Acórdão nº 071737 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Julho de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução24 de Julho de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT RT ANO90 PAG71. PROF A VARELA RLJ ANO115 PAG302.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1403 ART1404 ART1409 ART1410 ART1689 ART2068 ART2079 ART2088 ART2090 ART2091 ART2092 ART2100 ART2130 N1. CPC67 ART1462 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/01/14 IN BMJ N213 PAG209. AC STJ DE 1982/03/23 IN BMJ N315 PAG275. AC STJ DE 1971/07/16 IN BMJ N209 PAG160.

Sumário : I - No caso previsto no artigo 2130 do Codigo Civil, o titular do direito de preferencia não e a herança, mas o herdeiro, do mesmo modo que, na hipotese do artigo 1409 do mesmo Codigo, e o comproprietario, e não a comunhão...

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