mecenato social
- Anúncio (extracto) n.º 7790/2007, de 15 de Novembro de 2007
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Acórdão nº 1259/09.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
I. A correção assente no disposto no n.º 7, do art. 23.º do CIRC não está dependente da abertura de procedimento próprio nos termos previstos no n.º 1 do art. 63.º do CPPT (na redação anterior à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro), porque a isso se opõe o n.º 2 desse mesmo preceito legal, na medida em que aquele n.º 7 não consagra qualquer ineficácia perante a administração tributária do...
... 17.°, 23.° e 42.° do CIRC e, bem assim, 2.° do Estatuto do Mecenato ... 9. Relativamente à correcção referente à desconsideração do ... suplementares podem desempenhar funções análogas às do capital social, dado que dispõem certamente de uma estabilidade semelhante à que ... -
Acórdão nº 0906/14.0BELRA 0231/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - As parcelas cedidas ao município para efeitos de integração no domínio público municipal na decorrência de operações de loteamento, ao abrigo do disposto no artigo 44º do RJUE, constituem uma prestação coactiva do loteador para obter o indispensável alvará de loteamento e configuram custos ou gastos associados à aquisição desses activos não correntes, sendo manifesta a sua indispensabilidade.
... e com o mesmo objecto social. A A ... adquiriu, tal como refere a cláusula 1ª n.º 1 al. v ... º 113º do CIRC, declarou tratar-se de um donativo com o código Mecenato Social ... A A ... apresentou um quadro, semelhante ao quadro ... -
Regulamento n.º 251/2022
... locais que contribuirão para a coesão social e económica da freguesia, sendo os residentes ... da freguesia os seus ... designadamente, comparticipações de outras entidades, mecenato ou patrocínios; ... viii) Impacto e sustentabilidade financeira futura; ...
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Aviso n.º 5927-H/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
... de Técnico Superior de 2ª Classe, da carreira de Serviço Social pertencentes ao Quadro Privativo de Pessoal da Câmara Municipal de Faro ... 120/2006 de 21/9 e n. 33/2004 de 20/3; ... Mecenato Social - Decreto -Lei n. 74/99 de 16/3, Lei n. 160/99 de 14/9 e Decreto ...
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Aviso n.º 5927-D/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
... érios para avaliaçáo da eficácia dos programas de intervençáo social; Procede ao levantamento das necessidades da autarquia local; propóe ... 120/2006 de 21/9 e n. 33/2004 de 20/3; ... Mecenato Social - Decreto -Lei n. 74/99 de 16/3, Lei n. 160/99 de 14/9 e Decreto ...
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Anúncio n.º 1681/2007, de 16 de Março de 2007
... rim;d) Gerar recursos, através da quotizaçáo dos associados, mecenato, ofertas, peditórios e organizaçáo de reunióes e congressos; e) ... , ainda que comerciais, que permitam a prossecuçáo do seu objecto social; ... g) Estudar, realizar e divulgar todos os demais assuntos de interesse ...
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Regulamento n.º 1271/2023
... e assenta em quatro pilares fundamentais: ambiental, económico, social e cultural. A sustentabilidade passou a fazer parte do modo de pensar e ... tipo de doa- ção para uma instituição de cariz social ou mecenato ambiental? 2 Não cumpre Cumpre parcialmente Cumpre Exemplos de ...
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Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho de 2004
... de universalidade, não discriminação, solidariedade, equidade social, coordenação, descentralização, participação, intervenção ... Artigo 68.º Mecenato desportivo Nos termos do Estatuto do Mecenato, têm relevância fiscal os ...
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Despacho n.º 11386/2002(2ªSérie), de 21 de Maio de 2002
... /2002, de 3 de Maio, delego nos Secretários de Estado da Segurança Social, Dr.' Maria Margarida de Lucena de Castelo Branco Correia de Aguiar, e do ... assim, os demais poderes que me são conferidos em matéria de mecenato social, em conformidade com o disposto nos referidos diplomas legais; c) ...
