massa falida

O produto da venda apurado em execução contra o devedor-executado, que vem a ser declarado falido, não tendo, ainda, havido pagamentos no processo de execução, reverte para a massa falida do até aí executado.

A conversão de escudos em euros é automática e feita à taxa legal de conversão; A decisão não pode condenar em quantia superior ao pedido, mas pode condenar em quantia inferior directamente emergente dele. A reclamação, verificação, graduação e pagamento das dividas de rendas da massa falida, faz-se através de meio processual próprio.

I – A intervenção, numa falência ou insolvência pendente, do credor que seja titular de uma garantia real é simples consequência da oponibilidade à execução colectiva (ou singular) – e à apreensão de bens – das causas de preferência no pagamento de que esse credor beneficia (artº 604º, nº 2, C. Civ.), destinando-se essa intervenção a permitir que esse credor possa fazer valer na

I. Um contrato-promessa de arrendamento não caduca necessariamente com a declaração de falência, nomeadamente do outorgante locador. II. Intentada a acção de reivindicação pela massa falida de uma sociedade, pode o Réu defender-se, nomeadamente, com a existência de um contrato-promessa de arrendamento. III. Tal contrato pode resultar da conversão de um contrato de arrendamento para fins...

I - No âmbito do CPEREF, na redacção dos Decretos-Lei n.ºs 132/93, de 23/04 e 315/98, de 20/10, consagra-se a possibilidade do lesado pela apreensão de bens que não deveriam constar da massa falida poder fazer valer o seu direito à separação e restituição dos mesmos em três momentos distintos a que corresponde processado diferente. II - O prazo de caducidade de um ano fixado no art.º 205.º, n.º

A acção intentada pelo credor da falida, na vigência do entretanto revogado CPEREF - seu art. 205º - visando a restituição ou a separação de bens da massa falida, findo o prazo das reclamações de créditos, não está sujeita ao prazo de caducidade de um ano, que apenas vale para o pedido de reconhecimento de novos créditos.

1. O pagamento feito aos credores na pendência do recurso da sentença de graduação de créditos, sem observância das “cautelas de prevenção” (art. 213º do CPEREF), quando, por decisão definitiva, veio posteriormente a alterar-se essa graduação dos créditos, traduz uma forma de pagamento indevido, que implica a restituição. 2. Não obstante o tribunal haver determinado a reposição das

I- É relativamente à Massa Falida (é esta que pretende ver-se "livre" do cumprimento da convenção arbitral, e, não a empresa que foi declarada falida) que o requisito da culpa na alteração anormal das circunstâncias tem que ser aferido. II- À Massa Falida não pode ser assacada culpa alguma pela declaração da falência da sociedade que aqui substitui processualmente, mesmo que tenha havido alguma

I - É sobre a decisão contida na sentença ou no acórdão, e não sobre os seus fundamentos, que se forma, em princípio, o caso julgado, muito embora a motivação da decisão seja de considerar quando se torne necessário reconstruir e fixar o seu verdadeiro conteúdo. II - A parte decisória da sentença final, enquanto conclusão de certos fundamentos, que se constituem como o pressuposto ou...

1. O liquidatário tem poderes para autorizar a utilização de terrenos da massa falida, para passagem temporária a favor de qualquer entidade; 2. Cabe recurso para o juiz dos actos praticados pelo liquidatário da massa falida, nos termos do disposto no artigo 136.º do CPEREF; 3. Não infringe qualquer norma legal o juiz que visa acautelar, por despacho, os termos de utilização de bens da massa...

Declarada a falência de herança ilíquida e indivisa, na subsequente venda ou adjudicação dos bens arrolados para a massa falida podem exercer o direito de remição os familiares do autor da herança indicados no art. 912º do CPC.

I. O nº 2 do artº 147º do CPEREF93 - representação do falido em juízo - não estabelece regime diferente do anterior nº 3 do artº 1189º do CPC67, pois que, ao estatuir que o liquidatário judicial «assume a representação (sic) do falido para os efeitos patrimoniais relativos à falência, mais não significa que a "inibição do falido se revela inoperante relativamente às matérias de natureza pessoal...

