Meação

Havendo lugar à moratória do artigo 1696 do Código Civil e fazendo o credor penhorar não o direito à meação do devedor nos bens comuns mas, directamente, estes bens, os embargos de terceiro são o meio processual adequado para o outro cônjuge se oponha a essa penhora.

I - Os embargos de terceiro são facultados ao possuidor em nome próprio, como meio de reagir contra uma penhora que ofenda a sua posse, quer esta seja efectiva ou meramente jurídica, i.e., independentemente do contacto material com a coisa, e seja ela exercida directamente ou por intermédio de outrem. II - O exequente pode executar imediatamente a meação do cônjuge do executado nos bens comuns do

I - No que respeita ao exercício de direitos relativos à herança, a legitimidade tem de ser assegurada pela intervenção de todos os herdeiros, com excepção dos casos de reivindicação de bens da herança e de mera administração. II - Integrando a herança ilíquida e indivisa, aberta por óbito de sua mãe, o imóvel e crédito reivindicado pelos Autores, após a morte de seu pai, e tendo este cedido a...

Dissolvido o casamento por divórcio e operada a transmissão para um dos ex-cônjuges, por via da adjudicação judicial, do direito do outro à meação no património comum do casal, deve ser dado por findo o respectivo inventário, por inexistência de bens a partilhar.

I - No que respeita ao exercício de direitos relativos à herança, a legitimidade tem de ser assegurada pela intervenção de todos os herdeiros, com excepção dos casos de reivindicação de bens da herança e de mera administração. II - Integrando a herança ilíquida e indivisa, aberta por óbito de sua mãe, o imóvel e crédito reivindicado pelos Autores, após a morte de seu pai, e tendo este cedido a...

I - A partir de 1/1/1997 podem ser nomeados à penhora, desde logo, os bens comuns do executado, uma vez que já não há moratória; II - Na falta ou insuficiência dos aludidos bens comuns, ou seja, subsidiariamente, responde pela dívida o direito do executado à meação nos bens comuns, nos termos do n. 1 do art. 1696 do CC, com a redacção emergente do art. 4 do DL 329-A/95, de 12/12.

I - Relativamente aos bens (comuns) levados para o casal pelo cônjuge devedor ou por ele posteriormente adquiridos a título gratuito, o credor não está sujeito à moratória prescrita no artigo 825 do Código de Processo Civil. Mas, para que o credor logre obter pagamento à custa de tais bens, é necessário que ele, ao nomeá-los à penhora, requeira a citação do cônjuge do executado para requer a...

1°. O art. 5°. nº 3 e 4 do CPT , apenas toma comunicáveis a cada um dos cônjuges as dívidas próprias e de cada um. 2°. As dívidas derivadas da responsabilidade subsidiaria, não sendo dívidas próprias do responsável subsidiário mas sim do devedor originário não são comunicáveis ao cônjuge do responsável subsidiário. 3°. No casamento celebrado segundo o regime de comunhão de adquiridos o produto do

Viola o disposto no artigo 1347 do Código Civil, quem tem depositado junto da parede de meação com um prédio vizinho materiais queimados, do que resultou a retenção da água da chuva, que, agravando os efeitos da humidade, determina infiltrações de água no prédio vizinho, com consequentes danos.

I- A admissibilidade dos agravos interpostos de acórdãos da Relação relativamente a decisões proferidas em processos pendentes à data da entrada em vigor do DL 329-A/95, não se exige oposição de acórdãos, sendo suficiente a verificação dos pressupostos gerais. II- O direito do cônjuge a ver separar da massa falida os seus bens próprios ou dotais, ou a sua meação dos bens comuns, nos termos da...

I - Em princípio, na execução movida só contra um dos cônjuges só pode penhorar-se os bens próprios dele e o seu direito à meação nos bens comuns, sendo impenhoráveis os próprios bens comuns do casal, ainda que os dois cônjuges figurem como devedores no título executivo ou que a responsabilidade seja comum. II - Exceptua-se apenas o caso em que, não havendo lugar a moratória por se tratar de...

I - A dívida proveniente da condenação em coima é uma dívida de carácter extra contratual, da exclusiva responsabilidade do cônjuge que lhe dá origem, e por ela respondem os bens próprios deste e a sua meação nos bens comuns. - arts.1692, al. b) e 1696, nº 1 do CC. II - Instaurada uma execução para cobrança de uma dívida dessa natureza é obrigatória a citação do cônjuge não executado para que...

