Meação
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Acórdão nº 0037272 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1991 (caso None)
I - A execução por dívida (da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges) constante do título de crédito só pode dar lugar à execução imediata da meação do cônjuge devedor se for comercial a obrigação fundamental ou subjacente ao título, não bastando, assim, para esse efeito a comercialidade da obrigação cartular, bastando, todavia, que essa comercialidade substancial o seja apenas em relação...
... dívida (da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges) constante do título de crédito só pode dar lugar à execução imediata da meação do cônjuge devedor se for comercial a obrigação fundamental ou subjacente ao título, não bastando, assim, para esse efeito a comercialidade da ... -
Acórdão nº 066562 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 1978 (caso NULL)
Nas execuções fundadas em titulos de credito, o pagamento das dividas comerciais, de qualquer dos conjuges, que tiver que ser feito pela meação do devedor nos bens comuns do casal, so esta livre da moratoria estabelecida no n. 1 do artigo 1696 do Codigo Civil, ao abrigo do dispoto no artigo 10 do Codigo Comercial, mesmo no dominio das relações mediatas, se estiver provada a comercialidade...
... -se que o exequente, para invocar e chamar a si o beneficio que lhe proporciona o artigo 10 do Codigo Comercial, de se fazer pagar pela meação do devedor nos bens comuns do casal, antes de dissolvido o casamento não tinha necessidade de provar a comercialidade substancial da divida, visto ... -
Acórdão nº 1740/10.1JAPRT-E. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
Sumário (do relator): “I. O cônjuge do executado só pode embargar de terceiro em defesa dos seus direitos relativos aos bens comuns indevidamente atingidos pelo acto de penhora (art. 343º do CPC), quando assuma a posição de terceiro em relação à acção executiva e alegue, de uma forma concretizada, o fundamento pelo qual a penhora efectivada deve ser considerada indevida. II. Citado o
... da apresentação dos embargos; b) A nulidade decorrente da citação em cumprimento do preceituado no art.º 740º do CPC c) A penhora da meação de bens do executado no património do dissolvido casal ... Apreciemos, pois, o mérito dos embargos deduzidos ... Quanto à tempestividade dos ... -
Aviso (extrato) n.º 11379/2018
... de construção e ocupação do lote ... Artigo 10.ºCaves ... Artigo 11.ºAnexos ... Artigo 12.ºAfastamentos posteriores ... Artigo 13.ºAltura de meação ... Artigo 14.ºEstacionamento1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... Artigo 15.ºLogradouros ... Artigo 16.ºDotação para equipamentos, ...
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Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... quanto ao acto de liquidação da taxa devida pela ampliação do PAC, notificado pela n/ carta de 09-11-2009, a indicação dos meios de meação, normativo(s) em que os mesmo(s) se baseia e os respectivos prazos para a sua utilização, não obstante tal pedido parecer despiciendo face ao teor ...
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Acórdão nº 1744/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código
... reconhecer a ... o direito à meação e sim para o ajudar. Era de boa vontade! ... XLVI. Lembre-se que a mesma testemunha teve um depoimento altamente parcial e ambíguo, tendo ... -
Acórdão nº 01832/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
Não há lugar a admitir revista de acórdão que se pronunciou sobre a execução de julgado se o problema principal suscitado respeita à interpretação e aplicação de preceito do Regulamento do Plano Director Municipal da Póvoa de Varzim (já em revisão) num quadro muito localizado, sem especial complexidade jurídica tendo aquele acórdão adoptado uma solução juridicamente plausível.
... ário, modificações na edificação (demolição parcial da edificação), consistentes no recuo da empena em 0,04m a partir da linha de meação entre os dois prédios. Nesta conformidade, a construção erigida no referido lote 11 passou a estar conforme às disposições legais e ... -
Acórdão nº 4047/15.4TBVCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017
... crédito comum; - o Tribunal “a quo” fundamentou a sua decisão pelo facto do bem apreendido para a massa insolvente ser o direito à meação do insolvente sobre o bem comum do casal (ex-cônjuge não foi declarada insolvente) e não o bem imóvel com garantia real de hipoteca constituída ...
- Despacho (extracto) n.º 2219/2008, de 23 de Janeiro de 2008
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Acórdão nº 0964/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017
... que designa a venda incorpora o objecto do acto da penhora, sempre a ilegalidade consubstanciada em se anunciar a venda do direito à meação ou à quota de património comum ou património autónomo da herança indivisa mas cingido apenas a parte dos bens desses patrimónios constitui uma ...
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Acórdão nº 509/18.0T8ELV-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
- A procedência da acção intentada pelo ex-cônjuge, por apenso ao processo de insolvência, ao abrigo do artigo 146.º, n.ºs 1 e 2, do CIRE, implica apenas o mero reconhecimento da natureza comum dos bens em causa, atingidos pela diligência realizada no processo de insolvência e o consequente direito à separação de bens, não dispensando a ex-cônjuge da posterior concretização da partilha no...
