massa falida

1951 resultados para massa falida

  • Acórdão nº 2828/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2004

    A existência de acção deduzida contra o falido e a existência de acção intentada contra terceiros, mas cujo resultado possa vir a influir no valor da massa falida, conduzem à possibilidade de apensação dessas acções ao processo falimentar .

    ...ções em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa falida, intentadas contra o falido ou mesmo contra terceiros, mas cujo ...
  • Acórdão nº 0826756 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009

    I- É relativamente à Massa Falida (é esta que pretende ver-se "livre" do cumprimento da convenção arbitral, e, não a empresa que foi declarada falida) que o requisito da culpa na alteração anormal das circunstâncias tem que ser aferido. II- À Massa Falida não pode ser assacada culpa alguma pela declaração da falência da sociedade que aqui substitui processualmente, mesmo que tenha havido alguma

    ...A tramitação processual e a decisão recorrida: Massa Falida de B........, SA, representada pelo seu Administrador, instaurou ...
  • Acórdão nº 09A0134 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2009

    I - É sobre a decisão contida na sentença ou no acórdão, e não sobre os seus fundamentos, que se forma, em princípio, o caso julgado, muito embora a motivação da decisão seja de considerar quando se torne necessário reconstruir e fixar o seu verdadeiro conteúdo. II - A parte decisória da sentença final, enquanto conclusão de certos fundamentos, que se constituem como o pressuposto ou...

    ... a presente acção, sob a forma de processo ordinário, contra a Massa Falida de CC, representada pelo seu Administrador, Dr. AG, residente na ...
  • Acórdão nº 1251/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2005

    1. O liquidatário tem poderes para autorizar a utilização de terrenos da massa falida, para passagem temporária a favor de qualquer entidade; 2. Cabe recurso para o juiz dos actos praticados pelo liquidatário da massa falida, nos termos do disposto no artigo 136.º do CPEREF; 3. Não infringe qualquer norma legal o juiz que visa acautelar, por despacho, os termos de utilização de bens da massa...

  • Acórdão nº 212-E/1997.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2007

    Declarada a falência de herança ilíquida e indivisa, na subsequente venda ou adjudicação dos bens arrolados para a massa falida podem exercer o direito de remição os familiares do autor da herança indicados no art. 912º do CPC.

    ... da Senhora Liquidatária Judicial sobre o estado da liquidação da massa falida (doc. de fls. 30), é comunicada ao Tribunal a venda dos ...
  • Acórdão nº 04B591 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2004

    I. O nº 2 do artº 147º do CPEREF93 - representação do falido em juízo - não estabelece regime diferente do anterior nº 3 do artº 1189º do CPC67, pois que, ao estatuir que o liquidatário judicial «assume a representação (sic) do falido para os efeitos patrimoniais relativos à falência, mais não significa que a "inibição do falido se revela inoperante relativamente às matérias de natureza pessoal...

    ... 3. Foi ordenada a venda do património da falida, no qual se integravam bens de natureza imobiliária - conf. anúncios do ... irregularidades que, o ora agravante, considerou danosas para a sua massa falida; 5ª- Facto de que reclamou, prontamente, enquanto credor, junto do ...
  • Acórdão nº 07B436 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2007

    1. No âmbito do processo de falência vigora o princípio de que todos os bens que o falido for adquirindo após a declaração de falência, isto é, os bens futuros, revertem para a massa falida, de forma automática, sem necessidade de qualquer iniciativa do liquidatário judicial, automatismo este que é determinado pelo carácter universal do processo falimentar. 2. Não obstante a universalidade do...

    ... dos executados, na parte legalmente penhorável, deve integrar a massa falida e constituir meio de pagamento dos credores, tal como resulta ...
  • Acórdão nº 0633671 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2006

    Nada obsta à execução de uma sentença, enquanto nela vem contida a ordem de entrega de bem imóvel que havia sido objecto de contrato de locação financeira declarado resolvido, no pressuposto de que esse bem não terá sido apreendido para a massa falida de uma falência.

    ... Porto, veio instaurar execução para entrega de coisa certa contra "Massa Falida da C……., Ld.ª", que teve a sua sede na Rua …., n.º …., …., ...
  • Acórdão nº 1174/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2007

    I- A pretensão que visa a desistência pelo liquidatário de pedido reconvencional que foi deduzido pela falida não deve ser deferida verificando-se que os reconvindos são credores da falida, integrando alguns deles a comissão de credores, não sendo, portanto, terceiros não credores da falida e verificando-se que não há sequer unanimidade entre todos os membros da comissão de credores. II-...

