Acórdão nº 078627 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCABRAL DE ANDRADE
Data da Resolução03 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1691 N1 D ART1696 N1. CPC67 ART825. CCOM888 ART10 NA REDACÇÃO DO DL 363/77 DE 1977/09/02 ART2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1964/11/27 IN BMJ N141 PAG171. ASS STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99.

Sumário : I - Nas execuções fundadas em titulos de credito, o pagamento das dividas comerciais de qualquer dos conjuges, que tiver que ser feito pela meação do devedor nos bens comuns do casal, so esta livre da moratoria estabelecida no n. 1 do artigo 1 696 do Codigo Civil, ao abrigo do disposto no artigo 10 do Codigo...

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