1. No âmbito do processo de falência vigora o princípio de que todos os bens que o falido for adquirindo após a declaração de falência, isto é, os bens futuros, revertem para a massa falida, de forma automática, sem necessidade de qualquer iniciativa do liquidatário judicial, automatismo este que é determinado pelo carácter universal do processo falimentar. 2. Não obstante a universalidade do...

Nada obsta à execução de uma sentença, enquanto nela vem contida a ordem de entrega de bem imóvel que havia sido objecto de contrato de locação financeira declarado resolvido, no pressuposto de que esse bem não terá sido apreendido para a massa falida de uma falência.

I - O nº 1 do art. 146º do CIRE, no segmento em que determina a citação dos credores por éditos na acção de verificação ulterior de créditos, quando interpretado no sentido da respectiva aplicabilidade ao credor hipotecário em caso de invocação de direito de retenção pelo autor da acção, não padece de inconstitucionalidade. II - Tendo o administrador da insolvência optado por não cumprir a...

I- A pretensão que visa a desistência pelo liquidatário de pedido reconvencional que foi deduzido pela falida não deve ser deferida verificando-se que os reconvindos são credores da falida, integrando alguns deles a comissão de credores, não sendo, portanto, terceiros não credores da falida e verificando-se que não há sequer unanimidade entre todos os membros da comissão de credores. II-...

I- Conforme entendimento que já vingava no domínio do anterior artigo 1037º-1, do CPCiv, o processo especial de embargos de terceiro não é o meio próprio para reagir contra uma apreensão de bens em processo de falência, tida por ilegal, uma vez que a lei que regula os processos especiais de recuperação da empresa e de falência (CPEREF) prevê um meio próprio para que terceiros possam defender o...

• Legislação

A acção de reivindicação de bens apreendidos para a massa falida, nos termos do art. 205 do CPEREF, deve ser proposta contra os credores e contra o falido, sob pena de ilegitimidade.

I - A sociedade dissolvida na sequência de processo falimentar continua a existir enquanto sujeito passivo de IRC até à data do encerramento da liquidação, ficando sujeita, com as necessárias adaptações e em tudo o que não for incompatível com o regime processual da massa falida, às disposições previstas no CIRC para a tributação do lucro tributável das sociedades em liquidação, mantendo-se...

I – Se ao contrato promessa celebrado com a insolvente não for atribuída eficácia real e/ou não houver tradição da coisa, o administrador, pode, em princípio livremente - posto que norteado pela defesa dos interesses da massa, mas, em todo o caso, apenas sindicado pelos credores, maxime a comissão deles - optar pela sua execução ou recusar o seu cumprimento. II- Uma vez que o artº 102º e...

A existência de acção deduzida contra o falido e a existência de acção intentada contra terceiros, mas cujo resultado possa vir a influir no valor da massa falida, conduzem à possibilidade de apensação dessas acções ao processo falimentar .

I - Após a declaração de falência, a garantia conferida pela consignação de rendimentos - rendas de um imóvel arrendado - transfere-se para o produto da venda do imóvel consignado. II - O rendimento proveniente das rendas vencidas do bem consignado, após a data da declaração da falência, reverte para a massa falida, não gozando o consignatário de qualquer preferência sobre estas no pagamento...

I – Declarada a falência de uma sociedade comercial, ela entra em liquidação mas mantém a sua personalidade jurídica até partilha do produto dos seus bens, mantendo-se vinculada a determinadas obrigações fiscais e, ao cumprimento atempado de obrigações declarativas, nomeadamente as decorrentes de negócios de execução duradoura iniciados antes da declaração de falência e bem assim as...

Tendo o Autor exercido, no âmbito de processo de falência, as funções de administrador de massa falida durante 22 anos, recebendo a remuneração de 360.078$00, liquidando todo o passivo aprovado e obtido um saldo positivo no montante de 9.791.341$00, o qual reverteu a favor do Estado Português, ora Réu, não ocorre enriquecimento sem causa deste último à custa do Autor.