Despacho N.º 1251/2007 de 17 de Dezembro

  1. Considerando que o Grupo Desportivo do Centro Social do Juncal, pessoa colectiva privada, com o NIPC 512074003, possui Estatuto de Utilidade Pública conferida pelo Governo Regional em 24 de Setembro de 2007, conforme Despacho publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 79, de 9 de Outubro de 2007, considerando que o Grupo Desportivo do Centro Social do Juncal não participa em quaisquer competições desportivas de natureza profissional, considerando que fomenta e desenvolve o desporto nos Açores na modalidade de Ténis de Mesa, e cujo desenvolvimento tem significativo interesse na Região, declara-se para efeitos do Mecenato Desportivo ao abrigo do disposto no Estatuto dos Benefícios Fiscais, que o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT