mecenato social
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Despacho conjunto n.º 24/2002, de 12 de Janeiro de 2002
... , e 2 do artigo 2.º e na alínea a) do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato", reconhece-se que os donativos destinados às actividades do âmbito da ac\xC3"ção social/segurança social desenvolvidas pela instituição particular de ...
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Despacho conjunto n.º 251/2001, de 21 de Março de 2001
... na alínea a) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 2.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos à instituição particular de olidariedade social Associação de Solidariedade Social de S. Tiago de Fraião, que tem a sua ...
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Acórdão nº 2684/10.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
I - O benefício fiscal previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º do Estatuto do Mecenato é em regra dependente de reconhecimento, sendo, porém, automático se a Fundação destinatária dos donativos for pessoa colectiva dotada do estatuto de utilidade pública à qual tenha sido reconhecida isenção de IRC. II - Vindo o direito a tal benefício a ser adquirido de modo automático – por efeito...
... ministerial previsto no n.º 2 do artigo 1.º do Estatuto do Mecenato, o Tribunal a quo considerou que aquele reconhecimento ministerial não é ... provada que prossiga fins de natureza predominantemente social ou cultural, pressupostos estes que se verificavam já em 2004, razão ... -
Acórdão nº 2684/10.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-24
I - O benefício fiscal previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º do Estatuto do Mecenato é em regra dependente de reconhecimento, sendo, porém, automático se a Fundação destinatária dos donativos for pessoa colectiva dotada do estatuto de utilidade pública à qual tenha sido reconhecida isenção de IRC. II - Vindo o direito a tal benefício a ser adquirido de modo automático – por efeito da...
... ministerial previsto no n.º 2 do artigo 1.º do Estatuto do Mecenato, o Tribunal a quo considerou que aquele reconhecimento ministerial não é ... provada que prossiga fins de natureza predominantemente social ou cultural, pressupostos estes que se verificavam já em 2004, razão ... -
Resolução n.º 110/2003, de 12 de Agosto de 2003
... do conhecimento científico e tecnológico aplicado à dimensão social e humana de quem está em desvantagem ... Assim: Nos termos da alínea g) ... é algo que o Estado incentiva, nomeadamente através da lei do mecenato e da possibilidade de efectuar abatimentos em sede de IRC. Para além dos ...
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Despacho conjunto n.º 765/2003, de 12 de Agosto de 2003
... do conhecimento científico e tecnológico aplicado à dimensão social e humana de quem está em desvantagem ... Assim: Nos termos da alínea g) ... é algo que o Estado incentiva, nomeadamente através da lei do mecenato e da possibilidade de efectuar abatimentos em sede de IRC. Para além dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 23/2015 . Regime de incentivos do Estado à comunicação social
... aos donativos concedidos no âmbito do incentivo referido no artigo anterior o regime do mecenato cultural constante do ... artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho ... Subsecção VII ... REGIME DE INCENTIVOS DO ESTADO À ...
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Despacho conjunto n.º 616/2003, de 23 de Maio de 2003
... 2.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato", reconhece-se que os donativos destinados às actividades do âmbito da ac\xC3"ção social/segurança social - centros de actividades ocupacionais (CAO) dos 1.º e ...
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Decreto-Lei n.º 23/2015
... comunicação social, incluindo estudos e pareceres ... Artigo 20.º-A ... Regiões Autónomas ... incentivo referido no artigo anterior o regime do mecenato ... cultural constante do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 215/89, ... de ...
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Acórdão nº 0471/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2013
I - O benefício fiscal previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º do Estatuto do Mecenato é em regra dependente de reconhecimento, sendo, porém, automático, se a Fundação destinatária dos donativos for pessoa colectiva dotada do estatuto de utilidade pública à qual tenha sido reconhecida isenção de IRC. II - Vindo o direito a tal benefício a ser adquirido de modo automático – por efeito
... ministerial previsto no n.º 2 do artigo 1.º do Estatuto do Mecenato ... O Tribunal a quo considerou — e bem — que aquele reconhecimento ... exprimir e concretizar o compromisso de intervenção social e apoio ao desenvolvimento por parte do Grupo …………., promovendo e ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2021
... públicos e privados.A RPAC promove objetivos de responsabilidade social, cultural e artística, nomeadamente na aproximação dos cidadãos à ... para a constituição de parcerias e a obtenção de mecenato e patrocínios no âmbito da RPAC.5 - Estabelecer que o procedimento de ...
