Acórdão nº 9251017 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelCARLOS MATIAS
Data da Resolução13 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1251 ART1733 N1 C. CPC67 ART825 N1 ART1037 ART1038 N2 A.

Sumário: I - No regime de comunhão geral de bens é legítima a nomeação à penhora do direito à meação no conjunto, desde que o usufruto não surja na esfera jurídica dos cônjuges adquirido por qualquer deles, mas antes por alienação parcial de um direito que fazia parte da comunhão...

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