    ... judicial nomeado veio informar que os bens móveis pertencentes à falida que foram encontrados não funcionavam e se apresentavam em elevado estado ... de forma maioritária, pelos membros da Comissão de Credores da Massa Falida da sociedade F.[…] Lda. 2ª. - A questão que, com o presente ...
  • Acórdão nº 0436633 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2004

    I- Conforme entendimento que já vingava no domínio do anterior artigo 1037º-1, do CPCiv, o processo especial de embargos de terceiro não é o meio próprio para reagir contra uma apreensão de bens em processo de falência, tida por ilegal, uma vez que a lei que regula os processos especiais de recuperação da empresa e de falência (CPEREF) prevê um meio próprio para que terceiros possam defender o...

    ... autos de falência foram, pela Exmª Liquidatária Judicial da falida C........... & Cª Lda, apreendidos todos os bens que integravam o ... tais bens (previamente arrestados nesse apenso nº ../01) a favor da massa falida de C......... & Cª Lda. Tais embargos foram recebidos por ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... ao objecto e à oponibilidade do privilégio geral ao exequente e à massa falida, bem como os casos em que ele não é invocável ou se extingue na ...
  • Acórdão nº 02B1048 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2002

    A acção de reivindicação de bens apreendidos para a massa falida, nos termos do art. 205 do CPEREF, deve ser proposta contra os credores e contra o falido, sob pena de ilegitimidade.

    ...c) do pedido da A.; 11. De resto a Lei não pode impor à falida ser-lhe indiferente - pois que não o é - o destino dos bens que ...ção, que tenha por objecto os bens integrados na respectiva massa, corra à sua revelia sem direito algum para nela intervir; 15. Além de ...
  • Acórdão nº 01145/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011

    I - A sociedade dissolvida na sequência de processo falimentar continua a existir enquanto sujeito passivo de IRC até à data do encerramento da liquidação, ficando sujeita, com as necessárias adaptações e em tudo o que não for incompatível com o regime processual da massa falida, às disposições previstas no CIRC para a tributação do lucro tributável das sociedades em liquidação, mantendo-se...

    ... 5. A AT tem entendido que o facto de a sociedade ser declarada falida ou insolvente não obsta a que se mantenham, com as necessárias ...1° e 3° al. a) CIRC); os bens da sociedade passam a integrar a massa falida, acervo de bens e direitos subtraídos à disponibilidade da ...
  • Acórdão nº 0656688 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2007

    I - Após a declaração de falência, a garantia conferida pela consignação de rendimentos - rendas de um imóvel arrendado - transfere-se para o produto da venda do imóvel consignado. II - O rendimento proveniente das rendas vencidas do bem consignado, após a data da declaração da falência, reverte para a massa falida, não gozando o consignatário de qualquer preferência sobre estas no pagamento...

    ... consignado, desde a data da falência do imóvel apreendido para a massa e até à sua venda, tomando-se em conta a graduação dos rendimentos tal ...º - Dispondo de uma garantia real registada e prestada pela empresa falida - consignação de rendimentos - até ao valor de € 150.000,00. 3º - A ...
  • Acórdão nº 0816/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2012

    I – Declarada a falência de uma sociedade comercial, ela entra em liquidação mas mantém a sua personalidade jurídica até partilha do produto dos seus bens, mantendo-se vinculada a determinadas obrigações fiscais e, ao cumprimento atempado de obrigações declarativas, nomeadamente as decorrentes de negócios de execução duradoura iniciados antes da declaração de falência e bem assim as...

    ...(MASSA FALIDA) com os demais sinais dos autos, deduziu contra as liquidações ...
  • Acórdão nº 1017/03.9TBGRD-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2006

    O produto do trabalho (vencimento/salário) do falido, após a declaração da falência respectiva, está, em absoluto, fora do conjunto de bens ou direitos susceptíveis de apreensão em benefício da massa falida e, através dela, dos credores, não podendo ser apreendido, distinguindo-se, portanto, da penhora do salário do executado no processo executivo.

    ... e mulher C.. , foi pelo Sr.º Liquidatário da massa falida solicitada a apreensão, "na parte legalmente admissível", da ...
  • Acórdão nº 06A2199 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2006

    Tendo o Autor exercido, no âmbito de processo de falência, as funções de administrador de massa falida durante 22 anos, recebendo a remuneração de 360.078$00, liquidando todo o passivo aprovado e obtido um saldo positivo no montante de 9.791.341$00, o qual reverteu a favor do Estado Português, ora Réu, não ocorre enriquecimento sem causa deste último à custa do Autor.

