massa falida

O pedido de verificação e reconhecimento de créditos sobre a massa falida, reclamados para além do prazo normal de reclamação de créditos fixado na sentença que decretou aquela, deve ser dirigido em acção própria tão só contra os demais credores da massa falida.

I - A sentença declaratória da falência é o título que legitima a apreensão de bens. II - Não pertencendo um imóvel hipotecado à massa falida mas apreendido a esta, não há lugar a graduação particular de créditos respeitante a esse prédio de um crédito que o titular da hipoteca tenha sobre a falida.

I - O simples facto de um estabelecimento de leilões, solicitado pelo administrador de uma falência a auxiliá-lo na venda de bens da massa falida, ter informado as pessoas presentes no acto da venda por negociação particular de que quem comprava os bens teria de pagar uma retribuição de 10 por cento sobre o preço não constitui o comprador na obrigação de efectuar esse pagamento. II - Sendo embora,

I - A sentença que declara a falência é título universal para, com base nele, todos os credores do falido reclamarem os seus créditos; na acção de insinuação tardia, o credor - ainda que legitimado à acção pela sentença falimentar - tem de discutir, em acção autónoma, a verificação do seu arrogado crédito, podendo suceder que sucumba em tal pretensão. II - A acção falimentar, visando a execução

• Diário da República

I - Nos processos de liquidação da massa falida é lícito às pessoas que acidentalmente prestam a sua colaboração, receberem emolumentos pela sua intervenção. II - Igualmente lhes será lícito reclamarem para o Juiz de Falência das decisões do síndico, que os prejudiquem bem como recorrer da decisão proferida pelo juiz sobre essa reclamação.

I - O administrador da massa falida é terceiro em relação aos actos praticados pelo falido e anteriores à data da falência. II - Na acção tendente à anulação de actos simulados praticados pelo falido, proposta pelo administrador, pode este arrolar testemunhas, para prova de alegada simulação as quais devem ser inquiridas na devida oportunidade.

I - Na sentença de reclamação de créditos apensa a processo de falência o crédito do Centro Regional de Segurança Social, garantido por privilégio imobiliário especial, deve ser graduado para ser pago pelo produto de cada um dos imóveis da massa falida, à frente do crédito de um banco, garantido por hipoteca.

I - Na sentença de reclamação de créditos apensa a processo de falência o crédito do Centro Regional de Segurança Social, garantido por privilégio imobiliário especial, deve ser graduado para ser pago pelo produto de cada um dos imóveis da massa falida, à frente do crédito de um banco, garantido por hipoteca.

I - O administrador da massa falida é terceiro em relação aos actos praticados pelo falido e anteriores à data da falência. II - Na acção tendente à anulação de actos simulados praticados pelo falido, proposta pelo administrador, pode este arrolar testemunhas, para prova de alegada simulação as quais devem ser inquiridas na devida oportunidade.

I - Segundo o regime do CPEREF, a declaração de falência implica a caducidade dos contratos ainda não cumpridos nos casos em que, ao contrato, subjaz a confiança pessoal, como p. ex., na associação em participação, na agência, e em certos casos de mandato e comissão. II - Fora daqueles limites, os contratos podem em princípio, manter-se embora se possa pôr-lhes termos quando a massa falida...

1. O vício de nulidade a que se reporta o artigo 668º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil só ocorre quando os fundamentos de facto e ou de direito invocados no acórdão conduzirem logicamente ao resultado oposto àquele que o integra o respectivo segmento decisório. 2. As questões a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil são os pontos de facto e...

1- Embora uma das causas de extinção do direito de retenção seja a entrega da coisa sobre que incide tal direito (artº. 761º do Código Civil), essa entrega tem de ser voluntária, e não por força de uma sentença judicial, pois funciona como renúncia tácita àquele direito. 2- Para que o beneficiário da promessa de transmissão que obteve a tradição da coisa a que se refere o contrato prometido goze...

I - As dúvidas de interpretação que suscitam o art. 1244 do CPC respeitam apenas à expressão "e as que devam ser suportadas pela massa falida". II - Da análise dos artigos 738, 743 e 746 do CC resulta, com clareza, que são suportadas pela massa falida, com privilégio de precipuidade, as despesas de Justiça feitas no interesse comum dos credores. III - Portanto, só tais despesas, feitas no...

I - As dúvidas de interpretação que suscitam o art. 1244 do CPC respeitam apenas à expressão "e as que devam ser suportadas pela massa falida". II - Da análise dos artigos 738, 743 e 746 do CC resulta, com clareza, que são suportadas pela massa falida, com privilégio de precipuidade, as despesas de Justiça feitas no interesse comum dos credores. III - Portanto, só tais despesas, feitas no...

Não pode ser objecto de indeferimento liminar, fundado na caducidade do direito à separação ou restituição de bens apreendidos para a massa falida mas alegadamente pertencentes ao requerente, o pedido de reconhecimento do mesmo direito quando não houver unanimidade na doutrina e na jurisprudência relativamente à aplicabilidade do prazo dessa caducidade oficiosamente conhecida.

Nos processos de falência os honorários dos liquidatários deverão ser calculados desde a data da nomeação até ao trânsito em julgado da decisão que aprova as contas da liquidação da massa falida.

O tribunal não pode conhecer oficiosamente da caducidade do direito de instaurar a acção destinada à separação e restituição de bens da massa falida.

I - O processo de recuperação de empresa é pré-falimentar, e não, como o de falência, uma liquidação do património do falido, uma execução universal. II - A partir do Decreto-Lei n. 177/86, de 2 de Julho, a instauração do processo de falência obsta ao prosseguimento da execução fiscal, mesmo que nesta já haja penhora, devendo ser apreendido para a massa falida o produto da venda efectuada nessa...

Doutrina que dimana da decisão: 1. Os tribunais comuns não dispõem de competência em razão da matéria para conhecerem dos litígios emergentes das relações jurídicas administrativa e fiscais, a qual se radica na ordem de tribunais da jurisdição administrativa e fiscal; 2. Não pode ocorrer a excepção de caso julgado entre a causa decidida por sentença proferida no tribunal comum em processo...

Doutrina que dimana da decisão: 1. Os tribunais comuns não dispõem de competência em razão da matéria para conhecerem dos litígios emergentes das relações jurídicas administrativa e fiscais, a qual se radica na ordem de tribunais da jurisdição administrativa e fiscal; 2. Não pode ocorrer a excepção de caso julgado entre a causa decidida por sentença proferida no tribunal comum em processo...