Acórdão nº 0067672 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução29 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO108 PAG93. R ALARCÃO IN BREVE MOTIVAÇÃO N27 BMJ N138.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART264 N1 N2. CPC67 ART36 N2 ART253 N1 ART254 N1. DL 121/76 DE 1976/02/11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/02/19 IN BMJ N234 PAG217. AC STJ DE 1974/03/08 IN BMJ N235 PAG250.

Sumário: I - O substabelecimento efectuado por advogado a favor de outro advogado, sem qualquer menção abdicativa ou renunciativa aos poderes substabelecidos - "maxime" sem a menção "sem reserva" - não opera a extinção do mandato judicial do substabelecente. II - Assim, o mandatário primitivo continua a poder praticar os actos...

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