) (Revogada.) s) Em quaisquer ...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    ...çáo de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»), constitui ensejo para proceder à actualizaçáo e substituiçáo ...
  • Acórdão nº 12795/15.2T8ALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Maio de 2017

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. O art.º 41.º do Dec.Lei n.º 291/2007, de 21.8 (regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel), bem como os restantes artigos contidos no Capítulo III (“Da regularização dos sinistros”) do Título II (“Do seguro obrigatório”) do aludido diploma, apenas regem os padrões que as partes, em especial a seguradora, poderão ou deverão ter

    ... O A. alegou, em síntese, que em 13.05.2015 o veículo automóvel que conduzia, a si pertencente, foi embatido por uma outra viatura, por ... condições que possibilitem ao tribunal ad quem efetuar, sem a mediação de particulares esforços interpretativos do sentido da interpelação do ...
  • Lei n.º 41/2016
    ... português, em quatro grandes fileiras - Agroindústrias, Automóvel, Moda e Retalho, e Turismo. Esta Iniciativa assentou num conjunto de ...ência e da rede dos julgados de paz, bem como dos centros de mediação e de arbitragem; . Criação das condições necessárias para modernizar ...
  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
    ... ocasião de um acidente ou de uma avaria que afetem um veículo automóvel, caso o acidente ou avaria ocorra no território português; b) A ...ários e a atividade seguradora ou resseguradora, incluindo a mediação" de seguros ou resseguros; d) A infração de regras disciplinares, deontol\xC3"...
  • Por um código de direito do consumo para Portugal
  • Acórdão nº 00470/15.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    1- Constitui matéria de facto relevante no âmbito de um processo de natureza cautelar a que for determinante para a aferição dos pressupostos de que depende a concessão da providência requerida. 2- A ratificação de embargo de obra nova é uma providência cautelar de natureza conservatória cujo decretamento depende do preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 120.º, n.º1, alínea b) do CPTA.

    ... na Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóvel de I.., encontra-se registado em comum e sem determinação de parte ou ...«Evidente» é o que se capta e constata «de visu», sem a mediação necessária de um discurso argumentativo cuja disposição metódica ...
  • Acórdão nº 354/14.1TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    I - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida em instrução e julgamento ou documento superveniente impuserem decisão diversa. II – É entendimento comum e quase pacífico na jurisprudência o de que a incapacidade permanente representa, em si mesma, um dano patrimonial. III – Apesar de a Autora não exercer uma...

    ... Nacional, Esposende, em que foram intervenientes o veículo automóvel ligeiro de mercadorias de matrícula n.º IT (doravante designado apenas ..., o que a levou a ter necessidade de recorrer à ingestão de mediação do tipo calmantes e ansiolíticos. l) A autora, nos seus quatro campos ...
  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013
    ...ça social, das conservatórias do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos ou arquivos semelhantes, de todas as informaçóes ...
  • Acórdão nº 1382/14.2TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I. Estando em causa um seguro facultativo, tendo sido contratada a cobertura do risco de furto do veículo, seguro de danos, portanto, o retardamento no cumprimento da obrigação pecuniária assumida pela ré seguradora nos termos contratualmente estabelecidos, e que corresponde ao seu dever primário de prestar, obriga ao pagamento de juros moratórios sem que haja lugar ao pagamento de indemnização...

    ... alegou, em síntese, ter celebrado com a ré contrato de seguro automóvel, denominado "Auto VIP", nos termos do qual, para além do mais, ficaram ... prudência, uma vez que, há que reconhecê-lo, a oralidade e a mediação propiciam a apreensão pelo julgador da 1.ª instância de toda uma gama ...
  • As figuras afins da mediação de seguros

    VII.1 - Contexto de análise: distribuição comercial e intermediação VII.2 - Mandato VII.2.1 - Mandato civil e representação VII.2.2 - Mandato comercial VII.2.3 - Mediação de seguros e contrato de mandato VII.3 - Mediação VII.3.1 - A mediação em geral VII.3.2 - O contrato de mediação de seguros é uma modalidade de mediação? VII.4 - Agência VII.4.1 - Os elementos típicos do contrato de agência VII.4

    ...Em regra, o contrato opera em sectores de actividade (como, por exemplo, o automóvel) que requerem investimentos relevantes que o produtor dos bens ou serviços não pretende assumir 488 . O concessionário insere-se, assim, na rede ...
  • Acórdão nº 3369/12.0TBVFX.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 2018

    I - Operada a fusão, por incorporação, de duas sociedades, a posição jurídica de que era titular a sociedade incorporada (Império Bonança, S.A.), resultante da qualidade de seguradora da ré, transmitiu-se para a sociedade incorporante (Fidelidade Companhia de Seguros, S.A.) – artigos 97.º, n.º 4, alínea a) e 112.º, alínea a), do CSC. II - Beneficiando a autora da presunção estabelecida no n.º 1

    ..., em síntese, que celebrou com a Ré contrato de seguro de ramo automóvel, titulado pela apólice n.º AU 23079290, relativa à responsabilidade ...mediação de quem quer que fosse. Logo, a justeza ou a falta dela no que diz ...
  • Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
    ... C0705 C0706 Responsabilidade civil Incêndios e outros danos Automóvel Outras coberturas Marítimo, aéreo e transportes Diversos C0709 C0710 ... . , Comissões * / Remunerações de mediação 630x0 / 63 0x5 + 63 010 5 + 63 0115 Rendimentos de investimentos 74 C0825 ...
  • Acórdão nº 1829/10.7TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2015

    1.- A remuneração auferida pelo A., a título de comissões recebidas pela sua actividade como mediador de seguros, não equivale a prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado; nem equivale a um salário, pois o A. não era trabalhador de seguros da R., não sendo esta a sua entidade patronal. 2.- Nesse caso tal remuneração auferida pelo A. não é crédito impenhorável,...

