mandato com representação
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Acórdão nº 6720/14.5T8LRS.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019
I. Numa ação não contestada e que foi processada nos termos abreviados do artigo 567º do Código de Processo Civil, fica vedada ao Supremo Tribunal de Justiça a possibilidade de lançar mão da faculdade de ampliação da matéria de facto, nos termos do artigo 682.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, pois se o fizesse iria abrir indevidamente à discussão a matéria de facto que não foi discutida pela...
... - a título de indemnização, pelo incumprimento do contrato de mandato forense, a quantia de € 10.693,40, acrescida de juros de mora, à taxa ... lhe facultou, e em cuja posse ficou, conferindo-lhe a sua representação nesse procedimento ... 5. No dia 12 de Agosto de 2013, o A., a ... -
Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... 7 - Durante o seu mandato, os membros do conselho regulador não podem ainda: a) Ter interesses de ... Artigo 31.º Representação externa e judiciária 1 - O presidente do conselho regulador assegura a ...
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A jurisprudência
... para vincular por si o segurador, investido de um verdadeiro mandato com representação ... Na perspectiva oposta, alguns arestos ...
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Acórdão nº 135/16 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Fevereiro de 2016
... 1. Em representação de cinco deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da ... da constitucionalidade e, subsidiariamente, da suficiência do mandato em causa, no presente caso ... 2. Não é a primeira vez que o Tribunal ...
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Acórdão nº 00142/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...
... ção real), não se nos apresenta uma simulação, mas antes um mandato sem representação (cfr. artigos 1180.º e seguintes do Código Civil – ... -
Acórdão nº 00130/09.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021
I - No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II - Impõe-se, portanto, à Administração Tributária abalar a presunção
... ção real), não se nos apresenta uma simulação, mas antes um mandato sem representação (cfr. artigos 1180.º e seguintes do Código Civil – ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Parte III Direito coletivo ... Título I Estruturas de representação coletiva dos trabalhadores ... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo ... após o fim do respetivo mandato, não podem ser mudados de local de trabalho sem o seu acordo expresso e ...
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Lei n.º 83/2017
... ; f) Outras operações financeiras ou imobiliárias, em representação ou em assistência do cliente. 3 - Os profissionais a que se refere a ... ção, chefia, titularidade de órgãos sociais, representação, mandato e fiscalização nas entidades sujeitas à supervisão ou fiscalização ...
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Lei n.º 27/2020
... representação; d) Indicação das pessoas que podem ser participantes, contribuintes e ... ável; j) Indicação do eventual estabelecimento de contratos de mandato da gestão de investimentos ou atuarial, com a identificação das ...
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Acórdão nº 07A4417 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2008
... condenação da ré no pedido, por defenderem que se aplicam ao mandato sem representação as regras da execução específica, nos termos do ...
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Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
... ARTIGO 5.º A representação da Região cabe aos respectivos órgãos de governo próprio ... ARTIGO ... ARTIGO 15.º 1 - Os Deputados são eleitos para um mandato de quatro anos ... 2 - Em caso de dissolução da Assembleia Regional, as ...
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Acórdão nº 675/09.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. As ações tituladas ao portador transmitiam-se por entrega do título ao adquirente ou ao depositário por ele indicado. II. Estando na posse do adquirente os títulos em causa pode o mesmo exercer os seus direitos enquanto acionista. III. Constando de contrato-promessa de compra e venda de ações tituladas ao portador uma série de cláusulas visando salvaguardar a posição do futuro acionista,...
... a Douta Sentença recorrida ao sustentar que “tal facto [representação do Recorrido no exercício dos seus direitos e faculdades como accionista ... ; (xx) Com efeito, é notória a confusão de conceitos jurídicos (mandato de representação conferido no interesse do mandante vs mandato de ... -
Acórdão nº 119/19.4T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019
Sumário (do relator): I- O direito de exigir a prestação de contas está directamente relacionado com a qualidade de administrador em que alguém se encontra investido quanto a bens que não lhe pertencem ou que não lhe pertencem em regime de exclusividade. II- A obrigação de prestar contas decorre directamente da lei, como também pode derivar do negócio jurídico ou mesmo do princípio geral da boa-
... num contrato de mandato sem representação, já que, segundo alega, com o acordo do R., entregou ... -
Acordo de Empresa N.º 118/2007 de 19 de Julho
... e que intervierem nesta, como seus membros, presume-se que agem em mandato com representação, não sujeito a ratificação e que vinculam as ...
