Despacho conjunto n.º 555/2001, de 22 de Junho de 2001

Despacho conjunto n.º 555/2001. - Nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos em 2001 à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Conde, pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, podem beneficiar do regime fiscal previsto no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 5.º, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo decreto-lei...

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