Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 079833 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1994 (caso None)

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data10 Novembro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / PROC EXEC / RECURSOS. DIR CIV - DIR FAM. DIR COM. DIR CONST.

Legislação Nacional: CPC67 ART45 N1 ART676 ART825 N2 ART1037 ART1038. CCIV66 ART1696 N1. CCOM888 ART10. DL 363/77 DE 1977/09/02. CONST89 ART205 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/10/27 IN BMJ N380 PAG473. ASS STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99. AC STJ DE 1990/06/21 IN BMJ N398 PAG466. AC STJ DE 1990/12/20 IN BMJ N402 PAG617. AC STJ DE 1991/01/17 IN BMJ N403 PAG348. AC STJ DE 1993/09/29 IN CJ TIII ANOI PAG43. AC STJ PROC85240 DE 1994/07/12.

Sumário : I - O Supremo não conhece de questões novas. II - Pretendendo o exequente pagar-se pela meação do devedor nos bens comuns do casal deste, sem que haja...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT