mediação automovel

829 resultados para mediação automovel

  • Lei n.º 35/2018
    ...ção ao Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade de Mediação de Seguros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/2006 , de 31 de julho, na ..., no caso de coimas aplicadas pela CMVM; c) Do Fundo de Garantia Automóvel...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção cível por acidente de viação. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação em auto-estrada. Arrendamento. Arbitragem. Audiência de julgamento. Contrato de factoring. Contrato de aluguer de longa duração. Contrato de arrendamento. Contrato de prestação de serviço telefónico público. Competência. Competência em razão da matéria. Concorrência desleal. Contrato de exploração...

    ...241 a 242) . - Seguro automóvel / Limite do seguro / Existência de vários lesados / Embargos de ... . . @Contrato de mediação imobiliária. Acórdão de 24 de Setembro de 2002 - Tribunal da Relação ...
  • Decreto-Lei n.º 74/2017
    ...ários; f) Administração de imóveis por conta de outrem; g) Mediação imobiliária; h) Consultadoria e mediação de obras; i) Gestão, ...6 - Centros de inspeção automóvel, escolas de condução e centros de exames de condução. 7 - Postos de ...
  • As figuras afins da mediação de seguros

    VII.1 - Contexto de análise: distribuição comercial e intermediação VII.2 - Mandato VII.2.1 - Mandato civil e representação VII.2.2 - Mandato comercial VII.2.3 - Mediação de seguros e contrato de mandato VII.3 - Mediação VII.3.1 - A mediação em geral VII.3.2 - O contrato de mediação de seguros é uma modalidade de mediação? VII.4 - Agência VII.4.1 - Os elementos típicos do contrato de agência VII.4

    ...Em regra, o contrato opera em sectores de actividade (como, por exemplo, o automóvel) que requerem investimentos relevantes que o produtor dos bens ou serviços não pretende assumir 488 . O concessionário insere-se, assim, na rede ...
  • Portaria n.º 112/2023
    ...mina com a emissão do documento único automóvel (DUA). Inclui o pedido,. a apresentação do pedido, a instrução, a ...Inclui os. processos de conciliação, de mediação e de arbitragem. 600.20.001 Ação em julgado de paz. . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 4042/12.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1. A responsabilidade pré-contratual, com previsão no artigo 227º do Código Civil, inclui na sua previsão várias situações, abarcando a rotura das negociações, casos em que se celebrou um negócio com inválido, e bem assim, os casos em que o processo negocial causou danos, não obstante ter resultado num contrato válido e eficaz. 2. Entre os deveres jurídicos no âmbito dos comportamentos...

    ...-000 Vila Nova de Famalicão, e 2 – Predial X – Sociedade De Mediação Imobiliária, S. A., matriculada na Conservatória do Registo Comercial ... por esta Ré), mas na errónea indicação por este da fração automóvel destinada a garagem que seria vendida conjuntamente com a destinada à ...
  • Acórdão nº 1345/10.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2016

    I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a...

    ... 2- Um crime de tráfico e mediação de armas, p. e p. pelo art. 87.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, de 23 de ...“premiado” pelo progenitor, com a aquisição de um veículo automóvel novo a seu favor e a seu gosto. D… só começou a sair á noite, com os ...
  • Despacho n.º 2597/2018
    ...Automóvel e Oficinas (3.º Grau); c) Núcleo de Equipamentos (4.º Grau); D) ... "balcão" único, prosseguindo a implementação de espaços de mediação tecnológica de proximidade aos cidadãos; i) Coordenar as ações de ...
  • Despacho n.º 11568/2022
    ...1 — Serviços de Mediação:. a) Realizar a sessão de pré-mediação, explicando às partes a ...b) Assegurar a gestão, manutenção e conservação do parque automóvel e de máquinas da. Autarquia;. c) Manter em perfeitas condições de ...
  • Acórdão nº 842/14.0TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    I - Num seguro facultativo sobre coisas, o silêncio da seguradora, durante o processo de averiguações do sinistro, acerca das diligências que encetava para mediar proposta de aquisição dos salvados da viatura, transporta a violação dos deveres acessórios de conduta quando o segurado procedeu à sua venda por valor bem inferior ao tardiamente indicado pela seguradora. II - Uma atuação de boa-fé...

    ... mil novecentos e trinta e seis euros) pelo valor venal do automóvel à data do sinistro deduzido já do valor recebido pela sua venda, ... à sua execução, delineado numa cláusula geral que carece de mediação concretizadora da ética jurídica, expressa na confiança, num ...
  • Aviso n.º 597/2021
    ... adequada rede de infraestruturas rodoviárias e de parqueamento automóvel; c) Elaborar ou analisar estudos que visem a melhoria das acessibilidades ... na área do Município bem como atividades de intercâmbio e de mediação cultural entre agentes económicos e entidades públicas nacionais ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 1/2015 . Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta entidade
    ... e regular a atividade seguradora, resseguradora, de mediação de seguros e de fundos de pensões, bem como. as atividades conexas ou ... os atos necessários no âmbito da gestão do Fundo de Garantia Automóvel,. representando o mesmo e exercendo todos os seus direitos e obrigações, ...
  • Regulamento n.º 569/2022
    ...lado contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível. 5 — Os projetos de loteamento, de construção e ... a faturação do serviço de gestão de resíduos resulte de mediação direta, poderá. existir acertos na faturação quando:. a) Sejam ...
  • Lei n.º 35/2018
    ...Mediação de Seguros, apro- vado pelo Decreto -Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, ... caso de coimas aplicadas pela CMVM; c ) Do Fundo de Garantia Automóvel...
  • Despacho n.º 11271/2021
    ... de T elevisão na Leiria TV de 2017 a 2019; Operária Fabril Automóvel na Bourbon Automative Plastics Marinha Grande, S. A., em 2017; Operadora ... 4 anos; Administrativo/Comercial na Segur- lega (Sociedade de Mediação de Seguros) durante 6 meses; Administrativo no Setor de Apoio a Clientes ...
  • Deliberação n.º 139/2023
    ...Automóvel (UAFGA);. j) João Miguel Roberto de Santa Rita Colaço, responsável pelo ... p) Mário Rui Garcia Ribeiro, responsável pelo Departamento de Mediação e Novos Canais. (DMC);. q) Rui Manuel Lopes Fidalgo, responsável pelo ...
  • Acórdão nº 487/09.6TBOHP.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I - A sentença que declara nulo um contrato de seguro, no âmbito de uma acção proposta pela seguradora contra o segurado em virtude de falsas declarações prestadas à data da proposta contratual, não tem força de caso julgado nem contra o FGA, nem contra o réu P, os quais não foram partes no referido processo – arts. 581.º, n.º 1, e 619.º, n.º 1, do NCPC (2013). II - Tendo o acidente dos...

