massa falida

1951 resultados para massa falida

  • Acórdão nº 0554752 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2005

    I - Em caso de falência os créditos por salários e indemnizações por despedimento dos trabalhadores da sociedade falida, por gozarem de privilégio imobiliário geral, devem ser graduados, em primeiro lugar, prevalecendo sobre créditos garantidos por hipoteca voluntária onerando bens imóveis apreendidos para a massa falida. II - O regime a aplicar ao caso concreto - privilégio imobiliário geral...

    ... de B....., Ldª, uns autos de reclamação de créditos contra a falida, em que se apresentaram a reclamar créditos a Banco X....., S.A., Banco ... III. No que respeita ao produto da venda dos demais bens da massa falida, quer móveis, quer imóveis: a) - Em primeiro lugar, os créditos ...
  • Acórdão nº 05A2158 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2005

    - O direito de retenção é um direito real de garantia que decorre directamente da lei, surgindo sem necessidade de prévia declaração judicial nesse sentido, designadamente em acção especialmente intentada para o efeito; - Esse direito pode ser reconhecido no processo de falência por via da reclamação do crédito e, quando não impugnados, o crédito e a invocação do direito de retenção podem, sem...

    ... de compra e venda" - cujo objecto mediato é um apartamento que a falida lhe vendeu e entregou, inacabado, e cuja escritura de venda se ...ão e do poder de disposição dos seus bens, que passam a integrar a massa falida, sujeita à administração e poder de disposição do ...
  • Acórdão nº 0120291 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2001

    I - Entre o pedido de reclamação de um crédito formulado no processo de falência de X e a acção em que contra a massa falida e credores da sociedade X, se pede que seja reconhecida e mantida a posse, do autor sobre determinada fracção autónoma que foi ofendida pelo arrolamento dos bens imóveis levado a cabo no auto de apreensão, não existe litispendência. II - Tendo havido um contrato-promessa

    ... sobre o produto da venda da fracção possuída, bem como sobre a massa falida, no montante de 13.000.000$$00. Feitas as legais citações, não ...
  • Acórdão nº 0120291 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2001

    I - Entre o pedido de reclamação de um crédito formulado no processo de falência de X e a acção em que contra a massa falida e credores da sociedade X, se pede que seja reconhecida e mantida a posse, do autor sobre determinada fracção autónoma que foi ofendida pelo arrolamento dos bens imóveis levado a cabo no auto de apreensão, não existe litispendência. II - Tendo havido um contrato-promessa

    ... sobre o produto da venda da fracção possuída, bem como sobre a massa falida, no montante de 13.000.000$$00. Feitas as legais citações, não ...
  • Acórdão nº 1327/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2006

    I - É controvertida na doutrina e na jurisprudência a questão suscitada sobre se devem ou não considerar-se extintas, face ao preceituado no artº 152º do CPEREF aprovado pelo D.L. nº 132/93, de 23/04, na redacção introduzida pelo D.L. nº 315/98, de 20/10, as hipotecas legais de que os créditos das entidades aí referidas beneficiam . II - Há quem entenda que a disposição do artº 152º se deve...

    ... os créditos reclamados e procedeu à sua graduação sobre a massa falida, no que ora importa, pela forma seguinte: Pelo produto da venda do ...
  • Acórdão nº 0020074 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2000

    O pedido de verificação e reconhecimento de créditos sobre a massa falida, reclamados para além do prazo normal de reclamação de créditos fixado na sentença que decretou aquela, deve ser dirigido em acção própria tão só contra os demais credores da massa falida.

  • Acórdão nº 0020074 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2000

    O pedido de verificação e reconhecimento de créditos sobre a massa falida, reclamados para além do prazo normal de reclamação de créditos fixado na sentença que decretou aquela, deve ser dirigido em acção própria tão só contra os demais credores da massa falida.

  • Acórdão nº 0230039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2002

    A massa falida de determinada sociedade comercial, não tendo personalidade jurídica, goza, no entanto, de personalidade judiciária - a qual consiste na possibilidade de requerer ou de contra si (massa falida) ser requerida, em nome próprio, qualquer das providências de tutela jurisdicional reconhecida na lei -, pelo que pode beneficiar de apoio judiciário, uma vez que este se destina a...

