lista cae
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Acórdão nº 096/19.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA que a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...
... B. A decisão sob recurso entendeu que “(…) A referência «atividade profissional especificamente prevista na lista de atividades a que se refere o artigo 151.º do CIRS» reporta-se, como resulta do seu teor, apenas àquelas actividades a que são adequadas as ... -
Regulamento n.º 580/2020
... Artigo 46.º Outras restrições As substâncias que em função da respetiva toxicidade, persistência e bioacumulação, figurem na lista de substâncias prioritárias perigosas publicada na legislação em vigor, devem ser eliminadas dos efluentes industriais antes destes serem ...
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Portaria n.º 196/89, de 09 de Março de 1989
... distribuidores no prazo de quinze dias após a entrada em vigor deste diploma ou de oito dias decorridos, quando, posteriormente, alterem a lista de entidades naquelas condições ... 6.º As empresas produtoras dos adubos referidos no n.º 1.º são obrigadas a elaborar tabelas de preços ...
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Acórdão nº 0164/22.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023
... tinha de adoptar o valor patrimonial tributário para determinação do lucro tributável de IRC relativamente aos imóveis indicados na lista que consta do documento n.º 8 junto com o pedido de pronúncia arbitral e, consequentemente, tinha em relação a todos eles o direito de efectuar a ...
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Regulamento n.º 165/2022
... armários de telecomunicações, salas técnicas, armários, bastidores, ou simplesmente caixas de passagem, caso o projetista conheça; i ) Lista de material, com indicação de quantidades, modelos e tipos a instalar, devendo ser indicadas as respetivas marcas dos materiais, salvaguardando, ...
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Decreto-Lei n.º 76/2016
... 218/2015, de 7 de outubro, que transpõe a Diretiva 2013/39/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que veio rever a lista de substâncias prioritárias, identificando novas substâncias para ação prioritária e estabelecendo as correspondentes NQA. Estes diplomas ...
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Acórdão nº 7371/16.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017
... 3. O Apelante é o único sócio da sociedade JM ... 4. Da Lista Oficial dos Administradores Judiciais da Comarca de Braga, elaborada pela CAAJ, que é pública e está disponibilizada de forma permanente no Portal ...
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Acórdão nº 2014/18.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
... am. Tendo em conta a lista de concorrentes publicada na plataforma electrónica, bem como das respectivas propostas por Lote, a Recorrente M… ... oferecia a melhor proposta ...
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Acórdão nº 2929/16.5T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2018
I - O recurso ao inquérito judicial não é imotivado nem se pode basear em mera suspeita de irregularidades na administração dos bens sociais e deve sustentar-se em factos concretos. II - Tratando-se de prestação de informações, são requisitos para a realização do inquérito judicial previsto no artigo 216º, n.º1 do CSC, a qualidade de sócio do requerente e a recusa por parte da sociedade na...
... …, tendo inclusive chegado a abordar a pessoa responsável por aquela unidade –S… - a propor a venda da sua quota; hh) Conforme consta da lista reflectida no documento junto a fls. 83 verso e 84 dos autos da ATA - que aqui se dá por reproduzido - existem 26 viaturas associadas à sociedade ... -
Diretiva n.º 17/2023
... vante, a EEGO deverá publicar no seu sítio da internet a seguinte informação: ... a) Lista" dos Participantes no Sistema da EEGO; ... b) Informação relativa às Instalações de Produção, nomeadamente: ... i) Identificação da Instalaç\xC3" ...
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Acórdão nº 00031/14.3BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
Ao proceder ao cálculo por métodos indiretos da matéria coletável referente a IVA de 1999 através da extrapolação de dados referentes a compras e vendas, selecionados por amostragem, não pode a Administração fiscal recorrer, simultaneamente, a preços de venda referentes ao ano de 2002, e preços de compra referentes a 1998 e 2002, devendo por esse motivo ser anulada a liquidação, por se revelar...