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Acórdão nº 873/19.3T8VCT-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2020
... H – Essa carteira de títulos sempre foi gerida, com mandato integral e sem representação pelo BES S.A., agora em liquidação, sendo ...
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Acórdão nº 1352/08.0TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2014
I - As deliberações dos sócios, obedecem ao princípio da taxatividade podendo ser tomadas: em assembleia-geral convocada (artigo 189º, n.º 1, artigo 247º, n.º 1, in fine, artigo 373º, n.º 1, e artigo 472º, n.º 1), em assembleia universal (artigo 54º, n.º 1, 2.ª parte), por escrito, em unanimidade (artigo 54º, n.º 1, 1.ª parte). II - Nas assembleias-gerais convocadas as formalidades exigidas por
... mandadeira, a mesma não confere poderes específicos de representação nas assembleias gerais unânimes ou específicas a que alude o artigo 54º ... 249º, n.º 2, limitando-se a referir que «nunca num contrato de mandato, com ou sem representação, se iria fazer constar um acto manifestamente ... -
Acórdão nº 1218/12.9TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
... a ação por impugnação (nomeadamente quanto à ratificação do mandato da autora, apenas ocorrido, no seu entender, para evitar a suspensão do ... “será, assim, estranho à massa o mandato conferido para representação do insolvente em acções que não tenham qualquer relação com bens ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... , independentemente da forma escritural ou titulada de representação. Este princípio de neutralidade reflecte-se, em especial, no regime ... contratos de intermediação, importante grupo dos contratos de mandato e de outros contratos de prestação de serviços, é totalmente nova, ...
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Acórdão nº 198/17.9T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018
- Os recorrentes invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo 16 da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, mas provou-se que esse facto nunca foi relevante para eles, que celebraram o contrato com a duração de seis meses renovável automaticamente, assinaram, receberam contactos da autora,...
... propriedade dos Réus, nomeadamente que detinha poderes de representação para representar os Réus nessa negociação para o contrato de compra e ... O. (Faixa 4 em 12.56 a 13:44), nem os Réus conferiram qualquer mandato com poderes de representação para que estes negociassem com o ... -
Acórdão nº 873/19.3T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019
I- Sendo os créditos peticionados pelo autor de natureza patrimonial/pecuniária, cuja satisfação coerciva implica a execução do património do devedor, tal execução coerciva contra o insolvente, só pode ser efetivada através do processo de liquidação universal instaurado pelo Banco de Portugal, no âmbito do qual esses créditos devem ser reclamados pelo credor e aí apreciados, qualquer que seja a...
... F - Essa carteira de títulos sempre foi gerida, com mandato integral e sem representação pelo Banco ... S.A., agora em liquidação, ... -
Lei n.º 29/87, de 30 de Junho de 1987
... 2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, não perdem o mandato os funcionários da administração central, regional e local que, durante ... ; b) Participar em todos os organismos onde estão em representação do município ou da freguesia ... Artigo 5.º Direitos 1 - Os eleitos ...
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Acórdão nº 720/07.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... , tendo actuado sempre nessa qualidade de mandatário; A representação - artigo 258º do Código Civil - é uma situação em que uma pessoa pode ... Figura jurídica diversa é a do mandato que, pelo artigo 1157º do Código Civil é o contrato pelo qual uma das ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... de três anos contado a partir da data da cessação do respetivo mandato, funções em empresas privadas que prossigam atividades no setor por eles ... com quem tenham estabelecido relações institucionais em representação da República Portuguesa, com exceção das instituições da União ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... r) [Anterior alínea ... s) Regras de designação e representação dos asso- ciados, participantes e beneficiários na comissão de ... ção, chefia, titularidade de órgãos sociais, representação, mandato e fiscalização nas entidades sujeitas à supervisão da ASF e nas que ...
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Acórdão nº 15017/14.0T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
I. Tendo a recorrente, em sede de recurso de revista, invocado a violação de normas de direito adjetivo relacionadas com a apreciação pelo Tribunal da Relação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto e tendo o Supremo Tribunal de Justiça decidido anular parcialmente o julgamento e determinar a baixa do processo ao Tribunal da Relação para aí serem conhecidas, em primeira mão, as questões
... que, neste, assume-se e considera-se peremptoriamente incumprido o mandato por parte da 1ª R./Recorrida, em relação à A./Recorrente o que, ... juntou ao processo identificado em 1), em representação da A., corresponde ao requerimento de junção do estabelecimento, ...