material espionagem
63 resultados para material espionagem
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Acórdão nº 10/15.3T9BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2021
... P. e J. J., em autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo, de quatro crimes de acesso ... ção antecipada e indirecta contra riscos de danos e até da espionagem informática ... Em resumo o tipo incriminador tem por finalidade ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... 27º Esse favor prestaram-lho elas sem qualquer contrapartida material e sem prejuízo do serviço jurídico que elas prestaram à Cruz Vermelha ... e profissional de uma Juiz ---, comportando buscas, escutas, espionagem por agentes á paisana, a escutarem (mal) em pastelarias (com a óbvia ...
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Acórdão nº 1028/15.1TELSB-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016
I - A decisão que impõe a prisão preventiva, apesar de não ser definitiva, é intocável e imodificável enquanto não se verificar uma alteração, em termos atenuativos, das circunstâncias que a fundamentaram, ou seja, enquanto subsistirem inalterados os pressupostos da sua aplicação. II - A substituição de uma medida de coação por outra menos grave apenas se justifica quando se verifique uma...
... da preservação da prova tendo em vista a descoberta da verdade material e também o perigo de fuga do arguido ... 17- Em primeiro ... F ... , em concurso real, dos seguintes crimes: 1 crime de Espionagem ... p. e p., respectivamente, pelos artigos 317.° n.°s 1 al. a) e 2 do ... -
Acórdão nº 03035/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
I- Os ofícios são atos de notificação de atos administrativos anteriores, nada obstando, todavia, que eles incorporem os próprios atos administrativos que visam comunicar. II- Não estando em causa o exercício de poderes de autoridade por parte da Administração, é inequívoco que nunca a eventual comunicação dos Réus no sentido da impossibilidade de exercício da atividade de comercio de bens e...
... ça interna e a prevenção da sabotagem, do terrorismo, da espionagem e a prática de atos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o ... Esta é outra vertente, que tem já a ver com a legitimidade material do ato administrativo (vide, neste sentido, Vieira de Andrade, “O Dever ... -
Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...
... pelo Supremo Tribunal de Justiça não tem qualquer conteúdo material, já que o novo Juiz Desembargador nunca teria, por si, a possibilidade de ... da União Europeia, incluindo Portugal, a actividade ilegal de espionagem por parte de elementos da Embaixada da Federação Russa em Portugal) ... -
Acórdão nº 12932/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
I – O que releva no âmbito da previsão normativa contida na alínea d) do nº 1 artigo 6º da Lei da Nacionalidade (de acordo com o qual só pode ser concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos cidadãos estrangeiros que, para além da verificação dos demais requisitos, cumulativos, não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com
... condenado na pena de 70 dias de multa, pela prática, em autoria material, de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido ... a segurança interna e prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de atos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o ... -
Resolução n.º 5/90, de 28 de Fevereiro de 1990
... serviços pela protecção de dados e programas, instalações, material informático, do pessoal. das comunicações e de outras actividades ... de segurança, comprometimentos e acções de sabotagem, espionagem e ainda pelo implemento de medidas que garantam a fiabilidade do ...
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Acórdão nº 65/14.8YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - No processo extradicional, a letra da lei, constante do n.º 1 do art. 56.º da Lei 144/99, de 31-08, ao apelar às diligências que tiverem sido requeridas, autoriza uma interpretação que exclua a realização de diligências que sejam inúteis, impertinentes ou dilatórias, em obediência ao princípio da não realização de atos inúteis no processo, e à sua adequação ao fim daquele. II - O acórdão...
... 86.ª A suficiência material das garantias é, evidentemente, questão de conhecimento oficioso que ... da União Europeia, incluindo Portugal, a actividade ilegal de espionagem por parte de elementos da Embaixada da Federação Russa em Portugal) ... -
Acórdão nº 747/12.9TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2014
... as mais diversas finalidades, tanto para imigração ilegal, espionagem, terrorismo ou mesmo para fins aparentemente menos ilícitos, como o ... conteúdo, de zoneamento visando à exclusão de informação ou material ilícito. Assim, prevalece um princípio geral de irresponsabilidade do ...
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Acórdão nº 24/20.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021
I. Nem sempre o exercício da ação de impugnação da decisão de arquivamento de participação disciplinar é ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa, pelo que, subsequentemente, nem sempre essa impugnação se deve considerar subtraída e alheada dos interesses individuais ofendidos. II. Nomeadamente, não se vislumbram motivos pelos quais se há de julgar vedada ao participante...
... parte dos serviços de informação a suspeitos de terrorismo espionagem e criminalidade organizada) ... » O texto pronunciava-se no sentido da ... da crítica objectiva não depende do acerto, da adequação material ou da “verdade” das apreciações subscritas. Para além de que o ... -
Acórdão nº 00339/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
I. Cabendo recurso autónomo de apelação do despacho de admissão ou rejeição de algum meio de prova, o mesmo sobe em separado, sendo de 15 dias o prazo para a sua interposição (cf. art.º 644.º, n.º 2, al. d), 645.º, n.º 2 e 638.º, n.º 1, na sua parte final, sendo todos os preceitos do CPC). II- Só perante as circunstâncias concretas de cada caso se deverá avaliar se foi falseada a concorrência....