... - Mapa de controlo ao consumo de matérias primas/prestações de serviços, foram apuradas o número de doses de carne e peixe dos “pratos lista” e “diários” que multiplicado pelo preço de venda que consta da tabela do anexo 24 apura o valor das vendas de cada uma dessas refeições ... -
Regulamento n.º 1198/2023
... Município de Figueira da Foz que se enquadram nas condições previstas no RGPD e no Regulamento n.º 1/2018, de 16 de outubro, relativo à lista de tratamento de dados pessoais sujeitos a Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados, da CNPD: a ) Tratamento de dados pessoais através de ...
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Regulamento n.º 738/2016
... usados (OAU), a Portaria n.º 335/97 de 16 de maio, relativo ao transporte de resíduos e a Portaria n.º 209/2004 de 3 de março, relativa à lista europeia de resíduos (LER). 6 - O serviço de fornecimento e a distribuição de água para consumo público, a prestação do serviço de ...
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Edital n.º 695/2018
... Artigo 46.º Outras restrições As substâncias que em função da respetiva toxicidade, persistência e bioacumulação, figurem na lista de substâncias prioritárias perigosas publicada na legislação em vigor, devem ser eliminadas dos efluentes industriais antes destes serem ...
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Regulamento n.º 10/2019
... usados (OAU), a Portaria n.º 335/97 de 16 de maio, relativo ao transporte de resíduos e a Portaria n.º 209/2004 de 3 de março, relativa à lista europeia de resíduos (LER). 6 - O serviço de fornecimento e a distribuição de água para consumo público, a prestação do serviço de ...
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Regulamento n.º 323/2021
... 15 - Por imperativos legais ou técnicos, a lista ...
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Edital n.º 1177/2021
... lista de classificação final dos candidatos por setor ... Artigo 55.º ... Concessão dos espaços de venda ... 1 — Compete à Câmara Municipal ...
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Regulamento n.º 570/2016
... : i) Fotocópia dos estatutos; ii) Documento comprovativo da declaração de utilidade pública da pessoa coletiva, quando esta não figure na lista de pessoas coletivas de utilidade pública publicada pela Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros. 2 - Os requerimentos são ...
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Edital n.º 643/2021
... 2 - Findo o sorteio, de tudo quanto nele tenha ocorrido será lavrado em ata, que será assinada pelos membros da comissão, designadamente, a lista de classificação final dos candidatos por setor. Artigo 55.º Concessão dos espaços de venda 1 - Compete à Câmara Municipal deliberar sob a ...
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Edital n.º 1177/2021
... 2 - Findo o sorteio, de tudo quanto nele tenha ocorrido será lavrado em ata, que será assinada pelos membros da comissão, designadamente, a lista de classificação final dos candidatos por setor. Artigo 55.º Concessão dos espaços de venda 1 - Compete à Câmara Municipal deliberar sob a ...
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Regulamento n.º 176/2019
... toxicidade, persistência e bioacumulação nos organismos e sedimentos, figurem ou sejam suscetíveis de virem a figurar na designada "Lista ...
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Aviso n.º 3958/2018
... Esta lista ...
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Aviso n.º 12603/2016
... 16 - Sempre que se justifique, esta lista ...
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Regulamento n.º 208/2023
... 3 — Será elaborada e publicada em edital e no sítio oficial da Internet da Câmara Municipal uma ... lista dos candidatos excluídos, devidamente fundamentada, e dos admitidos, por ordem alfabética ... Artigo 23.º ... Ato público do sorteio ... 1 — ...
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Acórdão nº 01369/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Setembro de 2023
... foi a aplicação pelo sujeito passivo da taxa reduzida às prestações de serviços de reparação e manutenção de elevadores (verba 2.27 Lista I CIVA) ... C. Na sequência do recurso interposto pela FP da primeira decisão proferida sobre esta mesma impugnação, ordenou o STA a suspensão ...