Despacho n.º 11386/2002(2ªSérie), de 21 de Maio de 2002

Despacho n.º 11 386/2002 (2.' série). - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e nos artigos 4.º, 5.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, delego nos Secretários de Estado da Segurança Social, Dr.' Maria Margarida de Lucena de Castelo Branco Correia de Aguiar, e do Trabalho, Dr. Luís Miguel Pais Antunes, com faculdade de subdelegação e sem prejuízo do poder de avocação, as seguintes competências: 1 - Delego na Secretária de Estado da Segurança Social supra-identificada a competência para superintender e despachar os assuntos relacionados com os seguintes serviços, organismos e entidades: a) Direcção-Geral da Solidariedade e Segurança Social; b) Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social; c) Departamento de Relações Internacionais da Segurança Social; d) Centro Nacional de Protecção contra Riscos Profissionais; e) Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência; f) Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social; g) Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade; h) Instituto para o Desenvolvimento Social; i) Instituto de Solidariedade e Segurança Social; j) Casa Pia de Lisboa; l) Serviços Sociais do Ministério da Segurança Social e do Trabalho; m) Caixas de Previdência Social; n) Conselho Nacional para a Política da Terceira Idade; o) Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência; p) Fundação do Cartão do Idoso; q) Fundo de Garantia Salarial; r) Comissão Nacional do Rendimento Mínimo; s) Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado; t) Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco; u) Comissariados Regionais do Norte e do Sul da Luta contra a Pobreza.

2 - Delego igualmente na Secretária de Estado da Segurança Social a competência para superintender e despachar os assuntos relacionados com os seguintes programas, projectos e comissões: a) Subprograma Integração Económica e Social dos Grupos Sociais Desfavorecidos (INTEGRAR); b) Programa Escolhas, na área de intervenção relativa ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, e sem prejuízo do disposto no n.º 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2001, publicada no Diário da República, de 9 de Janeiro de 2001; c) Projecto de Formação Inicial Qualificante para a Solidariedade e Segurança Social; d) Comissão Técnica Interministerial CECA; e) Comissão para a Regulamentação da Lei de Bases da...

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