... 7. Por outro lado, também não tem adesão à realidade material, já que o respeito pela igualdade e concorrência entre operadores se ... patentes registadas, bem como quanto a problemas resultantes de espionagem industrial, com eventual violação dos segredos relativos às actividades ... -
Resolução n.º 10/92, de 01 de Abril de 1992
... centros de abastecimento sanitário, assim como os depósitos de material" sanitário e de produtos farmacêuticos destas unidades. As unidades sanit\xC3" ... geralmente reconhecidas do direito internacional aplicável à espionagem ou ao emprego dos pavilhões na condução de conflitos armados no mar ...
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Acórdão nº 12923/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016
I – O que releva no âmbito da previsão normativa contida na alínea d) do nº 1 artigo 6º da Lei da Nacionalidade (de acordo com o qual só pode ser concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos cidadãos estrangeiros que, para além da verificação dos demais requisitos, cumulativos, não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com
... os requisitos legais para a procedência da respetiva pretensão material – a prolação da pretendida decisão de deferimento – apreciando-se ... a segurança interna e prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de atos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o ... -
Parecer n.º 108/2006, de 16 de Maio de 2007
... g) Material e equipamentos cinotécnicos: ... h) Meios auto cino: ... i) ... violenta ou altamente organizada, designadamente sabotagem, espionagem ou terrorismo (n.o 3) ... Acrescenta o artigo 2.o, no tocante aos ...
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Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho de 1993
... ções constitucionalmente previstas, como o âmbito pessoal e material que consta da Lei n.° 29/82, de 11 de Dezembro, por força do seu artigo ... altamente organizada, designadamente de sabotagem, espionagem ou terrorismo ou a preparação, treino ou recrutamento de pessoas para ...
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Acórdão n.º 479/94, de 24 de Agosto de 1994
... violenta ou altamente organizada, designadamente sabotagem, espionagem ou terrorismo (artigo 1.°, n.° 3) ... A actividade de segurança ... ão, seja por acto voluntário de recusa, seja por impossibilidade material na sua concretização, pode acarretar para o identificando no quadro de ...
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Lei n.º 6/94, de 07 de Abril de 1994
... operacionalidade e a segurança do pessoal, dos equipamentos, do material e das instalações das Forças Armadas e das forças e serviços de ... medidas de protecção contra acções de sabotagem e de espionagem e contra fugas de informação ... 2 - Quem tomar conhecimento de ...
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Decreto-Lei n.º 202/2006, de 27 de Outubro de 2006
... nos hábitos de vida quotidianos dos cidadáos e apoiar técnica, material e financeiramente o desenvolvimento da prática desportiva; b) Propor ... interna e necessárias a prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o ...
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Resolução n.º 85/2004, de 29 de Dezembro de 2004
... seu pessoal, referidos no artigo 1.º, acompanhado do respectivo material são autorizados a transitar e estacionar temporariamente no território ... segurança de um Estado: a) A alta traição; b) A sabotagem, a espionagem e a violação das leis relativas aos segredos de Estado ou da defesa ...
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Resolução n.º 25/85, de 22 de Outubro de 1985
... O fornecimento de equipamento, material e serviços será efectuado nos termos do Acordo de Assistência Mútua de ... das Lajes e suas facilidades de apoio, incluindo medidas contra espionagem, sabotagem e subversão, com as excepções que forem mutuamente ...
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Decreto-Lei n.º 226/2006, de 15 de Novembro de 2006
... e necessárias para prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o ... medidas adequadas para evitar a divulgaçáo náo autorizada de material ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... d) do n.º 1 utilizando material pornográfico com re- presentação realista de menor é punido com pena ... Espionagem 1 -- Quem: ... a) Colaborar com governo, associação, organização ou ...
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Resolução N.º 25/1985 de 22 de Outubro
... O fornecimento de equipamento, material e serviços será efectuado nos termos do Acordo de Assistência Mútua de ... das Lajes e suas facilidades de apoio, incluindo medidas contra espionagem, sabotagem e subversão, com as excepções que forem mutuamente ...
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Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
... , danificando ou tornando não utilizável instalação, material" ou sinalização; b) Colocando obstáculo ao funcionamento ou à circulaç\xC3" ... novas sanções para os crimes previstos nos artigos 344.º, 'Espionagem', 345.º, 'Meios de prova de interesse nacional', e 346.º, 'Infidelidade ...
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Acórdão n.º 308/90, de 21 de Janeiro de 1991
... agora verificar da admissibilidade constitucional do regime material de disciplina e de foro aplicável, isto é, da sujeição do pessoal do ... lei militar', entre os quais figuram os crimes de traição, espionagem, revelação de segredos e aliciações, crimes contra os direitos das ...