Lei n.º 7/2018 . Regime jurídico da conversão de créditos em capital

Coming into Force02 Março 2018
Data de publicação02 Março 2018
ELIhttps://data.dre.pt/eli/lei/7/2018/p/cons/20180302/pt/html
Act Number7/2018
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 44/2018, Série I de 2018-03-02
ÓrgãoAssembleia da República
Lei n.º 7/2018, de 2 de março
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Âmbito de aplicação
Artigo 3.º Proposta de conversão
Artigo 4.º Deliberação dos sócios
Artigo 5.º Suprimento judicial
Artigo 6.º Aquisição subsequente do capital
Artigo 7.º Processo de insolvência da sociedade
Artigo 8.º Entrada em vigor
REGIME JURÍDICO DA CONVERSÃO DE CRÉDITOS EM CAPITAL
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 2-3-2018 Pág.1de5

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