massa falida

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  • Acórdão nº 65/03.3TBANS-T.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2007

    1) Não integra a nulidade a que se reporta o artigo 668º do Código de Processo Civil, o facto de a sentença emitir considerações sobre determinadas figuras jurídicas ainda que não focando directamente problema em análise, desde que as mesmas se insiram no âmbito das questões a tratar. 2) Nos termos do artigo 164º-A do CPEREF o contrato-promessa sem eficácia real que se encontre por cumprir à...

    ... , ora falida, outorgando a escritura pública de venda a favor da requerente ... prometido e, portanto, sempre podendo a recorrente exigir da massa falida a celebração do contrato ou recorrer à execução específica, ...
  • Acórdão nº 9950645 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 1999 (caso None)

    I - Instaurada contra uma sociedade acção de condenação em que se pretende o pagamento de quantia em dinheiro por defeituoso cumprimento de um contrato de transporte internacional de mercadorias, deve a instância ser declarada extinta por impossibilidade superveniente da lide se entretanto se verifica que foi declarada a felência da ré e já transitou em julgado a decisão que aprovou as contas da...

    ... em julgado a decisão que aprovou as contas da liquidação da massa falida. II - A mesma acção não pode autonomamente prosseguir contra os ...
  • Acórdão nº 9621520 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 1997 (caso None)

    I - Tendo a massa falida do genro da ré intentado contra esta acção de condenação, não é permitido à ré pedir em reconvenção a condenação da autora no pagamento de determinadas quantias respeitantes à ocupação pelo genro da ré, que com esta habitava, do anexo destinado à oficina onde iniciou a sua actividade comercial e do anexo onde colocava animais, porquanto, trata-se de prestações espontâneas

    ... Sumário: I - Tendo a massa falida do genro da ré intentado contra esta acção de condenação, não ...
  • Acórdão nº 9950645 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 1999

    I - Instaurada contra uma sociedade acção de condenação em que se pretende o pagamento de quantia em dinheiro por defeituoso cumprimento de um contrato de transporte internacional de mercadorias, deve a instância ser declarada extinta por impossibilidade superveniente da lide se entretanto se verifica que foi declarada a felência da ré e já transitou em julgado a decisão que aprovou as contas da...

    ... em julgado a decisão que aprovou as contas da liquidação da massa falida. II - A mesma acção não pode autonomamente prosseguir contra os ...
  • Acórdão nº 0023812 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1990 (caso None)

    A suspensão de juros contra a massa falida não aproveita aos avalistas da falida.

    ... AC STJ DE 1988/11/16 ... Sumário: A suspensão de juros contra a massa falida não aproveita ...
  • Acórdão nº 0023812 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 1990

    A suspensão de juros contra a massa falida não aproveita aos avalistas da falida.

    ... AC STJ DE 1988/11/16 ... Sumário: A suspensão de juros contra a massa falida não aproveita ...
  • Acórdão nº 081750 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1992 (caso None)

    I - Admitir-se a execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, no caso de o promitente vendedor ser declarado falido, seria atribuir eficácia real ao contrato-promessa em causa, opondo-o aos credores na falência, quando tal contrato só vale entre as partes contratantes. II - Se o promitente não pode celebrar validamente o contrato prometido também não poderá o...

    ... proferida a sentença, foi ordenada a citação do administrador da massa falida, Dr. F, porque o réu C foi declarado em estado de falência antes ...
  • Acórdão nº 081750 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1992

    I - Admitir-se a execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, no caso de o promitente vendedor ser declarado falido, seria atribuir eficácia real ao contrato-promessa em causa, opondo-o aos credores na falência, quando tal contrato só vale entre as partes contratantes. II - Se o promitente não pode celebrar validamente o contrato prometido também não poderá o...

    ... proferida a sentença, foi ordenada a citação do administrador da massa falida, Dr. F, porque o réu C foi declarado em estado de falência antes ...
  • Acórdão nº 748/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2003 (caso NULL)

    I - O valor objecto de acordo das partes, para os efeitos do estipulado pelo art. 315º, do C.P.C., é aquele cuja expressa indicação a lei exige ao autor ou o que o réu ofereça em substituição, mas não já o que deva resultar, em função do pedido e do seu fundamento, dos critérios legais estabelecidos nos artigos 306 e seguintes, do mesmo diploma legal, sendo certo que o Juiz só terá de proferir...

