Acórdão nº 9410656 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução19 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1180 ART1182.

Sumário: I - O mandato sem representação é caracterizado pelo facto de o mandatário agir em seu próprio nome, pelo que ele adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes dos actos que celebra. II - No mandato sem representação a situação do mandante, em princípio, é estranha às...

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