  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ..., gerentes ou liquidatários da empresa ou os administradores da massa falida para os apresentarem dentro de 15 dias. 9 - Se, no termo do prazo, ...
  • Acórdão nº 9520990 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1997

    I - A sentença declaratória da falência é o título que legitima a apreensão de bens. II - Não pertencendo um imóvel hipotecado à massa falida mas apreendido a esta, não há lugar a graduação particular de créditos respeitante a esse prédio de um crédito que o titular da hipoteca tenha sobre a falida.

    ...II - Não pertencendo um imóvel hipotecado à massa falida mas apreendido a esta, não há lugar a graduação particular de ...
  • Acórdão nº 083497 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1993

    I - O simples facto de um estabelecimento de leilões, solicitado pelo administrador de uma falência a auxiliá-lo na venda de bens da massa falida, ter informado as pessoas presentes no acto da venda por negociação particular de que quem comprava os bens teria de pagar uma retribuição de 10 por cento sobre o preço não constitui o comprador na obrigação de efectuar esse pagamento. II - Sendo embora,

    ... fez, relacionados, uns e outras, com a venda antecipada dos bens da massa falida de Barrol - Cerâmica do Caldeirão, Limitada, de que foi ...
  • Acórdão nº 0550561 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2005

    I - A sentença que declara a falência é título universal para, com base nele, todos os credores do falido reclamarem os seus créditos; na acção de insinuação tardia, o credor - ainda que legitimado à acção pela sentença falimentar - tem de discutir, em acção autónoma, a verificação do seu arrogado crédito, podendo suceder que sucumba em tal pretensão. II - A acção falimentar, visando a execução

    ...Massa" Falida de \"C....., Ldª Alegando: - ser credora da falida pela quantia de \xE2"...
  • Despacho n.º 18266/2007, de 16 de Agosto de 2007
    ... a aquisição e alienação de património de con- tribuintes na massa falida, em sede de processos de falência e de insolvência e ...
  • Acórdão nº 9721068 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1999

    I - O administrador da massa falida é terceiro em relação aos actos praticados pelo falido e anteriores à data da falência. II - Na acção tendente à anulação de actos simulados praticados pelo falido, proposta pelo administrador, pode este arrolar testemunhas, para prova de alegada simulação as quais devem ser inquiridas na devida oportunidade.

    ... Sumário: I - O administrador da massa falida é terceiro em relação aos actos praticados pelo falido e ...
  • Acórdão nº 9721068 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1999

    I - O administrador da massa falida é terceiro em relação aos actos praticados pelo falido e anteriores à data da falência. II - Na acção tendente à anulação de actos simulados praticados pelo falido, proposta pelo administrador, pode este arrolar testemunhas, para prova de alegada simulação as quais devem ser inquiridas na devida oportunidade.

    ... Sumário: I - O administrador da massa falida é terceiro em relação aos actos praticados pelo falido e ...
  • Acórdão nº 9820047 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1998

    I - Na sentença de reclamação de créditos apensa a processo de falência o crédito do Centro Regional de Segurança Social, garantido por privilégio imobiliário especial, deve ser graduado para ser pago pelo produto de cada um dos imóveis da massa falida, à frente do crédito de um banco, garantido por hipoteca.

    ... ser graduado para ser pago pelo produto de cada um dos imóveis da massa falida, à frente do crédito de um banco, garantido por ...
  • Acórdão nº 9650808 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1996

    I - Nos processos de liquidação da massa falida é lícito às pessoas que acidentalmente prestam a sua colaboração, receberem emolumentos pela sua intervenção. II - Igualmente lhes será lícito reclamarem para o Juiz de Falência das decisões do síndico, que os prejudiquem bem como recorrer da decisão proferida pelo juiz sobre essa reclamação.

    ... Sumário: I - Nos processos de liquidação da massa falida é lícito às pessoas que acidentalmente prestam a sua ...
  • Acórdão nº 9820047 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1998

    I - Na sentença de reclamação de créditos apensa a processo de falência o crédito do Centro Regional de Segurança Social, garantido por privilégio imobiliário especial, deve ser graduado para ser pago pelo produto de cada um dos imóveis da massa falida, à frente do crédito de um banco, garantido por hipoteca.