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Regulamento n.º 376/2020
... das respetivas populações, designadamente no domínio da ação social, tendo em consideração os princípios de subsidiariedade, da ... , designadamente através de benefícios fiscais relativos ao mecenato.A Junta de Freguesia do Imaculado Coração de Maria desta forma promove o ...
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Decreto-Lei n.º 79/2023
... , cuja importância estratégica para o desen- volvimento cultural, social e económico do país importa reconhecer e consagrar. Os últimos anos ... mecenato, competindo -lhe dar parecer sobre todos os assuntos que o conselho de ...
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Edital n.º 489/2018
... Municipal de Apoio a Instituições Particulares de Solidariedade Social da Ribeira Grande, como abaixo se publicita, depois de serem cumpridas as ... de apoio, nomeadamente comparticipações de outras entidades, mecenato ou patrocínio; f) Número potencial de beneficiários e público-alvo dos ...
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Legislação publicada no quarto trimestre de 2008
... consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e no Estatuto do Mecenato Científico ... @Direito da segurança social ... Portaria ...
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Regulamento n.º 482/2023
... mecenato e do envolvimento da comunidade ... Este fundo está direcionado para o ... i) Atribuir bolsas de natureza social para estudantes ... Artigo 3.º ... Destinatários dos apoios ... São ...
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Aviso n.º 10628/2020
... impostos; 22 149 (euro) em receitas próprias; 57 000 (euro) em mecenato;c) Orçamento de investimento: 47 300 (euro);d) Nos termos da alínea g) ... gestão, que promovam a sustentabilidade económica, financeira e social do equipamento cultural, identificando os meios de operacionalização, os ...
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Edital n.º 1291/2020
... : Regulamento Municipal de Apoio a Instituições de Solidariedade Social. Alexandre Branco Gaudêncio, Presidente da Câmara Municipal da Ribeira ... de apoio, nomeadamente comparticipações de outras entidades, mecenato ou patrocínio; f) Número potencial de beneficiários e público-alvo dos ...
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Edital n.º 716/2019
... que o Regulamento Municipal para Apoio a Organizações de Caráter Social Sem Fins Lucrativos - "Capacitar Felgueiras", em anexo ao presente Edital, ... de apoio, nomeadamente comparticipações de outras entidades, mecenato ou patrocínio; j) Análise do relatório de atividades do último ano e ...
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Despacho n.º 7313-C/2017
... em falta respeitante a acordos de coprodução, patrocínios, mecenato e outros apoios e financiamentos. Com a finalidade de tornar este modelo ... ínios da atividade artística, concorrendo para o desenvolvimento social, a promoção da qualidade de vida, da cidadania e da qualificação das ...
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Despacho n.º 8149/2022
... despesas com o pessoal; ... b) Elaborar o balanço social; ... c) Controlar a assiduidade e demais procedimentos inerentes ... d) ... ços municipais; promover e gerir políticas de comunicação e mecenato ... do museu Francisco Tavares Proença Júnior ... 2 — A Divisão de ...
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Acórdão nº 07438/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
... se destinam exclusivamente à prossecução de fins de carácter social; e, (ii) facto constante dos artigos 129.º e 130.º da petição inicial ... 10.º do Código do IRC e o artigo 1.º, n.º 2 do Estatuto do Mecenato, impossibilitando a Recorrente de tomar cabal conhecimento dos verdadeiros ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 68/2017
... ;iii) Execução de intervenções de apoio domiciliário, de apoio social a dependentes, e de iniciativas de prevenção da doença e promoção da ... financeiros, a elaboração de protocolos de apoio financeiro (mecenato).2 - No domínio da Educação:a) No âmbito da gestão escolar e das ...
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Decreto-Lei n.º 23/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
... O regime de incentivos do Estado à comunicação social, atualmente previsto no Decreto -Lei n.º 7/2005, de 6 de janeiro, ... incentivo referido no artigo anterior o regime do mecenato cultural constante do artigo 62.º do Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de ...
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Regulamento n.º 354/2019
... regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;d) Declarem expressa e integralmente a aceitação do presente ... de autofinanciamento, nomeadamente através de patrocínios ou mecenato;g) Inovação do projeto a desenvolver;h) Contribuição para o ...