lista empresas em processo insolvência
2610 resultados para lista empresas em processo insolvência
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Regulamento n.º 198/2021
... de contas; b) Regulamento do registo de empresas cinematográficas e audiovisuais e de outras ... pelo candidato para instrução de processo concursal anterior e que estejam na posse do ICA ... lista aprovada neste regulamento, ou confirmação da ... insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de ...
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Regulamento n.º 184/2019
... de contas; b) Regulamento do registo de empresas cinematográficas e audiovisuais e de outras ... lista aprovada neste regulamento, ou confirmação da ... insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de ... situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente, salvo se se encontrar abrangida por um ...
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Regulamento n.º 184/2019
... de contas; b) Regulamento do registo de empresas cinematográficas e audiovisuais e de outras ... lista aprovada neste regulamento, ou confirmação da ... insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de ... situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente, salvo se se encontrar abrangida por um ...
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Acórdão nº 314/13.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I-A isenção de IMT de que goza a aquisição de prédios para revenda caduca no caso de não serem vendidos no prazo de três anos, logo encontra-se sujeita a uma condição resolutiva que o legislador apenas pretendeu fixar por referência ao tempo decorrido e já não aos motivos subjacentes à falta de revenda II-Se foi o próprio devedor que se apresentou à insolvência, se já apresentava uma situação...
... e Fiscal de Almada do presente processo interposto pela sociedade denominada “V….., ... ” entendeu que a declaração de insolvência (…) impossibilitou a impugnante (a partir de 23 ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas aprovado pelo Decreto-Lei n° 53/04 de 18 de ... A…..,indicada pela devedora constante da lista oficiai de Administradores de Insolvência de ... -
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu ? Uma nova abordagem europeia da falência e insolvência das empresas COM(2012) 742 final e sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho relativo aos processos de insolvência COM(2012) 744 final ? 2012/0360 (COD)
... de insolvência e prolongaria os prazos de apreciação do processo. 1.2.6 não considera que o recurso sistemático ao juiz seja a ... tratem medidas essenciais como a noção de processo coletivo ou a lista de pessoas que exercem funções de síndico ... 7. Observações na ...
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Acórdão nº 4834/20.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Nos casos em que em sede de PER ou de PEAP o processo é encerrado com a homologação, respetivamente, do plano de revitalização ou do plano de pagamento, as custas do processo são a cargo do requerente, devendo os honorários e as despesas arbitradas ao administrador judicial provisório serem consideradas na conta...
... Proferiu-se despacho de admissão do processo de revitalização e nomeou-se administrador ... provisório elaborou e juntou aos autos lista provisória de créditos ... Em 11/09/2020, o ... , Lda., se encontra em situação de insolvência e requerendo a declaração de insolvência ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas, adaptando-o às especificidades do PER ou PEAP ... -
Decreto-Lei n.º 26/2015
... ção, reestruturação e criação de empresas, potenciando ... a renovação do tecido ... Extrajudicial — SIREVE e do Processo Especial de Revita- ... lização — PER, e aos ... /2012, de 3 de agosto, o Código da Insolvência e ... da Recuperação de Empresas, aprovado pelo ... g) Lista" completa e detalhada de créditos finan- ... h) C\xC3" ...
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Acórdão nº 1559/12.5TBBRG-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...
... em julgado, foi declarada a insolvência de M. Investe – Empreendimentos Imobiliários, ... ência, em que foi determinado que o processo seguisse para liquidação ... Em 18/11/2013 a ... lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... -
Regulamento n.º 529/2020
... de contas; b) Regulamento do registo de empresas cinematográficas e audiovisuais e de outras ... pelo candidato para instrução de processo concursal anterior e que estejam na posse do ICA ... lista aprovada neste regulamento, ou confirmação da ... insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de ...
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Acórdão nº 200/10.5TYVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
No caso de o administrador juntar uma primeira lista de credores para lá dos 15 dias concedidos pela lei o prazo para a impugnação dos interessados apenas se iniciará na data da respectiva junção e na hipótese dessa lista de credores ser substituída por uma outra, a pretexto da correcção de um lapso, impõe-se a concessão de prazo autónomo, a contar da respectiva apresentação, para a dedução de...
... Por apenso aos autos de insolvência n.º 200/10.5TYVNG no qual, o pedido de ... ência, a 14 de Julho de 2010, apresentar a lista dos credores reconhecidos, nos seguintes termos: ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas. – ver fls 173 dos autos ... Na sequência de ... outra prova que não constasse já do processo, proferiu no dia 29-05-2017 sentença que: - ... -
Decreto-Lei n.º 57/2022
... no processo de insolvência ... Ao abrigo do Regulamento ... de insolvência e recuperação de empresas ... Neste contexto, o presente decreto-lei ... juntamente com a lista de créditos reconhecidos, apresentar uma ...
