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Acórdão nº 076538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1988 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução27 de Outubro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CRP84 ART69 N1 B ART70. CPC67 ART271 N1 N3 ART376 ART1335 ART1404. CCIV66 ART582.

Sum·rio : I - A cess„o do direito a meaÁ„o dos bens do casal no processo de inventario para partilha de bens, requerido nos termos do artigo 1404 do Codigo de Processo Civil, se n„o for seguida de habilitaÁ„o do cessionario nos autos, ainda que haja um unico bem a partilhar, n„o impede que o cedente prossiga no inventario ate final e justifica que o conservador do registo predial recuse o registo, com base no artigo 69, n. 1, alinea b), do Codigo do Registo Predial. II - Assim, e o cedente quem licita e se...

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