    ...Que o A. tinha como única actividade a mediação de seguros que lhe proporcionava uma vida desafogada e estável, no ... do ramo de acidentes de trabalho, «20.000 contos» do ramo automóvel e «7.500 contos» de outros ramos; 18) Em 12 de Agosto de 1997, o A. ...
  • Acórdão nº 562/11.7TCFUN-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Maio de 2014

    I - Não se verifica a nulidade, por omissão de pronúncia, da sentença proferida em oposição à execução, que, concluindo pela inexistência de título executivo, equaciona a inutilidade do conhecimento de qualquer outro fundamento alegado, relativo àquele. II - O princípio da plenitude da assistência dos juízes circunscreve-se, no domínio do Código de Processo Civil de 1961, ao âmbito dos atos da...

    ... da alegada dívida exequenda, no âmbito do contrato de mediação celebrado com aquela – como promotora imobiliária – para a promoção ... Já a testemunha João, empresário dos ramos de hotelaria e de automóvel, confirmou ter pretendido comprar 10 apartamentos no edifício "..", tendo ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...2 - .. 3 - .. 4 - .. 5 - A mediação processa-se nos termos previstos na lei processual civil e no regime ...óveis de aluguer 1 - Quando a penhora recair sobre o veículo automóvel licenciado para o exercício da indústria de transporte de aluguer, será ...
  • Juizados especiais cíveis e julgados de paz
  • Acórdão nº 338/12.4TACTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Novembro de 2014

    I - A simples falsificação de fotocópia não constitui, no plano jurídico-penal, falsificação de documento. II - Mas já ocorre crime de falsificação de documento se a produção da fotocópia decorre de manipulação do original, cujo conteúdo é alterado.

    ... na área de Sociologia (Aprender com Autonomia 40 horas) + (Mediação Pessoal e Social: 7 horas X 9 meses = 63 horas) no Curso de Jardinagem e ...: Técnicas de Procura de Emprego para curso de Mecatrónica Automóvel • 20 horas de formação na área de Gestão de Recursos Humanos para ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de Julho de 2013
    ...f) Gerir o parque automóvel;. g) Zelar pela segurança e conservaçáo do património;. h) Executar ...
  • Acórdão nº 318/12.0GEBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    I – Um veículo automóvel, quando utilizado numa agressão, é um meio particularmente perigoso, face à enorme supremacia que confere um veículo automóvel e da sua exponencial perigosidade, o que dificulta a defesa da vítima. II – Comete um crime de ofensa à integridade física qualificada, na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs 22, 23, 145 n.ºs 1 al.ª a) e 2, 132 n.º 2 al.ª h) do CP, o arguido que,

    ... residência assaltada, que, por estranhar ver ali um veículo automóvel imobilizado em frente ao aludido imóvel, caminhou na direção do ... indiciar a especial censurabilidade ou perversidade e, por esta mediação" de referência, preencher e reduzir a indeterminação dos conceitos da cl\xC3"...
  • Regulamento n.º 1076/2020
    ... direcionada para o lado contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível. 4 - Os projetos de loteamento, de construção e ... podem, ainda, recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução alternativa de litígios. 3 - Quando as ...
  • Despacho n.º 12204/2018
    ... de resíduos urbanos; c) Assegurar a gestão do parque automóvel e oficinas auto; d) Superintender no domínio do tráfego, dos transportes ...; k) Colaborar com o Tribunal Arbitral do Ave (TRIAVE) na mediação em matéria de conflitos de consumo; l) Estudar e implementar instrumentos ...
  • Decreto-Lei n.º 137/2019
    ... Segurança Interna; c) Proceder ao condicionamento do tráfego automóvel nas artérias urbanas contíguas às suas instalações, nos termos da Lei ... de pessoas; j) Participação em motim armado; k) Tráfico e mediação de armas; l) Roubo em instituições de crédito, tesourarias públicas e ...
  • Despacho n.º 9535/2018
    ... relação à defesa dos seus direitos e promovendo o recurso à mediação de conflitos, bem como colaborar com entidades e associações de defesa ...; h) Assegurar a gestão, manutenção e conservação da frota automóvel do Município; i) Enquadrar e acompanhar todas as questões relacionadas ...
  • Despacho n.º 3172/2018
    ... a Vítimas de Violência Doméstica, Mediar Local - Serviço de Mediação de Conflitos e outros que venham a ser criados. Artigo 38.º Divisão de ... infraestruturas municipais, dos edifícios públicos, da frota automóvel e dos equipamentos mecânicos. Deve ainda monitorizar e assegurar o ...