maioria absoluta
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Despacho (extracto) 3795/2007, de 01 de Março de 2007
... da Carreira Docente Universitria, pelo que deliberou propor, por maioria absoluta, a sua nomeao definitiva como professora auxiliar desta ...
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Acórdão nº 630/15.6T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2018
I - Inexiste nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando ela é baseada em contradição entre factos não provados e a apreciação dos factos provados, integrantes da fundamentação. II - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter...
... As excepções da incompetência absoluta, em razão da matéria, foram apreciadas e decididas, tendo sido declarada ... -
Acórdão nº 0051631 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2001 (caso NULL)
... ção-ao possibilitarem a tomada de deliberações da R., por mera maioria simples e emergente, inclusive, dos associados não presentes e apenas ... pela improcedência da acção, insistindo na absoluta legalidade das disposições estatutárias postas em crise ... Saneados ...
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Acórdão nº 0051631 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2001
... ção-ao possibilitarem a tomada de deliberações da R., por mera maioria simples e emergente, inclusive, dos associados não presentes e apenas ... pela improcedência da acção, insistindo na absoluta legalidade das disposições estatutárias postas em crise ... Saneados ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... a), c) e d) do número anterior, os sócios podem deliberar, por maioria simples dos votos produzidos na assembleia, o reconhecimento da ... para esses credores, sendo as deliberações tomadas por maioria absoluta dos obrigacionistas presentes e representados ... 3 - Se a assembleia ...
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Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
... número de proprietários ou comproprietários representativos da maioria absoluta do total de votos da assembleia, calculada nos termos do artigo ...
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Acórdão nº 3046/2003-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2003 (caso None)
I - O art. 1425 do CC não se refere às inovações introduzidas nas fracções autónomas prevendo antes as inovações introduzidas nas partes comuns. II - O tubo de água que recebe as águas residuais provenientes dos ramais de descarga que servem os 1º, 2º e 3º andares de um edifício em regime de propriedade horizontal integra as partes comuns desse edifício, correspondendo a uma instalação geral...
... «as obras que constituam inovações dependem da aprovação da maioria dos condóminos, devendo essa maioria representar dois terços do valor ... especialmente qualificada: maioria dos condóminos - maioria absoluta de pessoas - e que essas pessoas representem, pelo menos, 2/3 do valor ... -
Acórdão nº 3046/2003-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2003
I - O art. 1425 do CC não se refere às inovações introduzidas nas fracções autónomas prevendo antes as inovações introduzidas nas partes comuns. II - O tubo de água que recebe as águas residuais provenientes dos ramais de descarga que servem os 1º, 2º e 3º andares de um edifício em regime de propriedade horizontal integra as partes comuns desse edifício, correspondendo a uma instalação geral...
... «as obras que constituam inovações dependem da aprovação da maioria dos condóminos, devendo essa maioria representar dois terços do valor ... especialmente qualificada: maioria dos condóminos - maioria absoluta de pessoas - e que essas pessoas representem, pelo menos, 2/3 do valor ... -
Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... 4 - Todas as deliberações da mesa são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes e fundamentadas, tendo o presidente voto de ...
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Acórdão nº 039250 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1996
A expressão legal "maioria dos recorrentes" constantes do art. 52 da LPTA como expressão do critério de determinação do tribunal administrativo de círculo territorialmente competente não exige, para o efeito, a verificação de uma maioria absoluta.
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Regulamento n.º 34/2019
... , sob proposta do Conselho Científico da Faculdade, aprovada por maioria absoluta dos membros do Conselho e requer deliberação favorável da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Por maioria de razão deve, aliás, afastar-se, sem mais, toda a pretensão de ... (Adiamento do debate) 1 - O debate só pode ser adiado por absoluta impossibilidade de ter lugar, nomeadamente por grave e legítimo ...
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Despacho n.º 8325/2016
... dos membros do Conselho Geral.3 - A eleição do Reitor requer uma maioria absoluta do número estatutário dos membros do Conselho Geral.4 - Se não ...
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Declaração de Retificação n.º 713-A/2021
... de dez votos favoráveis dos membros do Conselho, correspondendo a maioria de 2/3 dos seus membros.2 - Será eleito o candidato a Diretor que, ... de Faculdade.3 - Será eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos expressos na reunião; ou seja, pelo menos, mais de metade dos ...
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Despacho n.º 5531/2023
... ser destituídos, salvo pelo próprio conselho da ESEC, por maioria ... absoluta, em caso de falta grave, nos termos de regulamento do ...
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Despacho n.º 4498/2023
... ser destituídos, salvo pelo próprio conselho de escola, por maioria ... absoluta, em caso de falta grave, nos termos de regulamento do ...
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Despacho n.º 8277/2020
... ser destituídos, salvo pelo próprio conselho de escola, por maioria absoluta, em caso de falta grave, nos termos de regulamento do próprio ...
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Regulamento n.º 466/2022
... maioria de dois terços dos seus membros, a demissão do Presidente da unidade ... proposta aprovada por maioria absoluta dos seus membros, pode deliberar por maioria absoluta ... dos seus ...
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Despacho n.º 7642/2021
... obtiverem o maior número de votos, tendo, cada uma, de obter a maioria absoluta dos votos dos membros presentes na reunião. 5 - As ...
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Acórdão nº 96A056 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1996 (caso NULL)
I - O n. 1 do artigo 174 do Código Civil contém uma norma imperativa ao estabelecer a antecedência mínima de 8 dias para a convocação da assembleia geral e uma ritologia própria para essa convocação, que não pode ser derrogada por vontade dos particulares. II - O n. 2 do artigo 175 do Código Civil contém uma norma imperativa ao exigir maioria absoluta dos associados presentes na assembleia geral...
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Regulamento n.º 120/2018
... 4.ºPresidente1 - O Conselho Geral elege o seu Presidente, por maioria absoluta, de entre os membros externos.2 - Compete ao Presidente do ...
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Edital n.º 707/2016
... presentes pelo menos dois terços dos seus vogais e quando a maioria dos vogais presentes for externa.7.2.2 - As deliberações são tomadas r maioria absoluta dos votos dos membros do júri, presentes à reunião, não sendo ...
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Edital n.º 704/2016
... presentes pelo menos dois terços dos seus vogais e quando a maioria dos vogais presentes for externa.7.1.5 - As deliberações são tomadas r maioria absoluta dos votos dos membros do júri, presentes à reunião, não sendo ...
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Edital n.º 619/2020
... o Presidente e pelo menos dois terços dos seus vogais e quando a maioria dos vogais presentes for externa.10.1.4 - As deliberações são tomadas or maioria absoluta dos votos dos membros do júri, presentes à reunião, não sendo ...
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Edital n.º 703/2016
... presentes pelo menos dois terços dos seus vogais e quando a maioria dos vogais presentes for externa.7.2.2 - As deliberações são tomadas r maioria absoluta dos votos dos membros do júri, presentes à reunião, não sendo ...