lista cae
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Acórdão nº 03202/04 - Aveiro de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018
1. A administração deve actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé. 2. O princípio da boa fé é concretizado em dois subprincípios sendo um deles o da tutela da confiança legítima. 3. Só haverá lugar à tutela da confiança do contribuinte na actuação da Administração de acordo com os ditames da...
... ( ... ) O preceito enumera depois um conjunto de actividades, na qual não está incluída a de arrendamento (mas não sendo tal “lista” taxativa, daí não se podem retirar quaisquer consequências interpretativas) ... Da articulação entre as normas do art. 4º e do art.º 9º, ... -
Edital n.º 19/2022
... Artigo B-2/14.º Procedimento de controlo dos equipamentos instalados ou a instalar 1 — Os instaladores devem entregar na Câmara Municipal: Lista em suporte informático com Em cada ano As instalações que colocaram em serviço, nos seis meses anteriores ...
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Portaria n.º 318-B/2023
... vantajosa? ... Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA ... 37.5.4 (Se Sim) Enquadra-se numa ... das categorias da lista de ... bens e serviços prioritários ... previstas na ENCE? ... Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA ... 37.5.5 (Se Não) ...
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Acórdão nº 4480/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
I - A alínea a) do artigo 1381º do Código Civil exige que dos factos provados decorra a intenção de afetar o terreno a algum fim que não seja a cultura e a possibilidade física e jurídica (legal ou regulamentar) da afetação correspondente à intenção do comprador. II - Estando demonstrada não só a potencialidade edificativa do prédio alienado, como a sua destinação a fins alheios à cultura,...
... que, face à prova produzida, não poderiam ter sido dados como provados e não considera relevantes factos que deveriam ter sido levados à lista de factos dados como provados nos termos do artigo 5º n.º 2 alíneas a), b) e c) do CPC ... Deveria ter sido dado como provado e acrescentado aos ... -
Acórdão nº 4480/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-04-2023
I - A alínea a) do artigo 1381º do Código Civil exige que dos factos provados decorra a intenção de afetar o terreno a algum fim que não seja a cultura e a possibilidade física e jurídica (legal ou regulamentar) da afetação correspondente à intenção do comprador. II - Estando demonstrada não só a potencialidade edificativa do prédio alienado, como a sua destinação a fins alheios à cultura,...
... que, face à prova produzida, não poderiam ter sido dados como provados e não considera relevantes factos que deveriam ter sido levados à lista de factos dados como provados nos termos do artigo 5º n.º 2 alíneas a), b) e c) do CPC. II. Deveria ter sido dado como provado e acrescentado aos ... -
Acórdão nº 2142/20.7T8BRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-11-2023
I - A alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, nos termos do n.º 1 do art. 662.º do Cód. Proc. Civil, apenas pode e deve ser efetuada quando tal se impuser, ou seja, quando, face aos meios de prova existentes no processo e às regras de direito probatório material, seja de concluir pela falta de suporte probatório explicativo e justificativo da descrição factual efetuada na sentença
... do site , deveu-se apenas e só ao facto de , como é normal nestas situações , ter pesquisado diversos outros imóveis” -alguns até da lista de angariações da própria Autora e “sem se aperceber de imediato que seria o mesmo que já havia visitado” - antes de optar pela aquisição ... -
Acórdão nº 422/07.6BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
... terminou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: «a) Foram violados pela douta sentença a verba 2.17 da lista I anexa ao Código do IVA à data em vigor, o artigo 1207º do Código Civil, o artigo 1154º do Código Civil, e o D.L. nº 59/99, de 02/03 ...
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Acórdão nº 0176/13.7BELLE 0444/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
... IVA aplicável aos green fees do Golfe entre Novembro e Dezembro de 2011 e Janeiro de 2012, se a taxa reduzida prevista na verba n.º 2.15 da Lista I Anexa ao CIVA ou antes a taxa normal de 23%, como é entendimento da Fazenda Pública e se, no caso em concreto, actuou bem a Administração ...
