mandato com representação

I - O contrato-promessa de compra e venda não se confunde com o contrato de compra e venda com diferimento da produção de algum dos seus efeitos jurídicos. II - O mandato sem representação pressupõe a existência de mandato, apenas com a particularidade de o mandatário agir em nome próprio. III - A lei não dá a noção de "causa justificativa" limitando-se, no artigo 473º nº 2 do Código Civil, a uma

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I - Absolvidas as rés sociedades, não tendo o co-réu apelante questionado tal absolvição, nem o autor o fez, a título principal ou subsidiário, formou-se caso julgado, pelo que não tinha a Relação que conhecer da questão, oficiosamente ou não, quedando sem fundamento a invocada nulidade, por omissão de pronúncia. II - O negócio jurídico celebrado pelo representante sem poderes “é ineficaz&

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I - O contrato de depósito bancário assume a natureza de depósito irregular, cujo regime é o convencionado pelas partes e, supletivamente, pelas normas do contrato de mútuo. II - Face à obrigação do Banco de só pagar os cheques que o depositante, titular da conta, emitir, se o Banco pagar a terceiro, sem o consentimento do titular, contra a apresentação de um cheque sem a assinatura deste, tem de

I - O contrato de depósito é aquele pelo qual uma das partes entrega à outra uma coisa, móvel ou imóvel, para que a guarde e a restitua quando for exigida. O depósito é irregular quando tenha por objeto coisas fungíveis; neste, a obrigação de restituição converte-se de específica em genérica. II – O mandato sem representação é o contrato pelo qual alguém confia a outrem, em nome do...

I - O mandato sem representação constitui uma figura jurídica com carácter inequivocamente anómalo. II - A lei não exige para a prova da existência de tal figura a subscrição de um documento, pois não faria sentido impor às partes a formalização de um acordo, quando em relação a mesma se desprezaram as reais motivações que subjazem às opções dos particulares.

I - A obrigação de prestação de contas é uma obrigação de informação que incumbe a quem trata de negócios alheios ou de negócios próprios e alheios, seja qual for a fonte da administração. II - A nossa lei civil apenas consagra a validade do mandato, com ou sem representação nos artigos 1157 e 1180 do Código Civil, mas não a do mandato aparente.

I - Funda o autor num contrato de mandato sem representação, para compra de acções, e no incumprimento do mesmo pelo primeiro réu, o pedido da condenação deste no pagamento de uma indemnização pelos prejuízos daí decorrentes. II - Concretamente, alega que, o réu, enquanto mandatário, não tendo procedido à entrega ao autor das acções adquiridas em execução do contrato de mandato, incumpriu a...

I - Há que fazer a destrinça entre mandato e procuração: mandato é um contrato, a procuração é um acto unilateral. O mandato e a procuração podem coexistir ou andar dissociados: aquele sem esta, esta sem aquele, sendo que, aquela apenas representa a exteriorização desses poderes: mais não é que o meio adequado para exercer o mandato. II - Embora a epígrafe do artigo 40.º do anterior CPCivil (act

I - Representação - artigo 258 do C.CIV. - é uma situação em que uma pessoa pode fundadamente agir em nome e no interesse de outra - realização de negócio em nome de outrem, cujo o efeito entra na esfera jurídica desta; mandato - artigo 1157 do mesmo Código - é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra. II - Sendo o contrato de mandato...

I - O mandato sem representação constitui uma figura jurídica com carácter inequivocamente anómalo. II - A lei não exige para a prova da existência de tal figura a subscrição de um documento, pois não faria sentido impor às partes a formalização de um acordo, quando em relação a mesma se desprezaram as reais motivações que subjazem às opções dos particulares.

I - É da essência do contrato de mandato que uma das partes - mandatário - se obrigue a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra - mandante - artigo 1157 do C.C. II - Se o mandatário realiza o negócio jurídico em nome do mandante, como seu representante, nos limites dos poderes conferidos por este, dá-se o mandato com representação - artigo 1178 do C.C.; se age por conta de outrém,...

I - Na "representação", prevista nos artigos 258 e seguintes do C.CIV., o negócio jurídico realizado pelo representante em nome do representado, nos limites dos poderes que lhe competem, produz os seus efeitos na esfera jurídica deste último. II - Figura jurídica diversa é a do mandato, que, pelo artigo 1157 do C.CIV. é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos...

I - A notificação da liquidação da taxa de promoção devida ao IVV (como acto que altera a situação tributária do contribuinte) deve ser efectuada, de acordo com o disposto no art. 38.º, n.º 1, do CPPT, código aplicável à data a que se reportam os factos, por carta registada com aviso de recepção endereçada ao respectivo sujeito passivo. II -A notificação apenas poderá ser efectuada noutra pessoa...

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I - Antes da vigência do novo regime processual aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, perante a omissão de qualquer referência a alegações orais na redacção do artigo 304.º do CPC, era discutível se o pleno cumprimento do princípio do contraditório impunha ou não a exigência dessa fase processual na produção de prova nos incidentes. II - Tal discussão deixou de fazer sentido face à...

I - O contrato de seguro de responsabilidade civil, risco automovel, cobre não so o pagamento de eventuais indemnizações, como ainda a prestação de fiança ou caução economica para garantia desse pagamento futuro, o que se efectiva normalmente pela emissão de um cartão, nos termos da Portaria n. 17545, de 22 de Janeiro de 1960. II - O artigo 3 da Convenção-tipo Intergabinetes, publicada no Diario...

I - O contrato de seguro de responsabilidade civil, risco automovel, cobre não so o pagamento de eventuais indemnizações, como ainda a prestação de fiança ou caução economica para garantia desse pagamento futuro, o que se efectiva normalmente pela emissão de um cartão, nos termos da Portaria n. 17545, de 22 de Janeiro de 1960. II - O artigo 3 da Convenção-tipo Intergabinetes, publicada no Diario...

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I - O princípio da autonomia privada, decorrente do artigo 405º do Código Civil, permite que, num negócio complexo, as partes configurem efeitos jurídicos correspondentes a vários contratos típicos. II - O contrato pelo qual uma das partes (L) se compromete, em nome próprio e com base num direito legal de preferência, a adquirir o direito de propriedade sobre determinado prédio urbano por conta

I - Não cabe ao STJ censurar o uso feito pela Relação dos poderes que a esta são conferidos pelo art. 712.º do CPC, embora já lhe seja possível verificar se, ao usar de tais poderes, agiu dentro dos limites traçados pela lei para o seu exercício. II - No mandato sem representação, o ato produz os seus efeitos na esfera jurídica do mandatário, que é parte no negócio que celebrou com o terceiro,...

- Celebrado um contrato pelo qual uma entidade bancária se obriga, enquanto “arranger”, a encontrar financiadores de um projecto de construção de um parque eólico, cabendo-lhe igualmente a montagem e estruturação da operação, o que implicava a validade da estrutura a utilizar para a operação, tal contrato tem uma natureza mista de contrato de prestação de serviços e, mais...

I - Não há que confundir a figura do mandato sem representação a que se reporta o n. 1 do art. 1181º do C. Civil com simulação negocial quanto aos sujeitos. II - São de aplicar anologicamente (ainda que com as necessárias adaptações) à dissolução das uniões de facto as normas disciplinadoras da dissolução e liquidação das sociedades civis, bem como da dissolução da sociedade conjugal.