Meação

1. A nulidade por falta de fundamentação de facto ou de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos ; 2. Tendo, numa primeira diligência, sido penhorados dois bens imóveis e tendo sido anulada, posteriormente, esta penhora, por procedência de embargos de terceiro contra ela deduzidos; e tendo, numa outra...

I - A partilha não se destina apenas a conferir o activo, mas é também o momento de os cônjuges exigirem, reciprocamente, o pagamento das dívidas, entre si. II - Ao levantar unilateralmente o dinheiro existente em conta comum do casal pode acontecer que se constitua devedor do cônjuge não interveniente nessa operação, na parte que a este cônjuge caberia relativamente ao dinheiro depositado. ...

Tendo em inventário para partilha dos bens do casal dissolvido por divórcio, a ex-cônjuge provado que em execução contra o ex-marido, para pagamento de prestações de alimentos, lhe fora adjudicado o direito à meação deste em todos os bens que ele relacionou e penhorados, o processo tinha de se julgar extinto, por falta de bens e partilhas, como foi; por todos já pertencerem à ex-mulher, a...

“I - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respetiva sentença, mas retroagem, quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, pelo menos, à data da propositura da ação (artigo 1789.°, n.º 1 do Código Civil). II - Tendo o casamento sido celebrado sob o regime (supletivo) da comunhão de adquiridos, os certificados de aforro devem considerar-se bens comuns,

I - A herança, antes da partilha, constitui uma universitas juris, um património autónomo, com conteúdo próprio. Até à partilha, os direitos dos herdeiros recaem sobre o conjunto da herança; cada herdeiro apenas tem direito a uma parte ideal ou quota-parte da herança e não a bens certos e determinados. II - Penhorados os quinhões hereditários dos executados numa herança, cujo valor depende do...

I - Atenta a data da respetiva instauração (07-09-2020), ao presente processo de inventário é aplicável o regime emergente da Lei nº 117/2019 de 13 de Setembro. II - No modelo ora instituído, o processo de inventário para fazer cessar a comunhão hereditária, comporta as seguintes fases: - Uma fase dos articulados na qual as partes, para além de requererem instauração do processo, têm de suscitar...

I - O Supremo não conhece de questões novas. II - Pretendendo o exequente pagar-se pela meação do devedor nos bens comuns do casal deste, sem que haja lugar à moratória estabelecida pelo artigo 1696 n. 1 do Código Civil de 1966, ao abrigo do artigo 10 do Código Comercial de 1888, tem de convencer previamente da comercialidade substancial da dívida, assim adequando o título executivo àquela sua...

I - Quando pretenda a imediata execução da meação do devedor nos bens comuns do casal, ao abrigo do artigo 10 do Código Comercial, o exequente tem o ónus da prova da comercialidade substancial da dívida exequenda. II - Se a comercialidade substancial da dívida exequenda não consta de declaração do título executivo nem foi reconhecida em prévia acção declarativa, o cônjuge do executado poderá, em...

I - Nas execuções fundadas em títulos de créditos, o pagamento das dívidas comerciais de qualquer dos cônjuges que tiver de ser feito pela meação do devedor, nos bens comuns do casal, só está livre da moratória estabelecida no n. 1 do artigo 1696 do Código Civil, ao abrigo do disposto no artigo 10 do Código Comercial, mesmo no domínio das relações imediatas, se estiver provada a comercialidade...

I - O Supremo não conhece de questões novas. II - Pretendendo o exequente pagar-se pela meação do devedor nos bens comuns do casal deste, sem que haja lugar à moratória estabelecida pelo artigo 1696 n. 1 do Código Civil de 1966, ao abrigo do artigo 10 do Código Comercial de 1888, tem de convencer previamente da comercialidade substancial da dívida, assim adequando o título executivo àquela sua...

I - A execução por dívida (da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges) constante do título de crédito só pode dar lugar à execução imediata da meação do cônjuge devedor se for comercial a obrigação fundamental ou subjacente ao título, não bastando, assim, para esse efeito a comercialidade da obrigação cartular, bastando, todavia, que essa comercialidade substancial o seja apenas em relação...

I - Nas execuções fundadas em títulos de créditos, o pagamento das dívidas comerciais de qualquer dos cônjuges que tiver de ser feito pela meação do devedor, nos bens comuns do casal, só está livre da moratória estabelecida no n. 1 do artigo 1696 do Código Civil, ao abrigo do disposto no artigo 10 do Código Comercial, mesmo no domínio das relações imediatas, se estiver provada a comercialidade...

I - Na execução movida apenas contra um dos cônjuges não comerciante para pagamento de livrança por ele avalizada, não podem penhorar-se os bens comuns do seu casal mas apenas a sua meação nesses bens, e a execução só não está sujeita à moratória prevista no artigo 1696 n. 1 do Código Civil de 1966 e no artigo 825 n. 1 do Código de Processo Civil de 1967 estando provada a comercialidade...

I - Não basta a natureza formalmente comercial de uma dívida, como a de avalista de letra de câmbio, para que o credor benefície de dispensa da moratória relativamente à meação do devedor nos bens comuns do casal, sendo antes necessário que a dívida seja substancialmente comercial. II - Em embargos de terceiro deduzidos pelo cônjuge do devedor, pode discutir-se a relação subjacente da obrigação...

I - No regime de comunhão geral de bens é legítima a nomeação à penhora do direito à meação no conjunto, desde que o usufruto não surja na esfera jurídica dos cônjuges adquirido por qualquer deles, mas antes por alienação parcial de um direito que fazia parte da comunhão conjugal. II - Os embargos de terceiro têm por fundamento a posse real e efectiva. III - No usufruto, o objecto de posse é o...

I - Em execução para pagamento de quantia certa, fundada em título de crédito subscrito por um dos cônjuges, o credor só beneficia da dispensa de moratória relativamente à meação nos bens comuns, tanto nas relações imediatas como nas mediatas, se for comercial a relação subjacente. II - Cabe ao exequente o ónus da prova dessa comercialidade substancial da dívida exequenda. III - Tal prova pode...

I - Nas execuções fundadas em titulos de credito, o pagamento das dividas comerciais de qualquer dos conjuges, que tiver que ser feito pela meação do devedor nos bens comuns do casal, so esta livre da moratoria estabelecida no n. 1 do artigo 1 696 do Codigo Civil, ao abrigo do disposto no artigo 10 do Codigo Comercial, se estiver provada a comercialidade substancial da divida exequenda. II - E ao

I - O processo para a separação de bens nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil segue a tramitação do processo normal de inventário, com as alterações enumeradas no artigo 1406 do mesmo diploma. II - Ultimada a partilha os bens penhorados podem ficar a pertencer ao executado ou podem ser adjudicados ao seu cônjuge. III - Verificada a primeira hipótese, a execução prossegue sobre os...

I - No caso previsto no artigo 2130 do Codigo Civil, o titular do direito de preferencia não e a herança, mas o herdeiro, do mesmo modo que, na hipotese do artigo 1409 do mesmo Codigo, e o comproprietario, e não a comunhão ou condominio, que goza de prelação. II - O direito de preferncia dos co-herdeiros (artigo 2130 do Codigo Civil) abrange a venda pelo meeiro do seu direito a meação.

I - A cessão do direito a meação dos bens do casal no processo de inventario para partilha de bens, requerido nos termos do artigo 1404 do Codigo de Processo Civil, se não for seguida de habilitação do cessionario nos autos, ainda que haja um unico bem a partilhar, não impede que o cedente prossiga no inventario ate final e justifica que o conservador do registo predial recuse o registo, com base