mediação automovel

619 resultados para mediação automovel

  • Acórdão nº 141/16.2YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Setembro de 2016

    I) As decisões proferidas pelo Serviço de Mediação e Arbitragem do Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros (CIMPAS) são passíveis de recurso para o Tribunal da Relação, com aplicação do disposto nos arts. 627º e ss do NCPC, designadamente do artigo 662º/1. II) A presunção de culpa do art. 503º/3 do CC só pode aplicar-se se os factos provados permitirem concluir pela...

    ... – Relatório O autor apresentou contra a ré, no Serviço de Mediação e Arbitragem de Seguros do Centro de Informação, Mediação, Provedoria ... é possível sustentar-se que o terceiro que conduz um veículo automóvel o faz, necessariamente, como comissário do seu dono. Não se alegando ou ...
  • Acórdão nº 0818031 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2009

    I - A noção de notação técnica relevante para o preenchimento do crime previsto no art. 258, n.º 1, al. d) do C. Penal encontra-se no art. 255º, b), do mesmo Código. II - A notação permite reconhecer ao seu destinatário um facto juridicamente relevante, sendo que para efeitos do crime de falsificação o que constitui "documento" não é a notação, mas o valor, peso, medida ou decurso de...

    ... 2ª. - No caso sub júdice, de uso de um automóvel com alteração do totalizador de quilómetros por um terceiro, de entre ...óvel ou a tal preço e a alguma remuneração do serviço de mediação imobiliária, etc.). E não é também a descrição dos factos feita pela ...
  • Acórdão nº 292/16.3YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2017

    I - À sentença arbitral proferida ao abrigo das disposições da Lei de Arbitragem Voluntária e dos Regulamentos do Serviço de Mediação e Arbitragem de Seguros e da Arbitragem e das Custas do CIMPAS (Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros) apenas se impõe que dela constem os seus fundamentos de facto e de direito, não se lhe exigindo a referência aos factos não provados,

    ...ça arbitral proferida pelo CIMPAS (Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros). *Os elementos factuais e processuais ...ícula .-JP-., conduzido por G…, com responsabilidade civil automóvel transferida para a Reclamada, mediante contrato de seguro, titulado pela ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2019
    ... - Universidade Nova de Lisboa (2005-2007)Pós-graduação em Mediação de Conflitos, Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias de ..., administrador e diretor financeiro, de empresas do setor automóvel entre 1988 e 2005.Técnico Superior de Economia e Gestão, NRVIR - AIP - ...
  • Decreto-Lei n.º 371/2007, de 06 de Novembro de 2007
    ...automóvel;. b) Escolas de conduçáo;. c) Centros ...
  • Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06
    ... e regular a atividade seguradora, resseguradora, de mediação de seguros e de fundos de pensões, bem como as atividades conexas ou ... os atos necessários no âmbito da gestão do Fundo de Garantia Automóvel, representando o mesmo e exercendo todos os seus direitos e obrigações, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 1/2015 - Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta entidade
    ... e regular a atividade seguradora, resseguradora, de mediação de seguros e de fundos de pensões, bem como as atividades conexas ou ... os atos necessários no âmbito da gestão do Fundo de Garantia Automóvel, representando o mesmo e exercendo todos os seus direitos e obrigações, ...
  • Acórdão nº 7/99 de Tribunal Constitucional, 12 de Janeiro de 1999
    ...-o voluntariamente e por duas vezes com o referido veículo automóvel que conduzia, sendo que da discussão da causa não resultou provada a ..., com efeito, descabido mesmo falar de uma relação em que, por mediação destes factos concretos (projectar voluntariamente um veículo automóvel ...
  • Deliberação n.º 486/2019
    ...ções Institucionais (DPR);g) Departamento de Supervisão de Mediação de Seguros e Novos Canais (DSM);h) Departamento de Estatística e Controlo ... de Formação e Documentação (DFD);d) Fundo de Garantia de Automóvel (FGA);e) Departamento de Relações com os Consumidores (DRC);f) ...
  • Deliberação n.º 910/2018
    ...ções Institucionais (DPR);g) Departamento de Supervisão de Mediação de Seguros e Novos Canais (DSM);h) Departamento de Estatística e Controlo ... de Formação e Documentação (DFD);d) Fundo de Garantia de Automóvel (FGA).3 - Delegar na Vogal do Conselho de Administração, Professora ...
  • Aviso n.º 10348/2018
    ...ência profissional:De 1992 a 1997, como empresária do ramo automóvel;De setembro de 1998 a setembro de 2000, como professora;De abril de 2000 a ...ção pela FPCE-UP com 15 valores Área - Comunidade Educativa e Mediação" SociopedagógicaFormador: CCPFC/RFO - 22530/07CAP EDF 468951/2008 DNExperi\xC3"...
  • Acórdão nº 1993/13.3TBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2016

    I – Se a viciação da vontade da Autora não se situou em momento prévio ou circunstancial ao negócio, mas integrou os elementos do próprio negócio – foi um erro sobre o objecto do negócio, na sua componente de remuneração, abarcável apenas na previsão do artº 251º CCiv, que não erro sobre os motivos/base do negócio – artº 252º nº2 CCiv, que se verifica apenas nos casos de um erro nas representações

    ..., através da Autoridade Tributária e Aduaneira um contrato de mediação imobiliária a submeter à disciplina do DL. nº211/2004 de 20 de Agosto, ....I., e que esta Autora fez, pelo menos, uma viagem a Oeiras, de automóvel (com dispêndio de combustível e portagens), e desenvolveu a respectiva ...
  • Acórdão nº 973/17.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    Deve ser considerado o único culpado pela produção do acidente o condutor de um veículo automóvel que, circulando numa estrada municipal e perante o súbito aparecimento de um cão, proveniente do lado direito, atravessando-se à sua frente, travou, guinou a direcção e perdeu o controlo do veículo, o qual ficou completamente atravessado na hemifaixa da sua esquerda e, com isso, levou a que um...

    ... ter a visibilidade suficiente do espaço à frente do veículo automóvel 81-(…)-92, nada fazendo prever o atravessamento, na perpendicular à ... um formulário de reclamação junto do centro de informação, mediação, provedoria e arbitragem de seguros (CIMPAS) com vista à submissão da ...
  • Lei n.º 35/2018
    ...ção ao Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade de Mediação de Seguros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/2006 , de 31 de julho, na ..., no caso de coimas aplicadas pela CMVM; c) Do Fundo de Garantia Automóvel...
  • Acórdão nº 0644795 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2007

    Para que possa funcionar a norma do nº 2 do art. 186º é necessário que haja nexo causal e portanto um lapso de tempo muito curto entre a conduta ilícita ou repreensível do ofendido e a ofensa à honra.

    ... factos provados, o arguido dirigiu-se a C………., pedindo-lhe a mediação para o contacto com o assistente, para obter a restituição do veículo ... diverso para obter a restituição ou lograr a recuperação do automóvel, lançando mão das providências civis (não se podia dizer que se estava ...
  • Acórdão nº 236/13.4GATBU.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2015

    Perante acidente de viação em que o lesado se transportava em veículo motorizado (ciclomotor) - não se reportando, assim, o referido evento a utentes vulneráveis de vias públicas (peões e ciclistas) -, sendo a outra viatura interveniente um automóvel, o texto do artigo 505.º do CC não deve ser interpretado, de forma progressista ou actualista, no sentido de nele se acolher a regra do concurso da...