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Regulamento n.º 49/2017
... TABELA 1 Valores Limites de Emissão (VLE) de parâmetros de Águas Residuais (ver documento original) Sempre que se justifique esta lista ...
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Regulamento da CMVM n.º 5/2023
... A OROC reporta à CMVM: ... a) Até ao último dia do mês seguinte ao trimestre a que a informação respeite: ... i) A lista de ROC e SROC inscritos na OROC, nos termos do Anexo 15; ... ii) A identificação dos processos disciplinares e de inquérito findos e em curso ...
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Regulamento n.º 176/2018
... ) No caso de pagamentos por débito direto e verificada a falta de provimento de três cobranças seguidas, é o nome do consumidor retirado da lista bancária, passando a fatura a ser apresentado no domicílio para pagamento através de outras alternativas. h) [Anterior n.º 7.] i) [Anterior n.º ...
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Regulamento n.º 639/2016
... 10 - Findo a hasta pública, tudo quanto nele tenha ocorrido será lavrado em ata, designadamente a lista de classificação final dos candidatos por setor, que será assinada pelos membros da comissão. Artigo 270.º Atribuição a pessoas singulares ou ...
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Acórdão nº 0871/19.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-06-2022
Não é aplicável às sociedades de Administradores de Insolvência o regime da transparência fiscal previsto no artigo 6.º do Código do IRC, para efeito de ser imputada no rendimento dos sócios, em sede de IRS, a matéria coletável da sociedade, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo, uma vez que a atividade do Administrador Judicial não está especificamente prevista na tabela a que se refere o artigo 15
... autónoma como a mesma é exercida, não obstante a obrigatoriedade de prestação de contas ao Tribunal e à Assembleia de Credores, cabe na lista de actividades a que se refere o artigo 151º do CIRS, na actividade de “Administrador de bens”, com o código 1310 ... P. Entende-se pois que ... -
Acórdão nº 096/19.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA que a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...
... B. A decisão sob recurso entendeu que “(…) A referência «atividade profissional especificamente prevista na lista de atividades a que se refere o artigo 151.º do CIRS» reporta-se, como resulta do seu teor, apenas àquelas actividades a que são adequadas as ... -
Acórdão nº 1990/21.5T8VFX.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-06-2023
1.–Estando em causa apreciar no processo da pretensão formulada pela sociedade autora, tendo em vista a afirmação do direito de propriedade que se arroga titular, tendo por objeto as ações de uma outra sociedade, provando-se que (i) em data não concretizada “para manter a empresa, os postos de trabalho e a operação em funcionamento”, AD (legal representante da autora) transmitiu verbalmente as...
... quando era sociedade anónima: era a ré LP que, na grande maioria das vezes, preparava as minutas e que as transcrevia no livro de atas, sem lista de presenças; ... pp)- Tais listas de presenças foram feitas para ser agora juntas a este processo; ... qq)- RD e MD, filhos do legal ... -
Acórdão nº 2792/20.1T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-03-2022
I - As conclusões das alegações são o resultado e não a reprodução daquelas, devendo por isso ser sintéticas, claras e objectivas de modo a não suscitarem dúvidas quanto às questões que o tribunal de recurso deve e pode conhecer, em cumprimento do disposto no art. 639º, do Código de Processo Civil. II – Efectuado à recorrente o convite a que alude o nº 3 daquele art. 639º, a apresentação repetida
... de ser o programa que selecionava um número de clientes que a Ré deveria entrar em contacto naquele dia, e nos dias seguintes, dessa lista gerada aleatoriamente, era a Ré quem tinha a iniciativa de efetivamente fazer os contactos telefónicos, conforme achasse que determinado cliente ... -
Acórdão nº 0138/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-01-2024
I - Não pode admitir-se recurso para uniformização de jurisprudência tendo por acórdão fundamento um acórdão proferido e transitado em julgado em data posterior à do acórdão recorrido (art. 284.º n.º 1, alínea a) do CPPT); II - Se a divergência de decisão entre os arestos em confronto resulta da diversidade do probatório fixado e sua valoração não há oposição juridicamente relevante que legitime...
