Acórdão nº 0037272 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 1991

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução26 de Setembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1690 N1 ART1692 A ART1696 N1. CCOM888 ART10. CPC67 ART19 ART55 N1 ART825 N1 N2 ART1037 ART1038. CPC39 ART19 ART824 ART1041.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99. AC RP DE 1986/10/28 IN CJ ANOXI T4 PAG240. AC RP DE 1988/04/19 IN BMJ N376 PAG656. AC RC DE 1987/01/06 IN CJ ANOXII T1 PAG27. AC RC DE 1990/04/03 IN CJ ANOXV T2 PAG61. AC RL DE 1988/10/13 IN CJ ANOXIII T4 PAG124. AC RL DE 1990/03/08 IN CJ ANOXV T2 PAG118. AC STJ DE 1980/02/05 IN BMJ N294 PAG244.

Sumário: I - A execução por dívida (da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges) constante do título de crédito só pode dar lugar à execução imediata da meação do cônjuge devedor se for comercial a obrigação fundamental ou subjacente ao título...

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