Locação comercial

4425 resultados para Locação comercial

  • Acórdão nº 9911128 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2000

    I - O crime de abuso de confiança constitui um crime de realização intencionada na medida em que um dos seus elementos consiste na intenção de apropriação de coisa alheia, em que há lugar à inversão do título de posse, o que acontece no momento em que o agente, detentor ou possuidor legítimo, a título precário ou temporário, altera, de forma arbitrária, o título dessa posse ou detenção, fazendo...

  • Acórdão nº 9911128 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2000

    I - O crime de abuso de confiança constitui um crime de realização intencionada na medida em que um dos seus elementos consiste na intenção de apropriação de coisa alheia, em que há lugar à inversão do título de posse, o que acontece no momento em que o agente, detentor ou possuidor legítimo, a título precário ou temporário, altera, de forma arbitrária, o título dessa posse ou detenção, fazendo...

  • Acórdão nº 0029432 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 1991

    I - É ilegal o acórdão de Tribunal Colectivo que, tendo havido acordo dos RR, no sentido de serem ouvidas as testemunhas da A., não presentes no início de audiência de julgamento, serem ouvidas antes de encerrada a audição de todas as testemunhas, só admitiu ouvi-las se comparecerem até começarem a ser ouvidas as testemunhas dos réus. II - Tais testemunhas da A. podiam no entanto, serem sempre...

    ... Indicações Eventuais: F CORREIA LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL V1 PAG218 ED DE 1965. A VARELA IN RLJ ANO122 PAG80. A VARELA DAS ...úcleo fundamental, que impede a qualificação da cedência como locação de estabelecimento - contrato inominado de cessão de loja em centro ...
  • Acórdão nº 0029432 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 1991

    I - É ilegal o acórdão de Tribunal Colectivo que, tendo havido acordo dos RR, no sentido de serem ouvidas as testemunhas da A., não presentes no início de audiência de julgamento, serem ouvidas antes de encerrada a audição de todas as testemunhas, só admitiu ouvi-las se comparecerem até começarem a ser ouvidas as testemunhas dos réus. II - Tais testemunhas da A. podiam no entanto, serem sempre...

    ... Indicações Eventuais: F CORREIA LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL V1 PAG218 ED DE 1965. A VARELA IN RLJ ANO122 PAG80. A VARELA DAS ...úcleo fundamental, que impede a qualificação da cedência como locação de estabelecimento - contrato inominado de cessão de loja em centro ...
  • Acórdão nº 9950380 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1999

    I - O artigo 665 do Código Civil - que tem carácter excepcional dentro do regime geral da fiança sendo portanto insusceptível de aplicação analógica - é privativo do contrato de locação, não podendo aplicar- -se ao de cessão de exploração de estabelecimento comercial. II - Não é havido como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente...

    ...ível de aplicação analógica - é privativo do contrato de locação, não podendo aplicar- -se ao de cessão de exploração de o comercial. II - Não é havido como arrendamento de prédio urbano ou rústico o ...
  • Acórdão nº 9950380 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1999

    I - O artigo 665 do Código Civil - que tem carácter excepcional dentro do regime geral da fiança sendo portanto insusceptível de aplicação analógica - é privativo do contrato de locação, não podendo aplicar- -se ao de cessão de exploração de estabelecimento comercial. II - Não é havido como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente...

    ...ível de aplicação analógica - é privativo do contrato de locação, não podendo aplicar- -se ao de cessão de exploração de o comercial. II - Não é havido como arrendamento de prédio urbano ou rústico o ...
  • Acórdão nº 0020852 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2000

    I - O réu, que arguiu a nulidade da cláusula penal que prefixou a indemnização a prestar pelo devedor no caso de incumprimento ou mora, tem o ónus de alegar e provar os factos que justifiquem a conclusão, por ele arguente afermada sem apoio material, de que a importância dessa indemnização é exorbitante, face aos danos resultantes da violação do contrato. II - Sendo a declaração negocial...

  • Acórdão nº 00B289 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2000

    I- Os "Centro Comerciais", como fenómenos da "macroeconomia" globalizante, não têm como seu núcleo o simples negócio isolado entre dois sujeitos, mas um encadeamento de vinculações verticais e horizontais de cuja harmonização há-de resultar a final o produto lucrativo da organização. II- A locação dos espaços do "Centro" não está tipificada no simples arrendamento comercial do prédio urbano.

  • Acórdão nº 0020852 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2000

    I - O réu, que arguiu a nulidade da cláusula penal que prefixou a indemnização a prestar pelo devedor no caso de incumprimento ou mora, tem o ónus de alegar e provar os factos que justifiquem a conclusão, por ele arguente afermada sem apoio material, de que a importância dessa indemnização é exorbitante, face aos danos resultantes da violação do contrato. II - Sendo a declaração negocial...

  • Acórdão nº 309/08.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2011

    I - Se uma das partes se obriga a “laborar em exclusividade” para a outra, mas podendo essa outra parte desenvolver livremente a sua actividade industrial no estabelecimento, propriedade da primeira, mediante uma retribuição mensal, englobando uma quantia fixa, para além do pagamento dos salários dos trabalhadores que (apenas formalmente) continuavam ao serviço da primeira contraente,

    ...comercial, desde a citação, até integral pagamento. Tese da Autora Em 2/1/98, ... cessão de exploração de estabelecimento comercial ou locação de estabelecimento. Como se sabe, a cessão de exploração goza de um ...
  • Acórdão nº 0030476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1991

    I - A utilização transitória ou esporádica do arrendado para fim diverso não integra fundamento de despejo. II - Se o arrendatário continuar a usar o arrendado, a título principal, para o fim ou ramo de negócio convencionado, apenas exercendo acessóriamente uma outra actividade, conexa com aquela ou complementar dela, não se está perante um fundamento de resolução do contrato. III - A cessão de...

    ...III - A cessão de exploração de estabelecimento comercial, também designada por locação do estabelecimento, para ser válida tem ...
  • Acórdão nº 0030476 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1991

    I - A utilização transitória ou esporádica do arrendado para fim diverso não integra fundamento de despejo. II - Se o arrendatário continuar a usar o arrendado, a título principal, para o fim ou ramo de negócio convencionado, apenas exercendo acessóriamente uma outra actividade, conexa com aquela ou complementar dela, não se está perante um fundamento de resolução do contrato. III - A cessão de...

    ...III - A cessão de exploração de estabelecimento comercial, também designada por locação do estabelecimento, para ser válida tem ...
  • Acórdão nº 159/16.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016

    1.De acordo com o art.368º, nº2, do Código de Processo Civil, o juiz deve recusar a providência cautelar se o prejuízo resultante dela for superior ao dano que com ela se pretende evitar. 2. Este requisito traduz o princípio da proporcionalidade. 3. O juízo feito neste plano (gravidade dos danos) é um juízo de facto.

    ... da requerida levou à resolução do contrato de franquia e de locação de estabelecimento comercial e caducidade dos contratos associados; A ...
  • Acórdão nº 1075/17.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    Sumário (da relatora): I. Sendo constitutivos do direito os factos que permitem concluir pela legalidade do procedimento de actualização/aumento de renda nos termos do artº 50º do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27.02, sobre o senhorio impende o ónus da respectiva alegação e prova, nos termos gerais do artº 342º- nº 1 do Código Civil, ao arrendatário incumbindo o ónus do cumprimento da...

    ... pela expectativa adquirida com o trespasse do estabelecimento comercial"; e, em todo o caso, se a Autoras litigam de má-fé ao deduzir tal pretens\xC3"... iniciativa de fazer transitar o arrendamento não habitacional (locação comercial) em curso. 16. A Ré, através da sua Mandatária, respondeu ...
  • Acórdão nº 15/09.3TBOVR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2012

    I- A ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido supõe uma acção preventiva a uma possível decisão a proferir e não uma reacção impugnativa a uma decisão já proferida. Recorre-se da decisão e amplia-se o recurso quanto aos fundamentos; assim se delimita os casos em que cabe recurso da decisão, dos casos em que cabe a ampliação do seu âmbito por iniciativa do recorrido. II - Ao...

    .../5/06, um contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial de restaurante, café e bar com local para dança, denominado “D…”, ... pedindo: - a resolução, com justa causa, do contrato de locação de estabelecimento comercial de restaurante, café e bar com local para ...
  • Acórdão nº 97B325 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1997

    I - Sendo a locação com pluralidade de fins, prevalecerá o regime correspondente ao fim principal, ou seja o comercial se for este o principal fim, podendo, consequentemente, em tal caso haver trespasse de todo o arrendado. II - O inquilino não pode levar a efeito obras de conservação ordinária sem que previamente tenha pedido ao senhorio as reparações respectivas, uma vez que, de harmonia com o...

    ...RAU90 ART112 ART115 ART120. Sumário : I - Sendo a locação com pluralidade de fins, prevalecerá o regime correspondente ao fim ipal, ou seja o comercial se for este o principal fim, podendo, consequentemente, em tal caso haver ...
  • Acórdão nº 9340255 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1993

    I - Os embargos de terceiro constituem um meio de defesa da posse, ou da composse, contra diligências ordenadas judicialmente e têm em vista restituir ao lesado a posse assim ofendida. II - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é um contrato atípico com requisitos diversos do contrato de locação, na sua forma de arrendamento. III - A posse exigida para os embargos de...

