Acórdão nº 9520597 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1996

Data30 Janeiro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO / DIR CIV - DIR OBG / DIR FAM.

Legislação Nacional: CCOM888 ART10. LULL ART32. CCIV66 ART1696 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/03/23 IN CJSTJ T2 ANOI PAG31. ASS STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99.

Sumário: I - Não basta a natureza formalmente comercial de uma dívida, como a de avalista de letra de câmbio, para que o credor benefície de dispensa da moratória relativamente à meação do devedor nos bens comuns do casal, sendo antes...

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