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Despacho n.º 7339/2001(2ªSérie), de 09 de Abril de 2001
... Maria Bustorff Dornelas Cysneiros, e da Solidariedade e Segurança Social, Dr. José Manuel Simões de Almeida, com faculdade de subdelegação e ... assim, os demais poderes que me são conferidos em matéria de mecenato social, em conformidade com o disposto nos referidos diplomas legais; 4) ...
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Acórdão nº 1198/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
I. O benefício fiscal previsto na al. d) do n.º 1 do art.º 1.º do Estatuto do Mecenato, na redação vigente em 2006, relativo à dotação inicial a fundações de iniciativa exclusivamente privada, é automático.
... na alínea d) do n°1 e n° 2 do artigo 1° do Estatuto do Mecenato (EM), aprovado pelo Decreto-Lei n° 74/99, de 16 de Março, bem como, da ... privada que prossigam fins de natureza predominantemente social ou cultural, relativamente à sua dotação inicial, não é automático, ... - Portaria n.º 11/2012, de 11 de Janeiro de 2012
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Despacho conjunto n.º 201/2002, de 15 de Março de 2002
... , à cultura e à educação, ao trabalho, à saúde, à segurança social, à habitação, à livre expressão cívica, política e religiosa, à ... e por consequência, nas características que revestem o mecenato" social, conforme se verifica no Estatuto do Mecenato, designadamente na al\xC3" ...
- Despacho conjunto n.º 164/2001, de 20 de Fevereiro de 2001
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Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... , ... , Contribuiçóes para a Segurança Social ... , ... , ... , ... , ... MAJORAçÓES APLICADAS NOS TERMOS DO ESTATUTO DO MECENATO (DEC.-LEI N.o 74/99, DE 16 DE MARçO) E DO ESTATUTO DO MECENATO ...
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Despacho n.º 4201/2022
... 6) Divisão de Coesão e Desenvolvimento Social ... 7) Divisão de Cultura ... 8) Divisão de Desporto, Juventude e Tempos ... 12 — Divulgar e incentivar a prática de mecenato" no âmbito da responsabilidade social ... empresarial dirigidas à prepara\xC3" ...
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Acórdão nº 0148/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2014
I – O benefício fiscal previsto na alínea d) do n.º 1 do art. 1.º do Estatuto do Mecenato é, em regra, dependente de reconhecimento, sendo, porém, automático, se a fundação destinatária dos donativos for pessoa colectiva dotada do estatuto de utilidade pública à qual tenha sido reconhecida isenção de IRC. II – Vindo o direito a tal benefício a ser adquirido de modo automático –
... 1.º, n.º 1, alínea d), do Estatuto do Mecenato (O Estatuto do Mecenato foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de ... privada que prossigam fins de natureza predominantemente social ou cultural, relativamente à sua dotação inicial (art. 1.º n.º 1 al ... -
Despacho n.º 7853/2003(2ªSérie), de 23 de Abril de 2003
... cerca de um ano de funcionamento do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, instituído pela lei orgânica do XV Governo ... assim, os demais poderes que me são conferidos em matéria de mecenato social, em conformidade com o disposto nos referidos diplomas legais; c) ...
- Despacho n.º 17593/2006, de 30 de Agosto de 2006
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Despacho n.º 23768/2000(2ªSérie), de 21 de Novembro de 2000
... de direito público e de direito privado, retenção na fonte, mecenato social, regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras, ...
- Despacho n.º 14514/2006, de 10 de Julho de 2006
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Despacho n.º 17607/2006, de 30 de Agosto de 2006
... o 1 do artigo 5.o, capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os ... ou o património e de contribuiçóes relativas à segurança social, ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma tenha sido objecto de reclamaçáo, ...
- Despacho n.º 14515/2006, de 10 de Julho de 2006
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Aviso n.º 1382/2022
... ínios da cultura, das artes, da educação e do desenvolvimento social, cívico, ambiental e político, adotando como princípios da sua ... ípio da Guarda; c ) Convites atribuídos mediante programa de Mecenato que se venha a estabelecer; d ) Convites decorrentes de passatempos ...