massa falida

2151 resultados para massa falida

  • Acórdão nº 484/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Abril de 2001

    I - Não tendo a falta de notificação aos recorrentes, tido influência na decisão da questão da suspensão da execução levantada pelo Banco, tal omissão, porque não relevante, não constitui nulidade processual. II - Estando a herança indivisa do de cujus, onde se inclui o imóvel penhorado, na titularidade dos herdeiros/executados, só ela responde pelo pagamento da dívida exequenda e só eles...

  • Acórdão nº 9621520 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 1997

    I - Tendo a massa falida do genro da ré intentado contra esta acção de condenação, não é permitido à ré pedir em reconvenção a condenação da autora no pagamento de determinadas quantias respeitantes à ocupação pelo genro da ré, que com esta habitava, do anexo destinado à oficina onde iniciou a sua actividade comercial e do anexo onde colocava animais, porquanto, trata-se de prestações espontâneas

    ... Sumário: I - Tendo a massa falida do genro da ré intentado contra esta acção de condenação, não ...
  • Acórdão nº 0012552 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1998

    I - O desconhecimento da existência de bens da requerida por parte dos requerentes da falência desta não constitui pressuposto legalmente exigido para o reconhecimento da mesma falência. II - Saber se a requerida tem ou não qualquer património e o escopo do processo falimentar, só assumindo a inexistência de bens relevo depois da declaração de falência, já na fase de liquidação da massa falida....

    ... depois da declaração de falência, já na fase de liquidação da massa falida. III - Quando o liquidatário judicial informe nos autos essa ...
  • Acórdão nº 0001991 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1997 (caso None)

    I - No incidente de intervenção principal, tendo este como pressuposto uma situação de litisconsórcio, está sempre em discussão uma única relação jurídica. Assim o interveniente tem de ser titular da relação jurídica controvertida. II - Daí não poderem ser intervenientes principais na acção de despejo os credores da ré que se apresentou à falência, uma vez que não são titulares da relação...

    ... 1 do art. 169 do DL 132/93, de 13/4, à luz do qual cabe à massa falida assegurar, por ela, os seus ...
  • Acórdão nº 9831254 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

    I - No contrato de compra e venda com reserva de propriedade e a prestações, só a resolução do contrato, e não a falta de pagamento daquelas, pode determinar que o vendedor readquira a posse material da coisa vendida. II - Deve ser indeferido o pedido de restituição definitiva de bens apreendidos para a massa falida se houver dúvidas sobre o direito do requerente, ou se o juiz concluir pela...

    ... o pedido de restituição definitiva de bens apreendidos para a massa falida se houver dúvidas sobre o direito do requerente, ou se o juiz ...
  • Acórdão nº 9831254 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1998

    I - No contrato de compra e venda com reserva de propriedade e a prestações, só a resolução do contrato, e não a falta de pagamento daquelas, pode determinar que o vendedor readquira a posse material da coisa vendida. II - Deve ser indeferido o pedido de restituição definitiva de bens apreendidos para a massa falida se houver dúvidas sobre o direito do requerente, ou se o juiz concluir pela...

    ... o pedido de restituição definitiva de bens apreendidos para a massa falida se houver dúvidas sobre o direito do requerente, ou se o juiz ...
  • Acórdão nº 0009796 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1998 (caso None)

    I - Com excepção das normas específicas de arrendamento habitacional, aplicam-se, em princípio, aos arrendamentos para comércio ou indústria, sem excluir os relativos a prédios rústicos, todas as disposições dos arts. 1 a 73 do RAU. II - A acção de despejo contra a massa falida enquadra-se na previsão da al. a) do n. 1 do art. 201 e da do art. 205 do CPEREF, pelo que o respectivo pedido deve ser...

    ... 1 a 73 do RAU. II - A acção de despejo contra a massa falida enquadra-se na previsão da al. a) do n. 1 do art. 201 e da do art ...
  • Acórdão nº 0001991 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1997

    I - No incidente de intervenção principal, tendo este como pressuposto uma situação de litisconsórcio, está sempre em discussão uma única relação jurídica. Assim o interveniente tem de ser titular da relação jurídica controvertida. II - Daí não poderem ser intervenientes principais na acção de despejo os credores da ré que se apresentou à falência, uma vez que não são titulares da relação...

    ... 1 do art. 169 do DL 132/93, de 13/4, à luz do qual cabe à massa falida assegurar, por ela, os seus ...
  • Acórdão nº 96B607 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1997 (caso NULL)

    I - As eventuais nulidades da petição e da sentença não se transmitem ao acórdão que confirma a decisão da 1. instância apenas pelo facto de a ter confirmado. II - Os negócios jurídicos celebrados pelo falido posteriormente à sentença declaratória da falência são ineficazes em relação à massa falida, independentemente de declaração judicial e de registo da sentença de falência ou de apreensão de...

    ... sentença declaratória da falência são ineficazes em relação à massa falida, independentemente de declaração judicial e de registo da ...
  • Acórdão nº 0012552 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1998 (caso None)

    I - O desconhecimento da existência de bens da requerida por parte dos requerentes da falência desta não constitui pressuposto legalmente exigido para o reconhecimento da mesma falência. II - Saber se a requerida tem ou não qualquer património e o escopo do processo falimentar, só assumindo a inexistência de bens relevo depois da declaração de falência, já na fase de liquidação da massa falida....

