massa falida

1951 resultados para massa falida

  • Acórdão nº 0030387 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2000

    I - Tendo sido dirigida a acção, tendente a obter a anulação de trespasse antes feito pela falida, contra a massa falida de uma sociedade comercial e a trespassária, não há motivo para afastar as consequências da revelia estabelecidas no artigo 484 n.1 do Código de Processo Civil, por aplicação da excepção apontada na alínea b) do artigo 485 do mesmo Código. II - No conceito de pessoa...

  • Acórdão nº 0030387 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2000

    I - Tendo sido dirigida a acção, tendente a obter a anulação de trespasse antes feito pela falida, contra a massa falida de uma sociedade comercial e a trespassária, não há motivo para afastar as consequências da revelia estabelecidas no artigo 484 n.1 do Código de Processo Civil, por aplicação da excepção apontada na alínea b) do artigo 485 do mesmo Código. II - No conceito de pessoa...

  • Acórdão nº 748/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2003

    I - O valor objecto de acordo das partes, para os efeitos do estipulado pelo art. 315º, do C.P.C., é aquele cuja expressa indicação a lei exige ao autor ou o que o réu ofereça em substituição, mas não já o que deva resultar, em função do pedido e do seu fundamento, dos critérios legais estabelecidos nos artigos 306 e seguintes, do mesmo diploma legal, sendo certo que o Juiz só terá de proferir...

  • Acórdão nº 0049398 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2001

    I - Tendo o A., no âmbito do processo falimentar, formulado pedido principal visando a execução específica de contrato-promessa outorgado com o falido e pedido subsidiário visando valor do sinal dobrado, ocorre entre eles a incompatibilidade processual a que se referem os artigos 469º/2 e 31º/1 do CPC, ao primeiro pedido corresponde a forma de processo comum e ao segundo a forma de processo...

  • Acórdão nº 0049398 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2001

    I - Tendo o A., no âmbito do processo falimentar, formulado pedido principal visando a execução específica de contrato-promessa outorgado com o falido e pedido subsidiário visando valor do sinal dobrado, ocorre entre eles a incompatibilidade processual a que se referem os artigos 469º/2 e 31º/1 do CPC, ao primeiro pedido corresponde a forma de processo comum e ao segundo a forma de processo...

  • Acórdão nº 0024162 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1999

    Correm autónomamente as impugnações paulianas propostas antes da declaração de falência, após a sentença declaratória, a requerimento do liquidatário ou de credor com crédito reconhecido, virem a ser apensadas ao processo da falência; as impugnações propostas depois da declaração de falência são instauradas por apenso àquele processo, por iniciativa do liquidatário e dos credores com créditos...

  • Acórdão nº 01B3562 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2001

    I - Pendentes embargos de terceiro ao arresto decretado contra alguém declarado falido, só depois de decidida a questão da propriedade dos bens arrestados, é que os mesmos serão, ou não, apreendidos para a massa falida.

  • Acórdão nº 374/2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2001

    I - Sendo a acção proposta não contra a sociedade mas contra a massa falida, da não contestação, não se pode extrair a confissão dos factos articulados pelos autores, uma vez que os actos imputados se reportam à sociedade. II - Tendo a Assembleia de Credores deliberado a "gestão controlada" e tendo esta sido aprovada por mais de 80% dos créditos, se as autoras algo tinham a opor era aí que o...

  • Acórdão nº 9931572 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2000

    Apesar do trânsito em julgado de sentença a reconhecer e graduar um crédito garantido por penhor de bens ainda não apreendidos para a massa falida em processo falimentar, deve-se proferir nova sentença a graduar esse crédito aquando da apreensão desses bens e em relação a eles.

  • Acórdão nº 2322/00 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2003

    I- Na reclamação de créditos em processo de falência o IVA não goza de privilégio creditório, devendo ser graduado como crédito comum; II- No âmbito do art.º 12º da Lei 17/86 de 14 de Junho - sem ser o caso, ainda, de aplicação da Lei 96/2001, de 20 de Agosto - os privilégios creditórios por ela concedidos restringem-se aos créditos laborais emergentes de contrato de trabalho, resultantes de...

  • Acórdão nº 0130814 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2001

    Pode proceder-se à venda antecipada de imóvel apreendido para a massa falida se o estado dele for de avançada degradação e se a maioria dos membros da comissão de credores emitir parecer favorável a tal diligência.

  • Acórdão nº 0130814 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2001

    Pode proceder-se à venda antecipada de imóvel apreendido para a massa falida se o estado dele for de avançada degradação e se a maioria dos membros da comissão de credores emitir parecer favorável a tal diligência.

  • Acórdão nº 0351985 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2003

    I - Deve ser incluído na conta a remuneração devida ao senhor Administrador dos bens apreendidos à requerida no processo de falência decretada no ano de 1987 e que, não fora o sentido da decisão final do Supremo Tribunal de Justiça, de 26 de Outubro de 1995, constituiriam a massa falida daquela. II - Deve ser considerado como valor da conta referida em I o do activo liquidado na pendência da...

