mecenato social
1164 resultados para mecenato social
-
Em vigor
Lei n.º 26/2004 . Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março (Estatuto do Mecenato)
... privadas nele previstas, cuja actividade consista predominantemente na realização de iniciativas nas áreas social, cultural, ... ambiental, desportiva e educacional ... ESTATUTO DO MECENATO ... CAPÍTULO I ... Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas ...
-
Despacho n.º 10911/2021
... , ... Realizações de utilidade social não dedutíveis (art.º 43.º) ... , ... Menos-valias contabilísticas ... ções aplicadas aos donativos previstos nos artigos 62.ºdo EBF - Mecenato social, desportivo e ambiental 426 ... Majorações aplicadas aos ...
-
Despacho n.º 47/2023
... social (art.º 10.º do CIRC) ... RENDIMENTOS LÍQUIDOS ... Atividades culturais, ... ções aplicadas aos donativos previstos nos artigos 62.ºdo EBF - Mecenato social, desportivo e ambiental 426 ... Majorações aplicadas aos ...
-
Deliberação n.º 395/2021
... de recursos humanos; f) Elaborar o Mapa de Pessoal, Balanço Social e IEESP e outros instrumentos de planeamento e de gestão dos recursos ... ção de Carreira e Apoio ao Estudante; d) Núcleo de Alumni e Mecenato. Artigo 30.º Núcleo de Imagem e Comunicação Ao Núcleo de Imagem e ...
-
Despacho n.º 271/2024
... , com efeitos a partir de 1 de julho de 2018), e os relativos ao mecenato, sendo obrigatória a sua discriminação no quadro 04 do anexo D. • ... ocorreu a alteração da titularidade de mais de 50% do capital social ou da maioria dos direitos de voto e o montante a declarar deve ...
-
Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
... de pensões pagas por regimes obrigatórios de protecção social, de montante inferior ao da dedução específica estabelecida no n.º 1 ... ém dos limites legais (art.º 62.º e 65.º do EBF e Estatuto do Mecenato Cientifico) Mais-valias contabilísticas Correcção por excesso dos ...
-
Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro de 2010
... não dedutíveis de activos financeiros Realizações de utilidade social não dedutíveis (art. o 43.º do CIRC) IRS e outros impostos que directa ... ém dos limites legais (art.º 62.º e 65.º do EBF e Estatuto do Mecenato Cientifico) Mais-valias contabilísticas Correcção por excesso dos ...
-
Acórdão nº 0525/12.5BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I - No presente, tal como em 2010, para efeitos de benefícios fiscais relativos ao mecenato, entre os quais, se integram os que envolvam “igrejas, instituições religiosas, pessoas colectivas de fins não lucrativos pertencentes a confissões religiosas ou por elas instituídas”, os donativos efetuados podem consistir em entregas de dinheiro ou em espécie, no caso específico da dedução à...
... ……., embora sendo uma Instituição Particular de Solidariedade Social “não deixa de ser uma instituição religiosa ou, no limite, uma pessoa ... contados incentivos fiscais, potenciar, incentivar, o recurso ao mecenato, por particulares (a par das empresas), com o objetivo de canalizar ... -
Portaria n.º 1474/2008, de 18 de Dezembro de 2008
... consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e no Estatuto do Mecenato Científico ... 2. As instruçóes de preenchimento sáo anexas à ... predominantemente na realizaçáo de iniciativas nas áreas social, cultural, ambiental, desportiva, educacional ou científica ... Os ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2022/M
... mecenato para as Regiões Autónomas — alteração ao Estatuto dos Benefícios ... No atual contexto político, social e económico, onde a dúvida e a incerteza dominam, cabe aos ... Estados e ...
-
Despacho n.º 5034/2018
... Açores, fomentar atividades de cariz científico, tecnológico, social, cultural, artístico, desportivo, económico e ambiental, entre outros, ... ção do ambiente e a segurança de pessoas e bens; f) Dinamizar o mecenato nos domínios científico, tecnológico, social, ambiental, cultural e ...
-
Despacho n.º 1279/2023
... h) Garantir a articulação da reitoria com os Serviços de Ação Social Escolar, na implementação ... das políticas da instituição em ... l) Promover o mecenato cultural e social; ... m) Dinamizar ações de apoio a causas solidárias ...