  • Acórdão nº 0069811 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 1999

    A declaração de falência é consequência de existir um passivo superior ao activo, postulando que a massa falida se destina ao pagamento dos credores. Assim a declaração de falência leva ínsito um ajuizamento de insuficiência económica, implicando uma presunção (juris tantum) de tal insuficiência que acresce ao preceituado no artigo 20 do DL 387-B/87, de 29/12. Daí ser, em princípio, de conceder...

  • Acórdão nº 0069811 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 1999 (caso None)

    A declaração de falência é consequência de existir um passivo superior ao activo, postulando que a massa falida se destina ao pagamento dos credores. Assim a declaração de falência leva ínsito um ajuizamento de insuficiência económica, implicando uma presunção (juris tantum) de tal insuficiência que acresce ao preceituado no artigo 20 do DL 387-B/87, de 29/12. Daí ser, em princípio, de conceder...

  • Acórdão nº 0031073 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2000 (caso None)

    I - Em processo de falência, a graduação de créditos faz-se com referência aos bens apreendidos para a massa falida e com incidência sobre eles, havendo de ser geral para todos e especial para os respeitantes a garantias reais. II - Assim, se um crédito gozar de hipoteca sobre um bem imóvel mas este não tiver sido apreendido, não pode ter-se em conta essa garantia. III - Se tal imóvel vier a

  • Acórdão nº 0031073 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2000

    I - Em processo de falência, a graduação de créditos faz-se com referência aos bens apreendidos para a massa falida e com incidência sobre eles, havendo de ser geral para todos e especial para os respeitantes a garantias reais. II - Assim, se um crédito gozar de hipoteca sobre um bem imóvel mas este não tiver sido apreendido, não pode ter-se em conta essa garantia. III - Se tal imóvel vier a

  • Acórdão nº 0074712 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 1999

    I - Se o administrador de uma massa falida intenta uma acção contra um devedor da mesma porque não pagou o preço devido pelo fornecimento de materiais, nada impede o réu de se defender alegando que parte dos materiais fornecidos estavam defeituosos, para que se toma em conta o crédito daí resultante a favor do Réu. II - O que a lei veda relativamente a quem estiver na posição do Réu é a...

  • Acórdão nº 2322/00 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    I- Na reclamação de créditos em processo de falência o IVA não goza de privilégio creditório, devendo ser graduado como crédito comum; II- No âmbito do art.º 12º da Lei 17/86 de 14 de Junho - sem ser o caso, ainda, de aplicação da Lei 96/2001, de 20 de Agosto - os privilégios creditórios por ela concedidos restringem-se aos créditos laborais emergentes de contrato de trabalho, resultantes de...

  • Acórdão nº 0050645 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2000 (caso NULL)

    I - A declaração de falência obsta à instauração ou faz suspender qualquer execução contra o falido, mas não determina a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. II - A instância só pode ser declarada extinta por impossibilidade superveniente da lide se estiver finda a liquidação do activo da massa falida. III - Correndo execução contra o falido na qual estão...

  • Acórdão nº 0050645 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2000

    I - A declaração de falência obsta à instauração ou faz suspender qualquer execução contra o falido, mas não determina a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. II - A instância só pode ser declarada extinta por impossibilidade superveniente da lide se estiver finda a liquidação do activo da massa falida. III - Correndo execução contra o falido na qual estão...

  • Acórdão nº 0074712 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1999 (caso None)

    I - Se o administrador de uma massa falida intenta uma acção contra um devedor da mesma porque não pagou o preço devido pelo fornecimento de materiais, nada impede o réu de se defender alegando que parte dos materiais fornecidos estavam defeituosos, para que se toma em conta o crédito daí resultante a favor do Réu. II - O que a lei veda relativamente a quem estiver na posição do Réu é a...