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Lei n.º 6/2018
... Estatuto do mediador de recuperação de empresas ... A Assembleia da República decreta, nos ... o previsto no Código da Insolvência e da Recuperação ... de Empresas (CIRE), ... lista geral de entidades formadoras certificadas, nos ... processo especial de revitalização ou administrador de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
... ções do Acordo Artigo 2.º O título, a lista de Países Andinos signatários, o considerando ... Acordo nas micro, pequenas e médias empresas (a seguir designadas "microempresas e PME") das ... relativas a: a) Falência, insolvência" ou proteção dos direitos dos credores; b) Emiss\xC3" ... No que diz respeito ao processo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... constitui um marco fundamental no processo de constituição do mercado único da Comunidade ... : a liberdade de estabelecimento das empresas financeiras; a liberdade de prestação de ... enumeradas nos pontos 2 a 12 e 15 da lista constante do anexo I à Diretiva n.º 2013/36/UE, ... processos de recuperação, insolvência ou liquidação, e a forma como contribuiu para a ...
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Acórdão nº 3431/15.8T8BRR-F.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2016
O incumprimento sistemático por parte do administrador de insolvência dos prazos que a lei lhe confere para a prática de determinados atos, ocasionando uma tramitação anómala do processo, bem como o flagrante incumprimento de despachos judiciais que convoquem o administrador para a prática de determinado ato, permite formular um juízo quanto à (in)aptidão do administrador para o exercício das...
... Unipessoal, Lda., apresentou-se à insolvência, nos termos do art. 18.º do CIRE, alegando, ... da ... , constante da lista de administradores da insolvência do distrito de ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas) ... Notifique-o da nomeação para os devidos ... nunca após a data do encerramento do processo” [ [1] ] ... Em 30-11-2015 foi proferido o ... -
Acórdão nº 1441/21.5T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
I – Nos termos do artigo 233.º, n.º 2, alínea b), do CIRE, o encerramento do processo de insolvência antes do rateio final determina a extinção da instância dos processos de verificação de créditos, bem como dos processos de restituição e separação de bens já liquidados que se encontrem pendentes, exceto se tiver já sido proferida a sentença de verificação e graduação de créditos prevista...
... da comarca de Santarém nos autos de insolvência n.º 1441/21.5T8STR, foi declarada insolvente ... da insolvência veio apresentar a lista definitiva de credores reconhecidos e de credores ... …Em 29-03-2022, no processo n.º 1441/21.5T8STR[2] foi proferida sentença ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas, 277.º, alínea e), do Código de Processo Civil ... -
Acórdão nº 785/09.9TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2013
... da mesma legislação (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE, ... artigos 80º e 81º nº5 do Código de Processo do Trabalho (na redação anterior à conferida ... , no processo de insolvência da ré, a lista" de crédios reconhecidos, de onde o seu foi exclu\xC3" ...
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Regulamento n.º 347/2018
... elegíveis; b) Regulamento do Registo de Empresas Cinematográficas e Audiovisuais e de Outras ... lista aprovada neste regulamento, ou confirmação da ... insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de ... situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente, salvo se se encontrar abrangida por um ...
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Regulamento n.º 347/2018
... elegíveis; b) Regulamento do Registo de Empresas Cinematográficas e Audiovisuais e de Outras ... lista aprovada neste regulamento, ou confirmação da ... insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de ... situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente, salvo se se encontrar abrangida por um ...
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Acórdão nº 4912/17.4T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
... requerendo a sua declaração de insolvência ... *Foi proferida sentença a 20/07/2017, ... ao total dos créditos reconhecidos na lista apresentada pelo senhor Administrador da ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... (…)”*Não se conformando com esta ... em julgado, sob o apenso A do presente processo, cifra-se em € 42.479,41 (quarenta e dois mil ...
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Regulamento n.º 286/2017
... portuguesa; c) Regulamento do Registo de Empresas Cinematográficas e Audiovisuais e de Outras ... de ajuda ao desenvolvimento nos termos da lista DAC da OCDE; e) Obras realizadas em coprodução, ... ; c) Não se encontrem em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de ... ção análoga ou tenham o respetivo processo pendente, exceto se estiverem abrangidas por um ...
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Lei n.º 8/2018
... Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera ... o Código do Imposto sobre o ... revitalização homologado no âmbito de Processo ... Especial de Revitalização (PER) ou de plano ... insolvência" ... Artigo 2.º ... Âmbito objetivo de aplicaç\xC3" ... incluir os seguintes elementos: ... a) Lista dos fornecedores dos serviços essenciais referi- ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2018 . Regime jurídico da conversão de créditos em capital
... Processo de insolvência da sociedade ... Artigo 8.º ... ão em capital de créditos detidos sobre empresas de seguros, instituições de crédito, ... c) Uma lista de credores conhecidos para além dos ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2021
... ário: Participações qualificadas em empresas de seguros ou de resseguros e em sociedades ... financeiro nacional sem prejuízo para o processo de avaliação prudencial; b) Quando considere ... ? 3.14 - Alguma vez foi declarada a insolvência ou correu processo de execução, recuperação, ... comprovativos da experiência profissional (lista de pessoas de referência e respetivos contactos, ...
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Acórdão nº 1775/15.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017
1-Para efeito de qualificação da insolvência como culposa o nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca diversas situações concretas em que a insolvência há-de sempre ser considerada como culposa, instituindo a lei consequentemente uma presunção iuriset de iure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da situação de insolvência; 2-...
... a qualificação da presente insolvência como culposa ... O senhor administrador da ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas, propondo a qualificação da insolvência como ... ao total dos créditos reconhecidos na lista apresentada pelo senhor Administrador da ... 662° do Cód. Processo Civil, pelo que o Recorrente entende que é de ...