-
Acórdão nº 03139/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2013
¾ O reconhecimento dos benefícios fiscais concedidos pelo Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, na redacção da Lei n.º 160/99, de 14 de Setembro, aos instituidores de fundações de iniciativa exclusivamente privada que prossigam fins de natureza predominantemente social ou cultural, relativamente à sua dotação inicial, não é automático, dependendo de ser...
... podendo estes usufruir dos benefícios consagrados no Estatuto do Mecenato" - cfr. cópia que se junta como doc. n.° 1 em anexo às presentes alegaç\xC3" ... privada que prossigam fins de natureza predominantemente social ou cultural, como é o caso da ora Autora, quanto à sua dotação ... -
Despacho conjunto n.º 459/2000, de 18 de Abril de 2000
... na alínea a) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 2.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos à instituição particular de olidariedade social Cais - Associação de Solidariedade Social, que tem a sua sede em Lisboa, ...
-
Despacho conjunto n.º 461/2000, de 18 de Abril de 2000
... na alínea a) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 2.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos à instituição particular da olidariedade social Associação 12 de Novembro, que tem a sua sede em Lisboa, podem ...
-
Portaria n.º 10/2007, de 04 de Janeiro de 2007
... b) Pensóes pagas por regimes obrigatórios de protecçáo social, de montante inferior: ... - ao valor anual do salário mínimo nacional ... Donativos náo previstos ou além dos limites legais (Estatuto do Mecenato e Mecenato Científico) ... 404 404404 404404 ...
-
Regulamento n.º 275/2021
Regulamento n.º 275/2021 Sumário: Regulamento do Fundo de Apoio Social e Bolsas dos SASNOVA. Considerando: O papel determinante das universidades ... será financiado pela NOVA e, maioritariamente, através do mecenato, nomeadamente de antigos alunos bolseiros dos SASNOVA, membros da ...
-
Portaria n.º 1404/2009, de 10 de Dezembro de 2009
... b) Pensões pagas por regimes obrigatórios de protecção social", de montante inferior ao limite estabelecido no n.º 1 do art. 53.º do C\xC3" ... º do CIRC) Donativos não previstos ou além dos limites legais (Mecenato Científico e art.º 62.º do EBF) Realizações de utilidade social não ...
-
Despacho conjunto n.º 460/2000, de 18 de Abril de 2000
... na alínea a) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 2.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos à instituição particular de olidariedade social Ajuda de Berço Associação de Solidariedade Social, que tem a sua sede ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... locais, associações de municípios e instituições de segurança social Estão isentos de IRC, excepto no que respeita a rendimentos de capitais ... -08 Capítulo X Benefícios fiscais relativos ao mecenato Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a ...
-
Regulamento n.º 1004/2022
... Social ... Regulamento n.º 1004/2022 ... Sumário: Regulamento do Fundo de Apoio ... será financiado pela NOVA e, maioritariamente, através do mecenato, ... nomeadamente de antigos alunos bolseiros dos SASNOVA, membros da ...
-
Despacho n.º 11104/2023
... , comunicação cultural, marketing territorial, angariação de mecenato e patrocínios entre outras ... N.º 211 31 de outubro de 2023 ... e patrocínios, gerindo o contacto com os órgãos de comunicação social e a presença da sala de espetáculos nos meios online ... Neste período ...
-
Acórdão nº 01115/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
O benefício fiscal previsto na al. d) do nº 1 do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto Lei 74/99 de 16 de Março, na redacção que lhe foi atribuída pela Lei 160/99, relativo à dotação inicial a fundações de iniciativa exclusivamente privada, não carece de reconhecimento, sendo, por conseguinte, automático.
... podiam usufruir dos benefícios fiscais previstos na lei para o mecenato ... F. Da mesma forma, deu-se por comprovado que a Direção de ... é aplicável às fundações de natureza predominantemente social ou cultural relativamente às dotações iniciais. Em consequência, para ... -
Despacho n.º 9855/2022
... Social ... Despacho n.º 9855/2022 ... Sumário: Proposta de Alteração ao ... será financiado pela NOVA e, maioritariamente, através do mecenato, ... nomeadamente de antigos alunos bolseiros dos SASNOVA, membros da ...
-
Declaração (extracto) n.º 320/2007, de 23 de Novembro de 2007
... da alterao dos estatutos da instituio particular de solidariedade social abaixo identificada, reconhecida como pessoa colectiva de utilidade ... e enquadramento tcnico do voluntariado social, ofomento do mecenato social e a viabilizao de respostas a situaes de alto risco ... 14 de ...