    ... um acidente de viação em que foram intervenientes o veículo automóvel (..) NC, conduzido pelo arguido A.. , circulando no sentido Venda da ...álise das circunstâncias associadas ao incidente por simples mediação de Leis da Física ou fenómenos naturais verificados (art. 151.º do ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção cível por acidente de viação. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação em auto-estrada. Arrendamento. Arbitragem. Audiência de julgamento. Contrato de factoring. Contrato de aluguer de longa duração. Contrato de arrendamento. Contrato de prestação de serviço telefónico público. Competência. Competência em razão da matéria. Concorrência desleal. Contrato de exploração...

    ...241 a 242) . - Seguro automóvel / Limite do seguro / Existência de vários lesados / Embargos de ... . . @Contrato de mediação imobiliária. Acórdão de 24 de Setembro de 2002 - Tribunal da Relação ...
  • Acórdão nº 4042/12.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1. A responsabilidade pré-contratual, com previsão no artigo 227º do Código Civil, inclui na sua previsão várias situações, abarcando a rotura das negociações, casos em que se celebrou um negócio com inválido, e bem assim, os casos em que o processo negocial causou danos, não obstante ter resultado num contrato válido e eficaz. 2. Entre os deveres jurídicos no âmbito dos comportamentos...

    ...-000 Vila Nova de Famalicão, e 2 – Predial X – Sociedade De Mediação Imobiliária, S. A., matriculada na Conservatória do Registo Comercial ... por esta Ré), mas na errónea indicação por este da fração automóvel destinada a garagem que seria vendida conjuntamente com a destinada à ...
  • Acórdão nº 1345/10.7JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2016

    I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a quem se

    ... 2- Um crime de tráfico e mediação de armas, p. e p. pelo art. 87.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, de 23 de ...“premiado” pelo progenitor, com a aquisição de um veículo automóvel novo a seu favor e a seu gosto. D… só começou a sair á noite, com os ...
  • Decreto-Lei n.º 74/2017
    ...ários; f) Administração de imóveis por conta de outrem; g) Mediação imobiliária; h) Consultadoria e mediação de obras; i) Gestão, ...6 - Centros de inspeção automóvel, escolas de condução e centros de exames de condução. 7 - Postos de ...
  • Despacho n.º 2597/2018
    ...Automóvel e Oficinas (3.º Grau); c) Núcleo de Equipamentos (4.º Grau); D) ... "balcão" único, prosseguindo a implementação de espaços de mediação tecnológica de proximidade aos cidadãos; i) Coordenar as ações de ...
  • Aviso n.º 597/2021
    ... adequada rede de infraestruturas rodoviárias e de parqueamento automóvel; c) Elaborar ou analisar estudos que visem a melhoria das acessibilidades ... na área do Município bem como atividades de intercâmbio e de mediação cultural entre agentes económicos e entidades públicas nacionais ou ...
  • Acórdão nº 842/14.0TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2017

    I - Num seguro facultativo sobre coisas, o silêncio da seguradora, durante o processo de averiguações do sinistro, acerca das diligências que encetava para mediar proposta de aquisição dos salvados da viatura, transporta a violação dos deveres acessórios de conduta quando o segurado procedeu à sua venda por valor bem inferior ao tardiamente indicado pela seguradora. II - Uma atuação de boa-fé...

    ... mil novecentos e trinta e seis euros) pelo valor venal do automóvel à data do sinistro deduzido já do valor recebido pela sua venda, ... à sua execução, delineado numa cláusula geral que carece de mediação concretizadora da ética jurídica, expressa na confiança, num ...
  • Despacho n.º 9686/2016
    ..., procedendo ao acompanhamento de processos de conciliação e mediação de conflitos coletivos de trabalho, nomeadamente os que resultem da ... nos setores dos transportes terrestres, comércio, automóvel e indústria transformadora e de equipamentos elétricos. Participa no ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ...Tendo os réus entrado com um veículo automóvel nas instalações da fábrica onde se encontravam as chapas de vidro, a ... com o Direito e distanciar-se da mesma, razão pela qual a mediação de um período de tempo dilatado entre os factos afasta a possibilidade de ...