Acórdão nº 077605 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 1989

Magistrado ResponsávelMARTINS DA FONSECA
Data da Resolução29 de Novembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: LOBO XAVIER IN RDES ANOXV PÁG88.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR FAM. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1696. CCOM888 ART2 ART10 ART362. LULL ART30 ART77. DL 363/77 DE 1977/09/02. CPC67 ART825.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1964/11/27 IN DG IS 1964/12/19 BMJ N141 PAG371 RLJ ANO98 PAG133 RT ANO82 PAG467 DIR ANO97 PAG301 JF ANO29 PAG235. ASS STJ DE 1979/04/13 IN BMJ N275 PAG99.

Sumário : I - Nas execuções fundadas em títulos de créditos, o pagamento das dívidas comerciais de qualquer dos cônjuges que tiver de ser feito pela meação do devedor, nos bens comuns do casal, só está livre da moratória estabelecida no n. 1 do artigo 1696 do Código Civil, ao abrigo do disposto no artigo 10 do Código Comercial, mesmo no domínio das...

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