Acórdão nº 0067672 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1993 (caso None)

Data29 Março 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO108 PAG93. R ALARCÃO IN BREVE MOTIVAÇÃO N27 BMJ N138.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART264 N1 N2. CPC67 ART36 N2 ART253 N1 ART254 N1. DL 121/76 DE 1976/02/11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/02/19 IN BMJ N234 PAG217. AC STJ DE 1974/03/08 IN BMJ N235 PAG250.

Sumário: I - O substabelecimento efectuado por advogado a favor de outro advogado, sem qualquer menção abdicativa ou renunciativa aos poderes substabelecidos - "maxime" sem a menção "sem reserva" - não opera a extinção do mandato judicial do substabelecente. II - Assim, o mandatário primitivo continua a poder praticar os actos...

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