    ... depois da declaração de falência, já na fase de liquidação da massa falida. III - Quando o liquidatário judicial informe nos autos essa ...
  • Acórdão nº 9620540 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1996

    I - Em execução para pagamento de quantia certa, instaurada contra o devedor principal e fiador que renunciou ao benefício de excussão prévia, e tendo o crédito garantias reais, a penhora deve recair, independentemente de nomeação, nos bens a que se referem essas garantias, e a penhora de outros bens depende da insuficiência daqueles para se conseguir o fim da execução. II - Se tal execução vier...

    ... de falência do devedor principal e apreensão dos seus bens para a massa falida, é desde logo permitida a penhora de bens do ...
  • Acórdão nº 0009796 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1998

    I - Com excepção das normas específicas de arrendamento habitacional, aplicam-se, em princípio, aos arrendamentos para comércio ou indústria, sem excluir os relativos a prédios rústicos, todas as disposições dos arts. 1 a 73 do RAU. II - A acção de despejo contra a massa falida enquadra-se na previsão da al. a) do n. 1 do art. 201 e da do art. 205 do CPEREF, pelo que o respectivo pedido deve ser...

    ... 1 a 73 do RAU. II - A acção de despejo contra a massa falida enquadra-se na previsão da al. a) do n. 1 do art. 201 e da do art ...
  • Acórdão nº 9951146 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 2000

    A declaração de falência não obsta à manutenção do contrato de arrendamento em que o falido seja arrendatário mas, uma vez declarada a falência, a acção de despejo fundada no facto de o falido não ter pago as rendas deve ser intentada contra a massa falida.

  • Acórdão nº 025691 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2001

    I - Face ao disposto no art. 167° do CPCI, na redacção do DL n. 177/86, de 2/7, não seriam instaurados novos processos de execução fiscal, após proferido despacho a que se referia o art. 8° do processo especial de recuperação de empresa, ou declarada a falência ou a insolvência. II - Instaurado, entretanto, um qualquer processo, será o mesmo de imediato sustado. III - Porém, se decretada a...

  • Acórdão nº 99B1046 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2000 (caso NULL)

    I- A admissibilidade dos agravos interpostos de acórdãos da Relação relativamente a decisões proferidas em processos pendentes à data da entrada em vigor do DL 329-A/95, não se exige oposição de acórdãos, sendo suficiente a verificação dos pressupostos gerais. II- O direito do cônjuge a ver separar da massa falida os seus bens próprios ou dotais, ou a sua meação dos bens comuns, nos termos da...

  • Acórdão nº 1640/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2000

    A disciplina constante do nº 2 do art. 205º do CPEREF é aplicável à acção de restituição e separação de bens da massa falida, reportada no nº 1, estando a propositura de tal acção sujeita ao limite de prazo de um ano estabelecido naquela primeirareferida disposição.

  • Acórdão nº 0050930 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2001
  • Acórdão nº 0079602 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1999 (caso None)

    Aquele que foi declarado em estado de falência e, consequentemente, inibido de administrar e dispor dos seus bens havidos ou que de futuro lhe advenham, encontra-se carecido de situação económica para sustentar em juízo os seus direitos, independentemente do valor dos bens apreendidos para a massa falida.

  • Acórdão nº 9931572 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2000

    Apesar do trânsito em julgado de sentença a reconhecer e graduar um crédito garantido por penhor de bens ainda não apreendidos para a massa falida em processo falimentar, deve-se proferir nova sentença a graduar esse crédito aquando da apreensão desses bens e em relação a eles.

  • Acórdão nº 0056572 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 1999

    I. A venda dos bens da massa falida (liquidação do activo) pode ser feita pelas várias formas ou modalidades que se encontram previstas para o processo executivo, as quais serão, em cada caso concreto, determinadas pelo liquidatário judicial, obtida a prévia concordância da comissão de credores. II. São imóveis as partes integrantes dos prédios rústicos e urbanos, considerando-se como tais as...

  • Acórdão nº 0086357 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2001

    1 - No artigo 164º - A, nº 1, CPEREF, introduzido pelo DL 315/98, de 20/10, estatui-se a caducidade automática do contrato-promessa em virtude da falência de qualquer dos promitentes, acompanhado do direito de à retenção ou à restituição do sinal, conforme os casos, mas excluindo o direito à indemnização pelo aumento intercalar do valor da coisa. 2 - Este normativo é inaplicável aos casos em...

  • Acórdão nº 0056572 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 1999 (caso NULL)

    I. A venda dos bens da massa falida (liquidação do activo) pode ser feita pelas várias formas ou modalidades que se encontram previstas para o processo executivo, as quais serão, em cada caso concreto, determinadas pelo liquidatário judicial, obtida a prévia concordância da comissão de credores. II. São imóveis as partes integrantes dos prédios rústicos e urbanos, considerando-se como tais as...

  • Acórdão nº 9951146 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2000 (caso None)

    A declaração de falência não obsta à manutenção do contrato de arrendamento em que o falido seja arrendatário mas, uma vez declarada a falência, a acção de despejo fundada no facto de o falido não ter pago as rendas deve ser intentada contra a massa falida.

  • Acórdão nº 0079602 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 1999

    Aquele que foi declarado em estado de falência e, consequentemente, inibido de administrar e dispor dos seus bens havidos ou que de futuro lhe advenham, encontra-se carecido de situação económica para sustentar em juízo os seus direitos, independentemente do valor dos bens apreendidos para a massa falida.

  • Acórdão nº 0050930 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2001 (caso None)

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