... ) e todos os Credores da Massa Insolvente (identificados nos autos principais), a presente acção para separação e restituição da sua meação em dois bens imóveis apreendidos da massa insolvente (devidamente identificados no processo), pedindo, a final, que seja decretada a aludida ... -
Acórdão nº 509/18.0T8ELV-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15-09-2022
- A procedência da acção intentada pelo ex-cônjuge, por apenso ao processo de insolvência, ao abrigo do artigo 146.º, n.ºs 1 e 2, do CIRE, implica apenas o mero reconhecimento da natureza comum dos bens em causa, atingidos pela diligência realizada no processo de insolvência e o consequente direito à separação de bens, não dispensando a ex-cônjuge da posterior concretização da partilha no...
... ) e todos os Credores da Massa Insolvente (identificados nos autos principais), a presente acção para separação e restituição da sua meação em dois bens imóveis apreendidos da massa insolvente (devidamente identificados no processo), pedindo, a final, que seja decretada a aludida ... -
Acórdão nº 724/06.9TBFLG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
I - Verificada a situação de insolvência do património comum dos cônjuges, se não for requerida a conversão do inventário em insolvência, a instância do inventário para separação de meações requerido pelo cônjuge não executado deve ser declarada extinta por inutilidade superveniente da lide. II - Tendo-se realizado conferência de interessados na qual houve acordo para a composição das meações,...
... que não estivessem devidamente documentadas; o cônjuge do executado tinha o direito de escolher os bens com que havia de ser formada a sua meação; não tendo sido usado esse direito de escolha, as meações seriam adjudicadas por meio de sorteio ... O que daqui resultava era pois claro. O ... -
Acórdão nº 839/07.6TBPBL-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2013
A providência adequada para prevenir o risco de dissipação ou ocultação de bens comuns e acautelar o efeito útil do processo de inventário instaurado para partilha destes bens - efeito útil que consiste não só na partilha dos bens comuns, mas também na entrega aos interessados dos bens que lhe couberem em partilha - é o arrolamento [artigo 421º do Código Civil] e não o arresto.
... sem que a requerente possa tomar qualquer intervenção e, assim, ficar completamente sem garantia patrimonial do seu crédito/valor de meação nos montantes depositados; 10. De facto, como a própria Ocidental Seguros considerou ao Tribunal a quo, em 08/04/2013, no elemento das apólices, se ... -
Acórdão nº 991/10.3TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015
I - A regra da metade que consta do art. 1730.º, n.º 1, do CC, segundo a qual " os cônjuges participam por metade no ativo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em contrário" deve ser observada na fixação da quota parte que a cada um caiba no momento da dissolução e partilha do património comum. II - Por isso, se na escritura de partilha todos os bens forem...
... Acordaram que o réu ficaria com os imóveis e a autora receberia a sua meação no montante de 250 mil euros que agora reclama por não lhe ter sido paga ... O réu contestou a ação alegando que o valor da meação ... -
Acórdão nº 1856/21.9T8LRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
... comunicabilidade de dívida – onde se decidirá se a execução recairá sobre os bens comuns do casal ou apenas sobre os bens próprios e meação dos bens comuns do executado BB –, é imprescindível para a consolidação do passivo do casal no presente inventário, existindo ainda – para ...
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Acórdão nº 1856/21.9T8LRA-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30-05-2023
1. - Tendo em conta a especificidade do inventário em consequência de divórcio, direcionado e vocacionado para a liquidação integral das relações patrimoniais entre os cônjuges (incluindo passivo), é indubitável que um credor, com execução em curso contra um dos ex-cônjuges, tem legitimidade para intervir espontaneamente nos autos de inventário, no escopo da satisfação do seu direito de crédito,...
... comunicabilidade de dívida – onde se decidirá se a execução recairá sobre os bens comuns do casal ou apenas sobre os bens próprios e meação dos bens comuns do executado BB –, é imprescindível para a consolidação do passivo do casal no presente inventário, existindo ainda – para ... -
Acórdão nº 076445 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1988 (caso None)
I - A qualidade de sócio de uma sociedade em nome colectivo não é comunicável ao seu cônjuge, ainda que casados sob o regime de comunhão global de bens. II - Falecido o cônjuge sócio, e não sendo ele mesmo um sócio da sociedade, não podia transmitir "mortis causa" uma tal qualidade aos seus herdeiros. III - Consequentemente, também não tem a qualidade de sócio o neto a quem, em partilha por morte
... , também não tem a qualidade de sócio o neto a quem, em partilha por morte do cônjuge do sócio, foi adjudicada a respectiva "meação" no respectivo quinhão social. IV - E, não tendo tal qualidade, carece de legitimidade para requerer a anulação de deliberação social no ... -
Acórdão nº 0500719 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1991
I - Sendo penhoravel apenas o direito a meação do executado nos bens comuns do casal ( nos termos do artigo 825, n. 1, do Codigo de Processe Civil ), se forem penhorados bens comuns desse casal pode a mulher do executado defender a posse que tem sobre esses bens atraves de embargos de terceiro ( cf. artigo 1038, n. 1, do mesmo Codigo ). II - Não o tendo ela feito, a execução tem de prosseguir...
