massa falida
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Acórdão nº 97A779 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 1998 (caso NULL)
I - Deprecada a entrega à requerente de providência cautelar não especificada de bens objecto de contrato de locação financeira, o tribunal deprecado pode recusar-se a cumprir a deprecada se tais bens estiverem apreendidos numa massa falida ou penhorados em execução fiscal de tribunal tributário. II - O requerente da providência pode, contudo, fazer valer o seu domínio sobre esses bens na falência
... -se a cumprir a deprecada se tais bens estiverem apreendidos numa massa falida ou penhorados em execução fiscal de tribunal tributário. II - O ... -
Acórdão nº 0057426 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1998
I - No regime actualmente vigente (art. 154 n. 1 do CPEREF) a apensação das acções em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa falida, ou intentadas contra o falido, ou mesmo contra terceiros, mas cujo resultado possa influenciar o valor da massa, só se opera se for requerida pelo liquidatário judicial com fundamento na conveniência para a liquidação. II - A declaração...
... ções em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa falida, ou intentadas contra o falido, ou mesmo contra terceiros, mas cujo ... -
Acórdão nº 0057426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1998 (caso None)
I - No regime actualmente vigente (art. 154 n. 1 do CPEREF) a apensação das acções em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa falida, ou intentadas contra o falido, ou mesmo contra terceiros, mas cujo resultado possa influenciar o valor da massa, só se opera se for requerida pelo liquidatário judicial com fundamento na conveniência para a liquidação. II - A declaração...
... ções em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa falida, ou intentadas contra o falido, ou mesmo contra terceiros, mas cujo ... -
Acórdão nº 9620900 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1998
I - O crédito resultante da administração da massa falida só nasce com a sentença que julga as contas, sentença essa constitutiva e que condena o devedor a pagar as quantias que resultam do julgamento das contas. II - Por isso, o crédito em causa não pode ser pedido nem entrar em regra de custas, sem prévio julgamento da prestação de contas da administração. III - Porém, os fundos adiantados pelo
... Sumário: I - O crédito resultante da administração da massa falida só nasce com a sentença que julga as contas, sentença essa ... -
Acórdão nº 9620900 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1998 (caso None)
I - O crédito resultante da administração da massa falida só nasce com a sentença que julga as contas, sentença essa constitutiva e que condena o devedor a pagar as quantias que resultam do julgamento das contas. II - Por isso, o crédito em causa não pode ser pedido nem entrar em regra de custas, sem prévio julgamento da prestação de contas da administração. III - Porém, os fundos adiantados pelo
... Sumário: I - O crédito resultante da administração da massa falida só nasce com a sentença que julga as contas, sentença essa ... -
Acórdão nº 9720973 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1998
I - Deve revogar-se o despacho que manda alterar a descrição de uma verba arrolada, depois do respectivo bem ter sido vendido com uma descrição diferente da que consta do arrolamento, enquanto estava ainda em discussão se a perda excessiva da descrição de uma arrematação era ou não estranha à massa falida, já que tal viola o princípio do contraditório.
... da descrição de uma arrematação era ou não estranha à massa falida, já que tal viola o princípio do ... -
Acórdão nº 087627 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1995 (caso None)
I - Decretada a falência sendo o requerido nomeado administrador da massa falida, mas revogada essa sentença, o requerido deixa de ser administrador da massa falida, por já não ter suporte jurídico tal situação. II - E não interessa que da sentença que não decretou a falência, em novo julgamento ordenado pelo Supremo Tribunal de Justiça, já que, enquanto não ocorrer nova nomeação de administrador,
... I - Decretada a falência sendo o requerido nomeado administrador da massa falida, mas revogada essa sentença, o requerido deixa de ser ... -
Acórdão nº 087627 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 1995
I - Decretada a falência sendo o requerido nomeado administrador da massa falida, mas revogada essa sentença, o requerido deixa de ser administrador da massa falida, por já não ter suporte jurídico tal situação. II - E não interessa que da sentença que não decretou a falência, em novo julgamento ordenado pelo Supremo Tribunal de Justiça, já que, enquanto não ocorrer nova nomeação de administrador,
... I - Decretada a falência sendo o requerido nomeado administrador da massa falida, mas revogada essa sentença, o requerido deixa de ser ... -
Acórdão nº 648 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2000
I - A venda antecipada de bens falimentares deve obedecer à decisão directiva do Juiz, já que a massa falimentar se encontra por este tutelada. II - Assim, apesar da lei conceder ao liquidatário judicial a administração da massa falida, designadamente o dever especial de promover a venda imediata ou antecipada, este dever não constitui um poder discricionário, à inteira revelia do Juiz, ou contra
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Acórdão nº 0121695 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
Não deve ser ordenada a suspensão da venda dos bens da massa falida para aguardar o trânsito em julgado da acção que teve por objecto a declaração de nulidade do contrato de arrendamento de um imóvel apreendido para a mesma massa.