    ... e, em síntese, no exercício das funções de administrador de massa falida prestou, durante 22 anos, ("elevadíssimos") serviços, em troca ...
  • Acórdão nº 08A1090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2008

    I - Nada alegando a ora recorrente, na reclamação de créditos apresentada, quanto à prestação da sua actividade de escriturária em qualquer dos 80 imóveis apreendidos para a massa falida, não pode ser reconhecido o seu crédito como crédito privilegiado nos termos da al. b) do n.º 1 do art. 377.º do Código do Trabalho, impondo-se graduá-lo como crédito comum. II - Esta interpretação não viola os

    ... Entre os bens apreendidos para a massa falida, foram apreendidos oitenta imóveis, que se mostram descritos no ...
  • Acórdão nº 0624270 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2006

    I- A previsão do n.º2 do art. 205.º do CPEREF, referindo-se embora exclusivamente à caducidade da reclamação de novos créditos, tal prazo será ainda aplicável também às acções de reclamação e verificação de direito á restituição de certo bem ou sua separação da massa falida. II- Esta equiparação legislativa acaba por ser quebrada com a redacção dada ao art. 146.º n.º2 do CIRE (Código da Insolvê

    ....12.02 por apenso aos autos de falência, acção sumária contra a massa falida de D……………. e E…………. para exercer direito à separação ou ...
  • Acórdão nº 07B1309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2007

    1. Os privilégios creditórios imobiliários gerais não se consubstanciam em garantias reais de cumprimento de obrigações por não incidirem sobre imóveis certos e determinados, só funcionando como causa de preferência legal de pagamento. 2. O conflito entre a garantia especial de cumprimento obrigacional decorrente de privilégio creditório imobiliário geral e de hipoteca é legalmente resolvido...

    ... no dia 27 de Fevereiro de 2002, apreendido um imóvel para a massa falida, reclamados os créditos, apresentou o liquidatário judicial a ...
  • Acórdão nº 01329/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2003

    I - De harmonia com o estabelecido no artigo 147º n.º 1 e 2 do CPEREF, a declaração de falência tem por efeito imediato, relativamente ao falido, a perda do poder de administração e disposição da massa falida, reportada quer a bens presentes quer a bens futuros, que passam em consequência a integrar a massa falida, sujeita à administração e poder de disposição do liquidatário judicial a designar,

    ... A.., determinou a notificação do Liquidatário Judicial da massa falida para, no prazo de 30 dias, vir declarar nos autos se pretende ou ...
  • Acórdão nº 374/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2005

    I - O liquidatário judicial, uma vez nomeado, assume de imediato as suas funções, e cessa a sua actividade com o trânsito em julgado da decisão que aprova as contas da liquidação da massa falida . II - A fixação da remuneração a favor do liquidatário poderá ser alterada a todo o tempo, em função das dificuldades e dos resultados alcançados com o exercício desse cargo . III - Com a cessação...

    ... judicial da comarca de Figueiró de Vinhos, e na qual foi declarada falida B.., interpôs recurso do despacho proferido a fls. 1566/1567, no qual se ... com o seu património pessoal, por um eventual descaminho de bens da massa falida e perante a Administração Fiscal (que nunca se sabe quando exige ...
  • Acórdão nº 0356492 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2004

    Em processo de falência, pelo produto da venda de um imóvel apreendido para a massa falida, em sede de graduação de créditos, deve ser graduado, em primeiro lugar, o crédito do Banco .........., garantido por hipoteca voluntária registada, em detrimento do crédito do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), não obstante este gozar de privilégio imobiliário geral.

    ...e Maria ........, tendo sido apreendido para a massa falida um bem imóvel. Foram oportunamente reclamados créditos, tendo ...
  • Acórdão nº 613/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2006

    1. O nº1 do art.34º do CPEREF é claro ao pôr a cargo da empresa o pagamento da remuneração do gestor judicial, sem prejuízo de os respectivos fundos serem adiantados pelos credores, quando a empresa o não possa fazer (vide nº 3 do mesmo artigo); 2. Em caso de declaração de falência, os fundos adiantados pelos credores, que não tenham sido pagos pela empresa, serão reembolsados àqueles à custa da

    ... sido pagos pela empresa, serão reembolsados àqueles à custa da massa falida, com precipuidade sobre qualquer outro crédito, equiparando-se o ...
  • Acórdão nº 68/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2004

    1. A remuneração do liquidatário judicial é fixada pelo juiz e suportada pelo Cofre Geral dos Tribunais; não é encargo da massa falida. 2. O liquidatário judicial não está autorizado a fazer-se pagar directamente, em qualquer altura e por sua iniciativa, das remunerações do exercício do seu cargo, através de valores existentes na massa falida. 3. O liquidatário não pode ser remunerado...

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