... Legislação Nacional: CPC67 ART825 N1 ART1038 N1 ... Sumário: I - Sendo penhoravel apenas o direito a meação do executado nos bens comuns do casal ( nos termos do artigo 825, n. 1, do Codigo de Processe Civil ), se forem penhorados bens comuns desse casal ... -
Acórdão nº 9550298 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1996
... do Código Comercial, na redacção actual dada pelo Decreto-Lei 363/77, de 2 de Setembro permite a execução imediata, sem moratória, da meação do cônjuge devedor quando for exigido de qualquer cônjuge o cumprimento de uma obrigação emergente de acto de comércio, ainda que este o seja ...
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Acórdão nº 076891 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1988
I - Quando o executado é casado no regime de comunhão geral de bens deve, ao nomear bens à penhora, começar pelos bens próprios e, só na falta destes, é que lhe será lícita a nomeação da sua meação nos bens comuns do casal. II - O aval garante a obrigação cartular do avalizado e não a obrigação subjacente deste, e contanto, ainda que esta seja substancialmente comercial, pode não o ser a obrigação
... de bens deve, ao nomear bens à penhora, começar pelos bens próprios e, só na falta destes, é que lhe será lícita a nomeação da sua meação nos bens comuns do casal. II - O aval garante a obrigação cartular do avalizado e não a obrigação subjacente deste, e contanto, ainda que esta ... -
Acórdão nº 079561 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 1990
I - O titulo executivo forma-se antes da acção executiva, sendo por aquele que se determinam o seu fim e limites. II - Fundando-se a execução num titulo de credito, so esta livre de moratoria estabelecida no n. 1 do artigo 1696 do Codigo Civil, se estiver provada a natureza substancialmente comercial da divida exequenda. III - Recai sobre o exequente o onus da prova da comercialidade substancial...
... 1 do artigo 1696 do Codigo Civil, apenas podendo requerer a penhora na meação do executado ... -
Acórdão nº 0060652 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1992
I - Mesmo no domínio das relações mediatas, a execução por dívida constante de título de crédito da responsabilidade de um dos cônjuges só pode dar lugar à execução imediata da meação do cônjuge devedor se for comercial a obrigação subjacente ao título, não bastando, para o efeito, a comercialidade da obrigação cartular. II - A prova da comercialidade substancial da dívida terá de ser feita em acç
... execução por dívida constante de título de crédito da responsabilidade de um dos cônjuges só pode dar lugar à execução imediata da meação do cônjuge devedor se for comercial a obrigação subjacente ao título, não bastando, para o efeito, a comercialidade da obrigação cartular. II ... -
Acórdão nº 076891 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1988 (caso None)
I - Quando o executado é casado no regime de comunhão geral de bens deve, ao nomear bens à penhora, começar pelos bens próprios e, só na falta destes, é que lhe será lícita a nomeação da sua meação nos bens comuns do casal. II - O aval garante a obrigação cartular do avalizado e não a obrigação subjacente deste, e contanto, ainda que esta seja substancialmente comercial, pode não o ser a obrigação
... de bens deve, ao nomear bens à penhora, começar pelos bens próprios e, só na falta destes, é que lhe será lícita a nomeação da sua meação nos bens comuns do casal. II - O aval garante a obrigação cartular do avalizado e não a obrigação subjacente deste, e contanto, ainda que esta ... -
Acórdão nº 076445 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 1988
I - A qualidade de sócio de uma sociedade em nome colectivo não é comunicável ao seu cônjuge, ainda que casados sob o regime de comunhão global de bens. II - Falecido o cônjuge sócio, e não sendo ele mesmo um sócio da sociedade, não podia transmitir "mortis causa" uma tal qualidade aos seus herdeiros. III - Consequentemente, também não tem a qualidade de sócio o neto a quem, em partilha por morte
... , também não tem a qualidade de sócio o neto a quem, em partilha por morte do cônjuge do sócio, foi adjudicada a respectiva "meação" no respectivo quinhão social. IV - E, não tendo tal qualidade, carece de legitimidade para requerer a anulação de deliberação social no ...