    ... O Fundo de Garantia Automóvel, integrado no Instituto de Seguros de Portugal, instaurou uma acção ... contrato de seguro celebrado na vigência do anterior regime da mediação de seguros, constante do Decreto-Lei nº 388/91, de 10 de Outubro ...
  • Acórdão nº 2347/18.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    “I – É designada por “representação aparente” a relação em que um sujeito (segurador) desconhece que outrem (mediador) pratique actos como seu representante, mas se tivesse actuado com o devido cuidado teria podido conhecer essa prática. II – O contrato de seguro que o mediador de seguros, agindo em nome do segurador, celebre sem poderes específicos para o efeito é

    ...Gest – Gestão de Negócios e Mediação de Seguros, Lda., da qual era legal representante J. C., três contratos ...) o Autor apenas tinha vigentes dois contratos de seguro do ramo Automóvel. 46 – Sempre aquela parcela de texto (que pela sua imprecisão, sempre ...
  • Acórdão nº 108/08.4TBMCN.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2014

    No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do art. 496.º do CC não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte.

    ... concluindo que os danos sofridos pelo condutor de uma viatura automóvel, designadamente em consequência de acidente que lhe seja imputável a ... parte, vigoram directamente na ordem interna, ainda que sem a mediação do Estado interno[4], desde que tal se encontre estabelecido nos ...
  • Acórdão nº 243/18.0JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2020

    I - O ADN é apenas uma ferramenta. Dá informação, dependendo da natureza das amostras e do modo como a análise é feita. Não é seguro que a coincidência técnica entre uma amostra problema e uma amostra referência dê como certo que o agente cuja identificação tenha sido obtida seja o autor do crime que se apura. Podem ser várias as circunstâncias e razões para o ADN de um indivíduo estar presente

    ... de 2018, o arguido encontrava-se com TT no interior do veículo automóvel de matrícula --RP numa zona de mato no Sítio da Arrochela, em Quarteira. ... um determinado efeito jurídico, sendo sempre necessária a mediação judicial que reconheça o resultado obtido e lhe conceda força ...
  • Acórdão nº 4318/18.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020

    I - As nulidades da sentença reconduzem-se a vícios formais decorrentes de erro de atividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal e que se mostrem obstativos de qualquer pronunciamento de mérito. II - Há erro sobre as qualidades do objeto quando foi a falsa representação acerca de certas propriedades da coisa que levou o agente a negociar; há erro sobre o...

    ... e V… - Mediação Imobiliária, Unipessoal, Lda., todos com os sinais dos autos, pedindo ... à moradia, de modo a ser possível aos Autores estacionar o automóvel dentro da propriedade. 45 - Os Autores despenderam tempo com reuniões, ...
  • Despacho n.º 1614/2023
    ...direitos e promovendo o recurso à mediação de conflitos, bem como colaborar com entidades e. associações de defesa ... a) Manter em perfeitas condições de operacionalidade o parque automóvel e de máquinas da. Câmara Municipal;. b) Proceder às requisições dos ...
  • Regulamento n.º 709/2020
    ... Municipal considera-se: 1 - Arruamento: via de circulação automóvel, pedonal ou mista, dos perímetros urbanos, entre as quais: 1.1 - Alameda: ...ícia seguirá a regra da numeração métrica que consiste na mediação da distância, em metros, das novas portas, cancelas ou portões, em ...
  • Acórdão nº 2059/12.9T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2017

    I - Tanto no seguro de danos, como no seguro de pessoas, o interesse surge como requisito essencial para assegurar a validade e subsistência do contrato de seguro. II - O interesse para o efeito relevante haverá de traduzir-se, em termos de expressão de valia económica, numa relação entre quem celebra o contrato de seguro e o bem exposto ao risco que se pretende tutelar, de forma a compensar os

    ... na Avenida .., n.º .., Lisboa, e contra o Fundo de Garantia Automóvel, com sede na Avenida .., n.º ., em Lisboa, pedindo a condenação do Réu ...ão intermediários de seguros sujeitos ao regime específico da mediação. A lei define mediador de seguros como “qualquer pessoa singular ou ...
  • Despacho n.º 3230/2023
    ...5.2.2 — Serviço de Mediação e Difusão Cultural (unidade orgânicas flexível de 4.º grau);. 5.2.3 ...automóvel, património. cultural, entre outros;. b) Assegurar a remoção de ...

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