mandato com representação

Tendo certa empresa acordado com uma outra vender-lhe e esta comprar-lhe certas mercadorias, se a compradora ajustou com uma terceira que esta recebesse tais mercadorias, para as transformar, com o encargo de pagar o preço das mercadorias - este último contrato é de mandato sem representação.

Tendo certa empresa acordado com uma outra vender-lhe e esta comprar-lhe certas mercadorias, se a compradora ajustou com uma terceira que esta recebesse tais mercadorias, para as transformar, com o encargo de pagar o preço das mercadorias - este último contrato é de mandato sem representação.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I. Procuração e mandato não se confundem: o mandato é um contrato; a procuração é um acto unilateral. O primeiro impõe a obrigação de celebrar actos jurídicos por conta de outrem; o segundo confere o poder de os celebrar em nome de outrem. II. Porém, o mandato e a procuração podem coexistir ou andar dissociados: aquele sem esta, esta sem aquele. III. O que, efectivamente, origina os...

I - O crime de procuradoria ilícita tutela a integridade ou a intangibilidade do sistema oficial instituído para a prática de atos próprios das profissões dos Advogados e Solicitadores, por se considerarem de especial interesse público. II - Ao consagrar a obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Advogados para a prática de atos próprios de advogados, o legislador visou exatamente o interesse...

I - A aquisição por acessão industrial imobiliária, no caso fundada no disposto no artigo 1340.º do Código Civil, resulta de um poder potestativo conferido ao autor da acessão. II - Por isso, ao contrário do que sucederia se a aquisição fosse automática, o dono do prédio não pode exigir ao autor da acessão o pagamento do valor que o prédio tinha antes das obras, verificados os pressupostos da...

• Legislação

I - É de mandato mercantil sem representação o contrato pelo qual o autor se vincula com um banco ao financiamento de uma importação, comprometendo-se este ao pagamento do fornecedor estrangeiro em data determinada. II - Não há incumprimento deste mandato se aquele banco até à data contratada pôs no banco do fornecedor a quantia em causa. III - A não creditação na conta do fornecedor no prazo...

1 – O mandato e a procuração são figuras jurídicas distintas: o primeiro é um contrato bilateral, a segunda é um negócio jurídico unilateral autónomo. 2 - O mandato é um contrato de prestação de serviços em que o prestador é o mandatário, em que este age de acordo com as indicações e instruções do mandante quer quanto ao objecto quer quanto à própria execução. 3 – Não existe...

I - O substabelecimento efectuado por advogado a favor de outro advogado, sem qualquer menção abdicativa ou renunciativa aos poderes substabelecidos - "maxime" sem a menção "sem reserva" - não opera a extinção do mandato judicial do substabelecente. II - Assim, o mandatário primitivo continua a poder praticar os actos para que lhe fôra conferido o mandato judicial. III - Com o substabelecimento...

I - O substabelecimento efectuado por advogado a favor de outro advogado, sem qualquer menção abdicativa ou renunciativa aos poderes substabelecidos - "maxime" sem a menção "sem reserva" - não opera a extinção do mandato judicial do substabelecente. II - Assim, o mandatário primitivo continua a poder praticar os actos para que lhe fôra conferido o mandato judicial. III - Com o substabelecimento...

• Diário da República

I - Enquanto figuras jurídicas, a procuração – acto unilateral mediante o qual se concedem poderes de representação voluntária [artº. 262º, do Código Civil (CC)] – distingue-se do mandato – contrato através do qual uma das partes (o mandatário) se obriga a praticar actos jurídicos por conta de outrem (o mandante) – artº. 1157º, do CC. II - Apesar de o mandato ter...

- Tendo uma empresa negociado em 2012, com um clube desportivo, a celebração de um contrato de trabalho desportivo entre aquele e um jogador de futebol, por si representado, é aplicável a Lei nº 28/98 de 26/06. - Não estando essa empresa registada enquanto empresária desportiva na Federação Portuguesa de Futebol ou na Liga Portuguesa de Futebol, o contrato de mandato entre a empresa e o jogador

I - A cessão de créditos reveste a natureza de contrato causal (policausal ou polivalente, para o Prof. Antunes Varela), não constituindo a mesma entre nós uma forma de transmissão abstracta do crédito, antes delimitando a posição jurídica inicial do cedente a posição jurídica obtida pelo cessionário através do negócio transmissivo. II - Por isso, se o negócio transmissivo vier a ser declarado...

I - O mandato sem representação é caracterizado pelo facto de o mandatário agir em seu próprio nome, pelo que ele adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes dos actos que celebra. II - No mandato sem representação a situação do mandante, em princípio, é estranha às pessoas que contrataram com o mandatário. III - O mandante deve assumir as obrigações contraídas pelo mandatário em execuç

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I. A par do mandato representativo -aquele em que coexistem o mandato e a procuração, nascendo para o mandatário o dever de celebrar o acto, não só por conta do mandante, mas também em nome dele- a lei admite o mandato sem representação (mandato nomine proprio), caso em que o mandatário é parte no contrato que celebra, cabendo-lhe depois, na execução do contrato de mandato, transferir para a...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores