Meação

I - A responsabilidade civil do mandatário forense pressupõe a verificação de um dano em resultado da perda de oportunidades radicadas no inadimplemento dos seus deveres profissionais, o que implica apurar se as ‘chances’ perdidas se iriam ou não traduzir numa diversa situação patrimonial do lesado (mandante). II - As ‘chances’ ou oportunidades perdidas só serão...

I - A responsabilidade civil do mandatário forense pressupõe a verificação de um dano em resultado da perda de oportunidades radicadas no inadimplemento dos seus deveres profissionais, o que implica apurar se as ‘chances’ perdidas se iriam ou não traduzir numa diversa situação patrimonial do lesado (mandante). II - As ‘chances’ ou oportunidades perdidas só serão relevantes na medida em que se...

I - Entende-se que sendo executado apenas um dos cônjuges de certo casal, a penhora determinada não deve ultrapassar os seus bens próprios e o seu direito à meação nos bens comuns, ficando a execução, nesta última hipótese suspensa após a penhora - artigo 825, n. 1 do Código de Processo Civil. II - Essa suspensão - o mesmo é dizer, a consequente moratória - não se verifica quando for exigida, a...

I - Para que o credor possa executar, sem moratoria, a meação nos bens comuns do casal por divida do avalista ao subscritor de uma livrança, e necessario que previamente, em acção para esse fim intentada, obtenha a declaração da comercialidade substancial da divida. II - E sobre o credor que impende o onus da prova da comercialidade material da divida. III - Procedem os embargos de terceiro...

I - Podem ser arrestados todos os bens que, nos termos da lei substantiva, respondam pela dívida. II - A exepção do art. 1692 b), parte final do Código Civil só funciona se os respectivos factos constitutivos implicarem responsabilidade meramente civil; tratando-se de responsabilidade civil conexa com a criminal, já a solução é sempre a da responsabilidade exclusiva do cônjuge infractor, ainda...

I - Podem ser arrestados todos os bens que, nos termos da lei substantiva, respondam pela dívida. II - A exepção do art. 1692 b), parte final do Código Civil só funciona se os respectivos factos constitutivos implicarem responsabilidade meramente civil; tratando-se de responsabilidade civil conexa com a criminal, já a solução é sempre a da responsabilidade exclusiva do cônjuge infractor, ainda...

I - Qualquer questão que não se integre na defesa da posse ou da propriedade, não pode, legalmente, ser objecto de apreciação e decisão nos embargos de terceiro. II - Nas execuções fundadas em títulos de crédito, o pagamento das dívidas comerciais, de qualquer dos cônjuges, que tiver que ser feito pela meação do devedor nos bens comuns do casal, está livre da moratória estabelecida no n. 1 do...

I - De acordo com o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Abril de 1978, nas execuções fundadas em titulos de credito, o pagamento das dividas comerciais de qualquer dos conjuges, que tiver de ser feito pela meação do devedor nos bens comuns do casal, so esta livre da moratoria do n. 1 do artigo 1696 do Codigo Civil, ao abrigo do disposto no artigo 10 do Codigo Comercial, mesmo no...

I - De acordo com o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Abril de 1978, nas execuções fundadas em titulos de credito, o pagamento das dividas comerciais de qualquer dos conjuges, que tiver de ser feito pela meação do devedor nos bens comuns do casal, so esta livre da moratoria do n. 1 do artigo 1696 do Codigo Civil, ao abrigo do disposto no artigo 10 do Codigo Comercial, mesmo no...

I - Tendo o inventariado disposto por testamento que legava à sua esposa o usufruto de todos os seus bens, e que deixava a nua propriedade ou raíz desses mesmos bens aos seus dois filhos, em partes iguais, temos que o inventariado instituiu legatários de todos os seus bens os seus herdeiros legitimários - a mulher e os dois filhos - em substituição das respectivas legitimas. II - A aceitação dos...

I - Nas execuções fundadas em títulos de crédito, o pagamento das dívidas comerciais de qualquer dos cônjuges, que tem de ser feito pela meação do devedor, só está livre da moratória, ao abrigo do artigo 10 do Código Comercial, se estiver provada a comercialidade substancial da dívida exequenda. II - A qualidade de sócio-gerente de uma sociedade por quotas não confere a qualidade de comerciante,...

I - Na execução movida apenas contra um dos cônjuges não comerciante para pagamento de livrança por ele avalizada, não podem penhorar-se os bens comuns do seu casal mas apenas a sua meação nesses bens, e a execução só não está sujeita à moratória prevista no artigo 1696 n. 1 do Código Civil de 1966 e no artigo 825 n. 1 do Código de Processo Civil de 1967 estando provada a comercialidade...

I - Tendo o inventariado disposto por testamento que legava à sua esposa o usufruto de todos os seus bens, e que deixava a nua propriedade ou raíz desses mesmos bens aos seus dois filhos, em partes iguais, temos que o inventariado instituiu legatários de todos os seus bens os seus herdeiros legitimários - a mulher e os dois filhos - em substituição das respectivas legitimas. II - A aceitação dos...

- As quotas das sociedades de revisores oficiais de contas, mesmo que só um dos ex-cônjuges tenha a referida qualidade, não são bens pessoais, pelo que devem ser relacionadas no inventário para separação de meação. - Não há que relacionar em tal inventário um imóvel cuja escritura de aquisição foi lavrada depois da sentença de divórcio, cabendo, apenas, relacionar as quantias pagas, no âmbito do...

Na partilha do património comum do casal, não pode o cônjuge participar no passivo do património comum, conforme prevê o artigo 1730.º, n.º 1, do CC, e, simultaneamente, converter essa responsabilidade numa dívida perante o outro cônjuge, conforme permite o artigo 1697.º, n.º 1, do CC, pois isso corresponde a uma duplicação da sua responsabilidade.

- Se estiver em causa um ato oneroso, só está sujeito à impugnação pauliana se o devedor e o terceiro tiverem agido de má fé, entendendo-se por má fé a consciência do prejuízo que o ato causa ao credor; - Essa consciência assenta em mero juízo de possibilidade, sendo suficiente que os intervenientes prevejam como possíveis essas consequências danosas; - Não é necessário que esse juízo se dirija...

- em caso de divórcio, nenhum dos cônjuges pode na partilha receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos – artigo 1790.º do CC; - embora os bens comuns não se transmutem em bens próprios nem o regime de bens se altere por força do divórcio, há que proceder ao confronto do resultado que advém para cada um dos cônjuges da aplicação...

I - A partilha não se destina apenas a conferir o activo, mas é também o momento de os cônjuges exigirem, reciprocamente, o pagamento das dívidas, entre si. II - Ao levantar unilateralmente o dinheiro existente em conta comum do casal pode acontecer que se constitua devedor do cônjuge não interveniente nessa operação, na parte que a este cônjuge caberia relativamente ao dinheiro depositado. ...

I - Dispõem os arts. 144, n. 1 do CPT, e 668, n. 1, al. b) do CPC, que a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito da decisão. Porém essa nulidade só ocorre quando a sentença for totalmente omissa no tocante a essa motivação. II - Uma dívida proveniente de responsabilidade subsidiária de um dos cônjuges é da sua exclusiva responsabilidade, e por ela respondem os...

I - No regime de separação de bens não há comunhão conjugal, tendo todos os bens pertencentes aos cônjuges a natureza de bens próprios, ainda que a ambos pertençam em compropriedade; em tal caso serão bens próprios as quotas que a cada um neles caibam. II - Nos restantes regimes de bens tipificados pela lei pode haver bens comuns que se encontram em regime de propriedade colectiva ou de mão...