lista peritos avaliadores

1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

• Diário da República

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1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...

- No processo de expropriação, a decisão arbitral constitui uma verdadeira decisão judicial proveniente de um tribunal arbitral necessário. Em face disto, ao acórdão arbitral aplicam-se, em matéria de recursos, as mesmas normas do CPC. - O poder de cognição do juiz, em caso de recurso, é delimitado pelas alegação do recorrente e decidido no acórdão, que transita em tudo quanto seja desfavorável

I – A decisão dos árbitros constitui uma verdadeira decisão judicial, proveniente de um verdadeiro tribunal arbitral necessário, e a sua impugnação, i.e., o pedido da sua reapreciação dirigido ao tribunal judicial constitui, verdadeiramente, um recurso. II - Decorre daqui que o processo de expropriação não se considera instaurado apenas no momento em que se abre a fase judicial –...

1. - No sentido de evitar a pulverização de critérios de avaliação, realizando o princípio da igualdade, estabeleceu a lei critérios uniformes que cálculos, que devem ser observados. 2. - Deve atender-se ao valor real e corrente do bem numa situação normal de mercado, de acordo com o seu destino efetivo ou possível numa utilização económica normal (não especulativa), à data da publicação da DUP,

Sendo a decisão dos árbitros no processo de expropriação, por utilidade pública uma verdadeira decisão judicial, é ela susceptível de formar caso julgado sobre o valor da indemnização devida ao expropriado, se não for por este adequada e tempestivamente impugnada. 2. O caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge esses fundamentos enquanto pressupostos...

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No desempenho da actividade e funções disciplinadas no quadro do Código de Insolvências e Recuperação de Empresas [«CIRE»] e da Lei nº 32/2004, à data vigente e aqui aplicável, que estabelecia o então denominado «Estatuto dos Administradores de Insolvência» [«EAI»], os administradores de insolvência/administradores judiciais aposentados ou reformados constantes das listas oficiais não estão...

No desempenho da atividade e funções disciplinadas no quadro do Código de Insolvências e Recuperação de Empresas [«CIRE»] e da Lei n.º 32/2004, à data vigente e aqui aplicável, que estabelecia o então denominado «Estatuto dos Administradores de Insolvência» [«EAI»], os administradores de insolvência/administradores judiciais aposentados ou reformados constantes das listas oficiais não estão...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I – Muito embora as partes possam e devam apresentar toda a prova que desejem com a apresentação do requerimento de interposição de recurso da decisão arbitral e na resposta a este – artºs 58º e 60º, nº 2, do C. Expropriações - , todavia, de todas as diligências instrutórias requeridas existe apenas uma que o juiz não pode prescindir – a avaliação . Quanto às demais, o...

Da uniformização jurisprudencial feita pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 6/2011 não decorre um imediato afastamento da aplicabilidade do artº 26º, nº 12 do Código de Expropriações, tendo esse acórdão realçado que a situação que apreciava não era subsumível neste normativo.

I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...

• Diário da República

I - No desempenho da actividade e funções disciplinadas na Lei nº 32/2004, à data vigente e aqui aplicável, os administradores de insolvência/administradores judiciais aposentados ou reformados constantes das listas oficiais não estão abrangidos pelo regime de incompatibilidade e de cumulação de pensão e remuneração previstos, respectivamente, nos arts. 78º e 79º do Estatuto da Aposentação na...

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I - Não se pode aceitar que se proceda à avaliação como solo apto para outros fins ou como solo apto para construção e, no final, adicionar os respectivos valores, dado passar a considerar duas vezes e de forma cumulativa o cálculo de indemnização da parcela expropriada, violando o nº 2 do art. 22º do Código das Expropriações de 1991. II - A área expropriada não beneficia de qualquer mais valia