    ... ser graduado para ser pago pelo produto de cada um dos imóveis da massa falida, à frente do crédito de um banco, garantido por ...
  • Acórdão nº 00A166 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2000

    I - Segundo o regime do CPEREF, a declaração de falência implica a caducidade dos contratos ainda não cumpridos nos casos em que, ao contrato, subjaz a confiança pessoal, como p. ex., na associação em participação, na agência, e em certos casos de mandato e comissão. II - Fora daqueles limites, os contratos podem em princípio, manter-se embora se possa pôr-lhes termos quando a massa falida...

    ... a falência de A, B e sua mulher C propuseram contra aquela falida e seus credores uma acção declarativa com processo sumário, nos termos ... cumprimento, consoante o que fosse tido como mais conveniente para a massa falida - artigo 1197, n. 1. Pedro de Sousa Macedo, Manual de Direito das ...
  • Acórdão nº 05B1730 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2005

    1. O vício de nulidade a que se reporta o artigo 668º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil só ocorre quando os fundamentos de facto e ou de direito invocados no acórdão conduzirem logicamente ao resultado oposto àquele que o integra o respectivo segmento decisório. 2. As questões a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil são os pontos de facto e...

    ... nulidade dos dois referidos contratos, a reversão do prédio para a massa falida, a condenação de quem neles outorgou a indemnizá-la pelos ...
  • Acórdão nº 0072672 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999

    I - Tendo uma sociedade, agência de leilões, na qualidade de colaboradora do administrador da falência enviado, por erro, em duplicado, o valor por que uma venda de bem foi efectuada, tornou-se credora da massa falida na metade do valor enviado, que a massa tinha recebido. II - Não sendo credor originário, essa sociedade, à luz do disposto nos artºs 1218º e 1250º do C.P.C., passa a ser um...

  • Acórdão nº 0072672 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999

    I - Tendo uma sociedade, agência de leilões, na qualidade de colaboradora do administrador da falência enviado, por erro, em duplicado, o valor por que uma venda de bem foi efectuada, tornou-se credora da massa falida na metade do valor enviado, que a massa tinha recebido. II - Não sendo credor originário, essa sociedade, à luz do disposto nos artºs 1218º e 1250º do C.P.C., passa a ser um...

  • Acórdão nº 0008691 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1997

    I - As dúvidas de interpretação que suscitam o art. 1244 do CPC respeitam apenas à expressão "e as que devam ser suportadas pela massa falida". II - Da análise dos artigos 738, 743 e 746 do CC resulta, com clareza, que são suportadas pela massa falida, com privilégio de precipuidade, as despesas de Justiça feitas no interesse comum dos credores. III - Portanto, só tais despesas, feitas no...

    ... respeitam apenas à expressão "e as que devam ser suportadas pela massa falida". II - Da análise dos artigos 738, 743 e 746 do CC resulta, com ...
  • Acórdão nº 0008691 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 1997

    I - As dúvidas de interpretação que suscitam o art. 1244 do CPC respeitam apenas à expressão "e as que devam ser suportadas pela massa falida". II - Da análise dos artigos 738, 743 e 746 do CC resulta, com clareza, que são suportadas pela massa falida, com privilégio de precipuidade, as despesas de Justiça feitas no interesse comum dos credores. III - Portanto, só tais despesas, feitas no...

    ... respeitam apenas à expressão "e as que devam ser suportadas pela massa falida". II - Da análise dos artigos 738, 743 e 746 do CC resulta, com ...
  • Acórdão nº 04A041 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2004

    1- Embora uma das causas de extinção do direito de retenção seja a entrega da coisa sobre que incide tal direito (artº. 761º do Código Civil), essa entrega tem de ser voluntária, e não por força de uma sentença judicial, pois funciona como renúncia tácita àquele direito. 2- Para que o beneficiário da promessa de transmissão que obteve a tradição da coisa a que se refere o contrato prometido goze...

    ...205º, nºs. 1 e 2, e 207º do CPEREF contra os credores da massa falida de C, pedindo se reconheçam aos AA. os créditos que indicaram e ...

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