  • Acórdão nº 0060396 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 1993

    Se a Autora, locadora, confessa que se extinguiu o contrato de arrendamento; que recebeu da arrendatária as chaves do arrendado e que o entregou a um terceiro para habitação; se confessa que após essa extinção não havia razão para continuar a receber, da arrendatária, qualquer renda. Se após tais factos foi decretada a falência da ex- -arrendatária e na massa falida não foi integrado o direito ao

    ... ós tais factos foi decretada a falência da ex- -arrendatária e na massa falida não foi integrado o direito ao arrendamento ou trespasse, nem é ...
  • Acórdão nº 0060396 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1993 (caso None)

    Se a Autora, locadora, confessa que se extinguiu o contrato de arrendamento; que recebeu da arrendatária as chaves do arrendado e que o entregou a um terceiro para habitação; se confessa que após essa extinção não havia razão para continuar a receber, da arrendatária, qualquer renda. Se após tais factos foi decretada a falência da ex- -arrendatária e na massa falida não foi integrado o direito ao

    ... ós tais factos foi decretada a falência da ex- -arrendatária e na massa falida não foi integrado o direito ao arrendamento ou trespasse, nem é ...
  • Acórdão nº 9820894 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1998

    I - Entendendo-se estabelecimento comercial como o conjunto ou complexo de coisas corpóreas e incorpóreas organizado para o exercício do comércio por determinada pessoa singular ou colectiva, de que o direito ao arrendamento é um dos componentes, o direito de preferência atribuído ao senhorio, em caso de venda, é sobre a universalidade que constitui o estabelecimento comercial. II - A parte...

    ... este direito de preferência é o senhorio e não o mero credor da falida. III - É ao liquidatário, obtida a concordância da comissão de s, que compete a determinação da modalidade de venda dos bens da massa ...
  • Acórdão nº 9820894 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1998 (caso None)

    I - Entendendo-se estabelecimento comercial como o conjunto ou complexo de coisas corpóreas e incorpóreas organizado para o exercício do comércio por determinada pessoa singular ou colectiva, de que o direito ao arrendamento é um dos componentes, o direito de preferência atribuído ao senhorio, em caso de venda, é sobre a universalidade que constitui o estabelecimento comercial. II - A parte...

    ... este direito de preferência é o senhorio e não o mero credor da falida. III - É ao liquidatário, obtida a concordância da comissão de s, que compete a determinação da modalidade de venda dos bens da massa ...
  • Acórdão nº 0224850 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1990

    I - A arrematação em hasta pública é um meio de adquirir a propriedade, presumindo-se que os bens vendidos em praça não pertencem a terceiros. II - Tal presunção só pode cessar se uma decisão judicial proferida em acção própria vier a decretar que os bens arrematados não pertenciam à massa falida. III - O A. da acção para obter a separação e entrega dos bens apreendidos para a massa falida só tem

    ... própria vier a decretar que os bens arrematados não pertenciam à massa falida. III - O A. da acção para obter a separação e entrega dos bens ...
  • Acórdão nº 96A534 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997 (caso None)

    I - A compensação só se torna efectiva mediante declaração de uma das partes à outra, mas tem efeito retroactivo, de modo que os créditos se consideram extintos desde o nascimento da situação de compensação. II - O devedor, contudo, tem de provar que o crédito era seu e a compensação já se tinha operado à data da sentença de falência, ficando excluída compensação posterior a esta data. III - O...

    ... , no caso de ser verificado, se poder compensar com ele a dívida à massa, não sendo relevante o facto de os créditos recíprocos terem resultado do mesmo negócio. IV - A exigência pelo administrador da massa falida do crédito existente sem considerar, desde logo, o débito ao titular ...
  • Acórdão nº 96A534 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997

    I - A compensação só se torna efectiva mediante declaração de uma das partes à outra, mas tem efeito retroactivo, de modo que os créditos se consideram extintos desde o nascimento da situação de compensação. II - O devedor, contudo, tem de provar que o crédito era seu e a compensação já se tinha operado à data da sentença de falência, ficando excluída compensação posterior a esta data. III - O...

    ... , no caso de ser verificado, se poder compensar com ele a dívida à massa, não sendo relevante o facto de os créditos recíprocos terem resultado do mesmo negócio. IV - A exigência pelo administrador da massa falida do crédito existente sem considerar, desde logo, o débito ao titular ...

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