... Em relação às facturas emitidas pelos fornecedores F………………………… Lda, o sujeito passivo remeteu uma lista de facturas a clientes referentes a obras realizadas e correspondentes a serviços subcontratados a estes dois sujeitos passivos, referindo ... -
Acórdão nº 00442/18.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-09-2022
I. Da leitura articulada dos artigos 651.º, n.º 1, 425.º do CPC decorre que as partes apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1.ª instância. II. Ocorre superveniência subjectiva por conhecimento posterior do documento...
... com a alínea a) do n.° 1 do art.° 18.° do CIVA, uma vez que os serviços prestados a estas entidades têm enquadramento na verba 2.19 da lista I anexa ao CIVA ... - Nas prestações de serviços executadas a outros sujeitos passivos, aplica a regra de inversão, em conformidade com a al ... -
Regulamento n.º 580/2020
... Artigo 46.º Outras restrições As substâncias que em função da respetiva toxicidade, persistência e bioacumulação, figurem na lista de substâncias prioritárias perigosas publicada na legislação em vigor, devem ser eliminadas dos efluentes industriais antes destes serem ...
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Acórdão nº 000501/06.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-04-2023
I. No que se refere à aplicação do regime constante no n.º 3 do art. 19.º do CIV, não obstante a prova a fazer pela Administração fiscal não tenha de ser direta, mas tão só indiciária, da mesma deverá também resultar, ainda que indiciariamente, que o IVA deduzido não se reporta a uma transação real, ou seja, que a operação (ou o seu preço) titulada pela fatura desconsiderada foi simulada, não...
... mencionadas pseudo fornecedores, o mesmo respondeu que tem a noção que foi “e.p~ana90”, dado que o seu contabilista, lhe forneceu uma lista de operadores no sector da cortiça conhecidos por serem emitentes de “facturas falsas” e que por “azar” ou quiçá não, correspondem aos ... -
Regulamento n.º 165/2022
... armários de telecomunicações, salas técnicas, armários, bastidores, ou simplesmente caixas de passagem, caso o projetista conheça; i ) Lista de material, com indicação de quantidades, modelos e tipos a instalar, devendo ser indicadas as respetivas marcas dos materiais, salvaguardando, ...
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Acórdão nº 674/14.5 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-10-2023
Da interpretação da verba 1.12. da Lista I anexa ao Código do IVA (em vigor à data dos factos) resulta que foi intenção do legislador tributar os produtos em pó para preparação de uma bebida refrigerante à taxa reduzida, independentemente da porção de sumo desidratado que contenham.
... dos sumos em pó da marca/denominação “TANG”, aferindo a sua inclusão ou exclusão do âmbito dos produtos elencados na verba 1.11, da Lista I, anexa ao CIVA ... b) A verba 1.11 da Lista I anexa ao Código do IVA, com a enumeração dos bens sujeitos a imposto à taxa reduzida (5%), ... -
Portaria n.º 196/89, de 09 de Março de 1989
... distribuidores no prazo de quinze dias após a entrada em vigor deste diploma ou de oito dias decorridos, quando, posteriormente, alterem a lista de entidades naquelas condições ... 6.º As empresas produtoras dos adubos referidos no n.º 1.º são obrigadas a elaborar tabelas de preços ...
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Acórdão nº 0164/22.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023
... tinha de adoptar o valor patrimonial tributário para determinação do lucro tributável de IRC relativamente aos imóveis indicados na lista que consta do documento n.º 8 junto com o pedido de pronúncia arbitral e, consequentemente, tinha em relação a todos eles o direito de efectuar a ...
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Acórdão nº 0164/22.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25-10-2023
... tinha de adoptar o valor patrimonial tributário para determinação do lucro tributável de IRC relativamente aos imóveis indicados na lista que consta do documento n.º 8 junto com o pedido de pronúncia arbitral e, consequentemente, tinha em relação a todos eles o direito de efectuar a ...