    ...II - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é um contrato atípico com requisitos diversos do contrato de locação, ...
  • Acórdão nº 1190/18.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    Sumário (da relatora): . 1- É possível entender-se como atividade perigosa para os efeitos previstos no artigo 493º nº 2 do Código Civil e o recurso à especial presunção de culpa para a responsabilização do locador do material próprio para a prática de kitesurf, a locação de todo o material necessário para o efeito, junto ao local onde vai ser realizada tal modalidade desportiva perigosa,...

    ... outras atividades prosseguidas pela segurada da Ré, porquanto a locação de equipamentos desportivos não pode ser considerada como uma atividade ...Franquia: Sem franquia; 9. Prémio comercial anual (365 dias) Eur 175,00; 10. Seguro condicionado a:Existência de toda ...
  • Acórdão nº 069061 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1981

    I - Constitui um contrato de locação do estabelecimento comercial aquele pelo qual o dono deste cedeu a outrem o direito de o explorar mediante o pagamento de todas as contribuições, salários, seguros, energia eléctrica, água, multas, impostos, remunerações, mercadoria fornecida pelo Gr«mio dos Comerciantes de Carne, e ainda ao cedente uma quantia certa por semana, devendo os salários do pessoal...

    ...CNOT67 ART89 K. Sumário : I - Constitui um contrato de locação do estabelecimento comercial aquele pelo qual o dono deste cedeu a outrem ...
  • Acórdão nº 076611 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1989

    I - Da resposta negativa a um quesito não se pode extrair o contrario. II - A responsabilidade civil contratual ou extracontratual deriva de um contrato ou de uma conduta ilicita e culposa. III - Na acção de reivindicação pede-se o reconhecimento do direito de propriedade sobre um imovel ou sobre moveis e a consequente restituição. IV - No espirito da sujeição das acções a registo, imposta por...

    ...ções Eventuais: ORL CARVALHO CRITERIO ESTRUTURA ESTABELECIMENTO COMERCIAL V1 PAG270 NOT3. A VARELA RLJ A100 PAG270 A114 PAG363. Área Temática: ... importancia especial, equiparou a sua alienação, oneração ou locação ao regime juridico dos imoveis no que concerne aos actos carecidos do ...
  • Acórdão nº 076611 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1989

    I - Da resposta negativa a um quesito não se pode extrair o contrario. II - A responsabilidade civil contratual ou extracontratual deriva de um contrato ou de uma conduta ilicita e culposa. III - Na acção de reivindicação pede-se o reconhecimento do direito de propriedade sobre um imovel ou sobre moveis e a consequente restituição. IV - No espirito da sujeição das acções a registo, imposta por...

    ...ções Eventuais: ORL CARVALHO CRITERIO ESTRUTURA ESTABELECIMENTO COMERCIAL V1 PAG270 NOT3. A VARELA RLJ A100 PAG270 A114 PAG363. Área Temática: ... importancia especial, equiparou a sua alienação, oneração ou locação ao regime juridico dos imoveis no que concerne aos actos carecidos do ...
  • Acórdão nº 2378/17.8T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I - O procedimento cautelar de entrega judicial de veículo, que a Requerente interpôs após a declaração de insolvência da Requerida, não é o meio processual adequado à restituição do bem objeto de contrato de locação ainda vigente àquela data. II - A norma expressamente vertida no artigo 108.º, n.º 4, do CIRE, exclui claramente «a possibilidade de resolução do contrato de locação, após a...

    ... de Insolvência optado por recusar o cumprimento do contrato de locação financeira celebrado (Doc. 7 junto com a petição inicial da presente ..., solicitámos ainda a junção aos autos da certidão do registo comercial, da qual decorre que a sociedade comercial AA - UNIPESSOAL, LDA, foi ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7519/2016
    ... ESTRUTURAS DA XXVII EXPOFACIC -EXPOSIÇÃO FEIRA AGRICOLA, COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CANTANHEDE - 2017Descrição sucinta do objeto do : Prestação deServiços e a Locação de Bens Móveis Relativos à "MONTAGEM, DESMONTAGEM, ALUGUER DESTANDS, ...
  • Aviso n.º 10562/2020
    ... negócios; Garantias das obrigações; Compra e venda; Doação; Locação; Mandato; Mútuo; Arrendamento; Trespasse e locação de estabelecimento ...VI - Direito Comercial: Sociedades comerciais; contrato de sociedade; constituição de ...
  • Aviso n.º 3952/2017
    ... negócios; Garantias das obrigações; Compra e venda; Doação; Locação; Mandato; Mútuo; Arrendamento; Trespasse e locação de estabelecimento ...VI - Direito comercial: Sociedades comerciais; contrato de sociedade; constituição de ...

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