  • Acórdão nº 0024162 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 1999

    Correm autónomamente as impugnações paulianas propostas antes da declaração de falência, após a sentença declaratória, a requerimento do liquidatário ou de credor com crédito reconhecido, virem a ser apensadas ao processo da falência; as impugnações propostas depois da declaração de falência são instauradas por apenso àquele processo, por iniciativa do liquidatário e dos credores com créditos...

  • Acórdão nº 0320143 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 2003

    I - O artigo 205 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência prevê dois tipos de acções: um visando o reconhecimento de novos créditos após a declaração de falência; outro destinado ao reconhecimento do direito à restituição ou separação de bens de terceiro indevidamente apreendidos para a massa falida. II - O prazo de caducidade previsto no n.2 do referido...

  • Acórdão nº 2508/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2002

    I - A extinção de uma pessoa colectiva não implica a extinção "ipso facto" de todas as relações ou posições jurídicas de que o falido seja titular. II - A falência de uma sociedade que seja parte numa acção de despejo, decretada na pendência desta, não tem por efeito a extinção da lide por impossibilidade superveniente. III - A acção de despejo deve prosseguir contra a massa falida,...

  • Acórdão nº 465-A/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2008

    I - O direito substantivo e o direito processual civil formam uma unidade, derivada da função específica deste ramo do direito: só através do direito processual logra o direito substantivo, ao aplicar-se aos casos reais da vida, a realização ou concretização para que originariamente tende (o processo civil tem por fim a afirmação, exercício ou execução desses direitos materiais). II - Quanto à

    ...úteis e futuros litígios entre os futuros adquirentes dos bens da massa falida e o credor hipotecário.       Fundamentou esta pretensão no ...
  • Acórdão nº 65/03.3TBANS-T.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2007

    1) Não integra a nulidade a que se reporta o artigo 668º do Código de Processo Civil, o facto de a sentença emitir considerações sobre determinadas figuras jurídicas ainda que não focando directamente problema em análise, desde que as mesmas se insiram no âmbito das questões a tratar. 2) Nos termos do artigo 164º-A do CPEREF o contrato-promessa sem eficácia real que se encontre por cumprir à...

    ...., ora falida, outorgando a escritura pública de venda a favor da requerente. Alega ... prometido e, portanto, sempre podendo a recorrente exigir da massa falida a celebração do contrato ou recorrer à execução específica, ...
  • Acórdão nº 9950645 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 1999

    I - Instaurada contra uma sociedade acção de condenação em que se pretende o pagamento de quantia em dinheiro por defeituoso cumprimento de um contrato de transporte internacional de mercadorias, deve a instância ser declarada extinta por impossibilidade superveniente da lide se entretanto se verifica que foi declarada a felência da ré e já transitou em julgado a decisão que aprovou as contas da...

    ... em julgado a decisão que aprovou as contas da liquidação da massa falida. II - A mesma acção não pode autonomamente prosseguir contra os ...
  • Acórdão nº 9950645 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 1999

    I - Instaurada contra uma sociedade acção de condenação em que se pretende o pagamento de quantia em dinheiro por defeituoso cumprimento de um contrato de transporte internacional de mercadorias, deve a instância ser declarada extinta por impossibilidade superveniente da lide se entretanto se verifica que foi declarada a felência da ré e já transitou em julgado a decisão que aprovou as contas da...

    ... em julgado a decisão que aprovou as contas da liquidação da massa falida. II - A mesma acção não pode autonomamente prosseguir contra os ...
  • Acórdão nº 9621520 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 1997

    I - Tendo a massa falida do genro da ré intentado contra esta acção de condenação, não é permitido à ré pedir em reconvenção a condenação da autora no pagamento de determinadas quantias respeitantes à ocupação pelo genro da ré, que com esta habitava, do anexo destinado à oficina onde iniciou a sua actividade comercial e do anexo onde colocava animais, porquanto, trata-se de prestações espontâneas

    ... Sumário: I - Tendo a massa falida do genro da ré intentado contra esta acção de condenação, não ...
  • Acórdão nº 0023812 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1990

    A suspensão de juros contra a massa falida não aproveita aos avalistas da falida.

    ...massa falida não aproveita ...
  • Acórdão nº 0023812 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 1990

    A suspensão de juros contra a massa falida não aproveita aos avalistas da falida.

    ...massa falida não aproveita ...
  • Acórdão nº 081750 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1992

    I - Admitir-se a execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, no caso de o promitente vendedor ser declarado falido, seria atribuir eficácia real ao contrato-promessa em causa, opondo-o aos credores na falência, quando tal contrato só vale entre as partes contratantes. II - Se o promitente não pode celebrar validamente o contrato prometido também não poderá o...

    ... proferida a sentença, foi ordenada a citação do administrador da massa falida, Dr. F, porque o réu C foi declarado em estado de falência antes ...
  • Acórdão nº 081750 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1992

    I - Admitir-se a execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, no caso de o promitente vendedor ser declarado falido, seria atribuir eficácia real ao contrato-promessa em causa, opondo-o aos credores na falência, quando tal contrato só vale entre as partes contratantes. II - Se o promitente não pode celebrar validamente o contrato prometido também não poderá o...

    ... proferida a sentença, foi ordenada a citação do administrador da massa falida, Dr. F, porque o réu C foi declarado em estado de falência antes ...

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