- Acórdão nº 0030387 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2000
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Acórdão nº 3647-2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Março de 2001
I - A expressão "questões" referida nos art. 660º, nº2 e 668º, nº1, al. d) do CPC não abrange os argumentos ou razões jurídicas invocadas pelas partes. II - A relação entre o liquidatário no processo de falência e o encarregado da venda por negociação particular dos bens da massa falida configura comissão, no sentido amplo de serviço ou actividade realizada por conta e sob a direcção...
- Acórdão nº 0030387 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 0049398 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2001
I - Tendo o A., no âmbito do processo falimentar, formulado pedido principal visando a execução específica de contrato-promessa outorgado com o falido e pedido subsidiário visando valor do sinal dobrado, ocorre entre eles a incompatibilidade processual a que se referem os artigos 469º/2 e 31º/1 do CPC, ao primeiro pedido corresponde a forma de processo comum e ao segundo a forma de processo...
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Acórdão nº 0049398 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2001 (caso NULL)
I - Tendo o A., no âmbito do processo falimentar, formulado pedido principal visando a execução específica de contrato-promessa outorgado com o falido e pedido subsidiário visando valor do sinal dobrado, ocorre entre eles a incompatibilidade processual a que se referem os artigos 469º/2 e 31º/1 do CPC, ao primeiro pedido corresponde a forma de processo comum e ao segundo a forma de processo...
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Acórdão nº 0024162 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1999 (caso None)
Correm autónomamente as impugnações paulianas propostas antes da declaração de falência, após a sentença declaratória, a requerimento do liquidatário ou de credor com crédito reconhecido, virem a ser apensadas ao processo da falência; as impugnações propostas depois da declaração de falência são instauradas por apenso àquele processo, por iniciativa do liquidatário e dos credores com créditos...
- Acórdão nº 0320143 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 01B3562 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
I - Pendentes embargos de terceiro ao arresto decretado contra alguém declarado falido, só depois de decidida a questão da propriedade dos bens arrestados, é que os mesmos serão, ou não, apreendidos para a massa falida.
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Acórdão nº 9931572 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2000 (caso None)
Apesar do trânsito em julgado de sentença a reconhecer e graduar um crédito garantido por penhor de bens ainda não apreendidos para a massa falida em processo falimentar, deve-se proferir nova sentença a graduar esse crédito aquando da apreensão desses bens e em relação a eles.
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Acórdão nº 0130814 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2001 (caso NULL)
Pode proceder-se à venda antecipada de imóvel apreendido para a massa falida se o estado dele for de avançada degradação e se a maioria dos membros da comissão de credores emitir parecer favorável a tal diligência.
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Acórdão nº 0130814 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2001
Pode proceder-se à venda antecipada de imóvel apreendido para a massa falida se o estado dele for de avançada degradação e se a maioria dos membros da comissão de credores emitir parecer favorável a tal diligência.
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Acórdão nº 0024162 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 1999
Correm autónomamente as impugnações paulianas propostas antes da declaração de falência, após a sentença declaratória, a requerimento do liquidatário ou de credor com crédito reconhecido, virem a ser apensadas ao processo da falência; as impugnações propostas depois da declaração de falência são instauradas por apenso àquele processo, por iniciativa do liquidatário e dos credores com créditos...
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Acórdão nº 0351985 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2003 (caso NULL)
I - Deve ser incluído na conta a remuneração devida ao senhor Administrador dos bens apreendidos à requerida no processo de falência decretada no ano de 1987 e que, não fora o sentido da decisão final do Supremo Tribunal de Justiça, de 26 de Outubro de 1995, constituiriam a massa falida daquela. II - Deve ser considerado como valor da conta referida em I o do activo liquidado na pendência da...
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Acórdão nº 1261-2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2001
I - O facto de o autor ter alienado o imóvel que constitui objecto da acção de separação de bens da massa falida depois desta ter sido proposta não lhe retira a legitimidade para a acusa, nem implica a inutilização da lide, uma vez que nos termos do art. 271º, nº1 do CPC, no caso de transmissão, por acto entre vivos, de coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para a
- Acórdão nº 1248/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Maio de 2002 (caso NULL)