I - Em princípio, na execução movida só contra um dos cônjuges só pode penhorar-se os bens próprios dele e o seu direito à meação nos bens comuns, sendo impenhoráveis os próprios bens comuns do casal, ainda que os dois cônjuges figurem como devedores no título executivo ou que a responsabilidade seja comum. II - Exceptua-se apenas o caso em que, não havendo lugar a moratória por se tratar de...

I - No processo de inventário requerido, nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil, por apenso a execução, para separação de meações, a intervenção do exequente limita-se, no essencial, a promover o seu andamento e a reclamar contra a escolha dos bens feita pelo cônjuge executado para preenchimento da sua meação. II - Se o cônjuge licitante de bens não depositar as tornas devidas ao

1. A insolvência de um dos cônjuges casado num dos regimes de comunhão (ou, sendo divorciado, não tenha havido lugar à partilha dos bens comuns do casal), envolverá a apreensão de todos os bens do insolvente, neles se incluindo não só os bens próprios do cônjuge/insolvente, mas também os bens comuns do casal. 2. A apreensão dos bens comuns é a solução que melhor acautela os interesses dos...

I - Da falta de coincidência entre o teor dos pedidos e das condenações não decorre automaticamente e necessariamente que a sentença tenha condenado em objecto diverso do peticionado. II - Com a actual lei adjectiva civil, o tribunal tem a liberdade para descrever os factos provados sem limitações, apenas não podendo julgar provados factos essenciais não alegados pelas partes, nada impedindo,...

Havendo lugar à moratória do artigo 1696 do Código Civil e fazendo o credor penhorar não o direito à meação do devedor nos bens comuns mas, directamente, estes bens, os embargos de terceiro são o meio processual adequado para o outro cônjuge se oponha a essa penhora.

I - Três são os requisitos de aplicação do art. 10 do Código Comercial: a) que o credor, na falta de bens próprios do cônjuge que desacompanhado do outro cônjuge perante si se obrigou, pretenda obter pagamento através dos bens correspondentes à meação deste nos bens comuns do casal; b) que tal obrigação seja incomunicável ao outro cônjuge; c) e resulte de um acto de comércio, seja ele bilateral...

- As quotas das sociedades de revisores oficiais de contas, mesmo que só um dos ex-cônjuges tenha a referida qualidade, não são bens pessoais, pelo que devem ser relacionadas no inventário para separação de meação. - Não há que relacionar em tal inventário um imóvel cuja escritura de aquisição foi lavrada depois da sentença de divórcio, cabendo, apenas, relacionar as quantias pagas, no âmbito do...

O art. 10 do Cód. Comercial, na actual redacção, afasta a moratória legal à execução da meação do conjuge devedor, mesmo que a obrigação provenha de um acto apenas comercial em relação ao credor.

I - Três são os requisitos de aplicação do art. 10 do Código Comercial: a) que o credor, na falta de bens próprios do cônjuge que desacompanhado do outro cônjuge perante si se obrigou, pretenda obter pagamento através dos bens correspondentes à meação deste nos bens comuns do casal; b) que tal obrigação seja incomunicável ao outro cônjuge; c) e resulte de um acto de comércio, seja ele bilateral...

A relação de bens pode abranger bens que constituem a meação, pelo que a expressão "bens sonegados" utilizada no artigo 2096 do Código Civil inclui igualmente tal espécie de bens.

Ainda que o direito de um executado à meação dos bens do casal não se extinga com a venda de bens que integravam o património do mesmo casal, de modo a ficar substancialmente reduzido o conteúdo daquele direito, é aplicável à venda desta em execução o regime do artigo 908, n. 1 do Código de Processo Civil.

I - É possível penhorar o direito à meação de um certo bem comum do casal, em execução movida contra um dos cônjugues. II - Neste caso, o outro cônjuge não pode deduzir embargos de terceiro.

O aval em livrança é apenas um acto formalmente comercial, devendo admitir-se a moratória quanto ao pagamento de dívidas comerciais pela meação do cônjuge nos bens comuns, segundo a doutrina consagrada pelo assento de 13 de Abril de 1978, e recaindo sobre o exequente a demonstração da comercialidade substancial da dívida.