Despacho n.º 11386/2002(2ªSérie), de 21 de Maio de 2002
Despacho n.º 11 386/2002 (2.' série). - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e nos artigos 4.º, 5.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, delego nos Secretários de Estado da Segurança Social, Dr.' Maria Margarida de Lucena de Castelo Branco Correia de Aguiar, e do Trabalho, Dr. Luís Miguel Pais Antunes, com faculdade de subdelegação e sem prejuízo do poder de avocação, as seguintes competências: 1 - Delego na Secretária de Estado da Segurança Social supra-identificada a competência para superintender e despachar os assuntos relacionados com os seguintes serviços, organismos e entidades: a) Direcção-Geral da Solidariedade e Segurança Social; b) Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social; c) Departamento de Relações Internacionais da Segurança Social; d) Centro Nacional de Protecção contra Riscos Profissionais; e) Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência; f) Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social; g) Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade; h) Instituto para o Desenvolvimento Social; i) Instituto de Solidariedade e Segurança Social; j) Casa Pia de Lisboa...
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